munus publicos
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECUSA À NOMEAÇÃO,AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE ANTERIOR E JÁ EXTINTO VÍNCULO.ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARACONCEDER A ORDEM.1. Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada emprocesso seletivo simplificado para exercício de função...
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Acórdão Nº 0000199-84.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... interina realizada’ ; (b) que ‘É sabido que os servidores públicos do Estado do Tocantins, conforme preceitua o art. 66, do Estatuto dos ... estadual faz jus à gratificação decorrente do exercício do múnus supracitado. - Caso concreto em que a autora/apelado comprovou, por meio ...
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A quarentena do novo Código Eleitoral para membros da magistratura e do MP
A quarentena de juízes e promotores no novo Código Eleitoral
... á presumindo que todos juízes e promotores venham a utilizar seus múnus públicos para tirar vantagens nas eleições. O que se está defendendo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.500610-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2005
... MATÉRIAS DE DEFESA. LIMITES DA LIDE ... No exercício do múnus público que lhe foi conferido, deverá o curador especial beneficiar-se as prerrogativas dos defensores públicos, dentre elas a intimação pessoal (artigo 128, da Lei Complementar n.º ...
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Réu que chamou cientista de 'Mengele dos tubarões' é absolvido
Réu que chamou cientista de "Mengele dos tubarões" é absolvido
... estão dentro das críticas que devem ser suportadas por agentes públicos, gostem eles ou não ... “O autor tem todo o direito de nao gostar ou ... õe ao agente publico menor suscetibilidade para abraca-las, enquanto munus" públicos, e menos enquanto assaque a sua pessoa em si, enquanto individuo\xE2" ... -
Acórdão nº 1.0071.18.005943-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - FUNÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 131 A 135 DO ECA - MUNUS PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO- APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO- DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE- ILEGALIDADE DO ATO- SEGURANÇA CONCEDIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Afigura-se ilegal o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR ALEGADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA COMSUPORTE NOS ARTS. 9o., CAPUT (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 11, CAPUT(OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.II. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICA DA SECRETARIADE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, DESUBCOORDENADORA REGIONAL
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Acórdão nº 1.0000.19.057111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,
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Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... com o poder público ou que percebem proventos em órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta, ... ídico a que estão submetidos os agentes públicos investidos no múnus de representação popular, delineado essencialmente por normas ...
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Agentes públicos
... , convocados, nomeados, requisitados, designados: são agentes convocados ou nomeados para a prestação de um serviço público relevante (munus público), de caráter transitório e, em via de regra, sem remuneração. Ex.: jurados do Tribunal do Júri e mesários nas eleições ... 2969) ...
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Acórdão Nº 5051703-53.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... Nesse contexto, os agentes públicos estavam exercendo o seu múnus, ou seja, estavam desempenhando uma ...
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Histórico das penas alternativas
... Existia, ainda, uma modalidade de trabalhos públicos, normalmente confiada aos servos, que envolvia pavimentação de ruas ... , condecorações e distinções honoríficas e perda de todos os múnus" públicos; g) suspensão e perda do emprego público, com ou sem inabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0134.15.015564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO. AUTONOMIA FUNCIONAL. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. - O curador especial exerce um múnus público e possui a função de assegurar a regularidade...
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Decisões Monocráticas nº 810203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... do acórdão recorrido de que a vedação ao exercício de tais munus públicos só vigora no município, onde o vereador se elegeu, pois o ...
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Decisão da Presidência nº 810203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... do acórdão recorrido de que a vedação ao exercício de tais munus públicos só vigora no município, onde o vereador se elegeu, pois o ...
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Decisão da Presidência nº 667980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... do acórdão recorrido de que a vedação ao exercício de tais munus públicos só vigora no município onde o vereador se elegeu, pois o texto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053474320144058300), 21-09-2021
PJE 0805347-43.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PERITO MÉDICO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença (de 16/03/2016) que julgou procedente o pedido, para determinar que seja assegurado ao impetrante o direito de retornar às atividades de perito...
... Poder Judiciário, não sendo, por isso, remunerado pelos cofres públicos, mas sim por honorários decorrentes da própria perícia realizada no ... Assim, tratando-se a função de perito judicial apenas de um múnus público, é perfeitamente possível a sua acumulação com o cargo de ... -
Direito previdenciário do servidor público
... normas previdenciárias relativamente aplicadas aos servidores públicos de cargos efetivos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ... como agentes honoríficos, tais serviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos relevantes, esses agentes o máximo ...
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Direito previdenciário do servidor público
... normas previdenciárias relativamente aplicadas aos servidores públicos de cargos efetivos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ... como agentes honoríficos, tais serviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos relevantes, esses agentes o máximo ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967....
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Decisao Nº 8007333-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 01-09-2020
... cargo, emprego ou função pública, exercendo, em verdade, um múnus público, ou serviço público relevante, sem qualquer vínculo com a ... serviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos relevantes , de que são exemplos a função de jurado, de mesário ...
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Inquérito civil
... Público da União) e em várias Leis Orgânicas de Ministérios Públicos Estaduais ... A criação do Inquérito Civil inspirou-se no inquérito ... recusados, porque colhidos por agentes públicos, que exercem munus público, sendo que, em certos casos, determinadas provas somente puderam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100208-40.2019.5.01.0012)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... patrimônio e múnus públicos, sem qualquer medida efetiva de imposição de fiscalização ... -
Decisões Monocráticas nº 667980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... do acórdão recorrido de que a vedação ao exercício de tais munus públicos só vigora no município onde o vereador se elegeu, pois o texto ...
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Decisao Nº 0025551-57.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... ões óbvias, foram apurados pela Embargada em face do seu próprio múnus, na condição de Concessionária dos serviços públicos de ...