não incidência imunidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE LICENÇA OU DE LOCALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO. BASE DE ... nos fatos circunstanciados nos autos, o que atrai, ainda, a incidência" da Súmula 7/STJ ... 5. Não prospera a afirmativa de que ocorreu a decad\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127040-74.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. COISA JULGADA. O Tribunal a quo não conheceu do agravo de petição ao argumento de que a questão pertinente à imunidade de jurisdição está acobertada pela coisa julgada. Assim, não dirimiu a controvérsia à luz dos arts. 4º, IX, 5º, II e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da CF e tampouco foi instado...
... EXECUÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. COISA JULGADA. O Tribunal a quo ... meio dos indispensáveis embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 297 desta Corte, por ausência de prequestionamento. Agravo ... -
Acórdão nº 50575561220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS - SPE. INCORPORAÇÃO INTEGRAL PELA HOLDING COM VERSÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADA. IMUNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o que se discute é a incidência ou de não de ITBI decorrente do fato de a demandante, na condição de holding de instituições não financeiras, ter incorporado ao...
... especificamente a situação ora analisada no campo da não incidência, conforme dispõem os artigos 156, § 2º, inciso I, da CF e artigo 36, ... A controvérsia instaurada na lide versa sobre a imunidade prevista no art. 156, § 2o, da Constituição Federal, relativa ao ... -
Acórdão nº 1000632-28.2019.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO - ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL DE FATO INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM...
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO - ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO ... QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL DE FATO INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255924-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXCIPIENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE...
... EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA DA EXCIPIENTE. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO. INCONFORMISMO ... HIPÓTESE CONSTITUCIONALMENTE QUALIFICADA ... DE NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA JURÍDICA DE ... TRIBUTAÇÃO. APELADA QUE COMPROVA DE ... PLANO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030740-94.2004.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2019
Apelação Cível. Direito tributário. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Legião da Boa Vontade - LBV. Ação anulatória de ato administrativo (processo administrativo 04.01.000159/2001) com pedido subsidiário para obtenção de imunidade tributária relativa a IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade (Av. Mal. Floriano nº114, Centro, Rio de Janeiro, RJ). Sentença de improcedênc
... NONA CÂMARA CIVEL ... Apelação Cível. Direito tributário. Imunidade" tributária ... Entidade de assistência social. Legião da Boa Vontade \xE2\x80" ... para a concessão da imunidade tributária. Incidência da ... súmula vinculante nº 52 do E.STF. Declaração de nulidade do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505076-18.2015.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 156, §2º, I, DA CRFB C/C ARTIGOS 36 E 37 DO CTN. ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ... ITBI NA ... -
Acórdão Nº 0406981-86.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... Meta 2 CNJ ... NECESSÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, ... II, § 2º, I, CF/88. CISÃO TOTAL DE PESSOA RÍDICA ... NÃO INCIDÊNCIA". TRIBUTO INDEVIDO ... 1. Com efeito, o art. 156, § 2º, I, da CF/88 prev\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... das normas ordinárias instituidoras das regras-matrizes de incidência já se encontram pré-qualificadas no próprio Texto Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO ... , até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e ... -
Acórdão nº 2004/0129328-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA". INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... 1. O imposto de renda, na vig\xC3" ... 202.700, relator Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Sendo assim, ...
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Processo nº 0307953-51.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Cobrança de Tcdl. Sindicato. Invocação de Excesso de Penhora e Imunidade Tributária Em Relação Ao Iptu. Embargos Opostos Com Razões Dissociadas Do Título Executivo, Limitada a Pretensão À Desconstituição Da Constrição Incidente sobre Imóvel. Ausência de Quaisquer Das Hipóteses Do Art. 741 Do Cpc/73 Cujo Teor Foi Repetido No Art. 535 Do Cpc/15....
... INVOCAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ... Incidência da súmula vinculante 19 do STF. ... -
Decisão Monocrática N° 07108508520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. EXTINÇÃO DE...
... AO DECLARATRIA. IMUNIDADE TRIBUTRIA. ITBI. EXTINO DE COOPERATIVA. PESSOA JURDICA. TRANSMISSO DE BENS ... -
Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - ... ÇÃO MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VERACIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS IMÓVEIS SUFICIENTES À ...