natureza compensatoria dos juros mora
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Acórdãos nº 1023211-76.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... partes, observando também a natureza punitiva e compensatória da ... Termo de incidência dos juros de mora e da correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-42.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... LC 110/2001, implícita remissão à sua natureza jurídica, com aplicação do princípio do iure ... - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I ... - O Regional não enfrentou a ... entre essa sanção jurídica e os juros de mora previstos no artigo 39, §1º, da Lei 8.177/1991, ... ção dos juros de mora com a pena compensatória extraída do artigo 404 do Código Civil. III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3028840-35.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Embora haja incidência dos juros de ... deferidas em sentença, as quais possuem natureza alimentar, não se constituem os juros ... compensatória não são elementos suficientes para afastar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da ... de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no ... ) meses, ficará sujeita a uma pena compensatória, nunca inferior a Cr$30.000,00 (trinta mil ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ência de depósito judicial, de sua natureza, e do trânsito em julgado da decisão ... determinar outro dia de folga compensatória ... Parágrafo único. A folga compensatória ... , comprovadamente, o empregado der causa à mora ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou ... , atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do recebimento, na forma da ... ória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva, previstas no art. 28 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2215/2004-004-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo ... DOS DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. O Eg. Tribunal, ante a natureza ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de ... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação ... compensatória e as impostas por infrações de que não ... I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068311820174058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... impetrante, em suas razões, defendeu a natureza indenizatória dos valores pagos sob a forma de ... , sobre o vale-transporte, bem como sobre os juros de mora nas ações trabalhistas ... A ... -
Acórdão Nº 0013424-54.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES – ICHS. SENTENÇA ... VALORES RETROATIVOS. ICSH É VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUBMETIDA AO TETO NAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO ESTADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23100-90.2008.5.02.0464)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.
... com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no ... artigo 896-A, ... índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em ... depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser ... ência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... até o mês anterior ao da compensação, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em ... que o conceito de proventos de qualquer natureza significa acréscimo patrimonial (conceitos ... quanto à natureza jurídica dos juros de mora e a incidência de Imposto de Renda (Tema 878, ... FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO FEDERAL. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10766-61.2016.5.09.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese...
... demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para ... natureza de ordem pública ... 5 - No caso ... entre as funções compensatória e pedagógica da indenização, considerando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a ... recursais, a Fazenda Nacional defende a natureza remuneratória do terço constitucional de ... tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004054-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO"- GRUPO DE CONSÓRCIO - RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA DESISTÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO PELO CONSORCIADO, COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONTRATANTE - TÓPICO NÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DE MULTAS CONTRATUAIS - VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO...
... Deixo de condenar a parte adversa, em juros moratrios, porquanto, a obrigao de restituio das ... contra a ausncia de fixao de juros de mora sobre o montante a ser restitudo pela Requerida, ... aquisio de um bem ou servio de qualquer natureza. Tambm a figura do consumidor de fcil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10883-42.2016.5.15.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE. Pretensão recursal contra o acórdão...
... , domingos e feriados, sem folga compensatória" ... O exame prévio dos critérios de ... ção Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100585-13.2016.5.01.0401)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho...
... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA" JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA ... A valora\xC3" ... COMPENSATÓRIA DO FGTS ... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU ... inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... compensatória e as impostas por infrações de que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 677-12.2015.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME SUPERIOR AO LIMITE DE 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA Nº 366 DO TST. Trata-se de pedido de horas extras em relação ao tempo gasto pelo empregado na troca de ...
... revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 ... compensatória, premissas fáticas insuscetíveis de serem ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018
... - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ... ADMITIDO ANTES DO ... o pagamento de uma verba compensatória, mediante a quitação de eventuais direitos ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... A decisão regional está em ...
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Acórdão nº 1.0701.11.017520-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - FRUIÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA.- Objetivando a parte autora a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a pretensão,...
... , de cada qual, pelos ndices da CGJ/MG e com juros de mora de 1% ao ms, a contar da citao, ... de compra e venda como relao jurdica de natureza pessoal, o prazo prescricional para a pretenso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030593620164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803059-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes APELANTE: DARLENE RAMOS SANTONI ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho REPRESENTANTE: Jose Americo De Oliveira Dias APELANTE: GHISLAIN MENEZES SANTONI ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho REPRESENTANTE: Jose Americo De Oliveira Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... todos os valores recebidos referentes a juros de obra, a partir do término do prazo para a ... a contar da data da sentença , e juros de mora a partir da citação, conforme manual de ... das requeridas em cláusula penal compensatória", no percentual de 10% (dez por cento) sobre o pre\xC3" ... gravame que justifique reparação desta natureza, não houve irresignação recursal nem da CEF ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) juros máximos de 10% (dez por cento) ao ano, ... mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados ... ) meses, ficará sujeita a uma pena compensatória, não inferior à metade do valor do ... sôbre a renda e proventos de qualquer natureza ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sucessivas, acrescidas da multa compensatória de 2% (dois por cento) ao mês, calculada sôbre ... curso do parcelamento concedido, incorrer em mora, por atraso de pagamento do impôsto lançado ou ... no citado artigo, acrescido das multas e juros moratórios em seis prestações mensais, iguais ... ão se aplicam às operações e qualquer natureza ...
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Direito das obrigações
... do cirurgião plástico em cirurgias de natureza estética ... 3.2.2.2. Obrigação de meio ... mora (o art. 397 do CC considera em mora, de pleno ... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa classificação é importante ... ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente ...