Natureza do aval
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Processo nº 0037899-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE ESTRANHA AO NEGÓCIO - AVAL" QUE ... FOI DADO POR SEU PAI, ORA FALECIDO – \xC2" ... NATUREZA" ALIMENTAR - ... DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO – ... DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003591-30.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... econômica conforme por ele defendido, não pode ser utilizado como aval à não implementação de direitos adquiridos pelos servidores ... A ... , o pagamento destes valores passaram a ser implementados sob a natureza de decisão judicial, sendo excluídos do limite citado ... O objeto da ...
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Acórdãos nº 1002786-47.2014.8.26.0248 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Inexigibilidade. Perda da natureza cambiaria. Invalidade do aval prestado. Sentença mantida ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... injusto natureza associativa e também tinha como mote a imputação ao ... Apelante por ... subalternos dependiam de seu aval. Assim, a conduta de Andreza, em ... razão de estar inexoravelmente ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza ... contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida ... terceiros com seu aval) ... Enfim, a casuística demonstra haver diversidade de argumentos e ... - Acórdão Nº 0313903-58.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021828120204058201), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802182-81.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA PAZ ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
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Contratos bancários
... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a ... ória no valor do crédito aberto, de criação do creditado, com aval prestado por terceiro. Quando a nota promissória não contiver aval, não ...
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Acórdãos nº 1007750-69.2017.8.26.0348 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Código de Defesa do Consumidor Não incidência Natureza do vínculo Inversão do ônus da prova descabida. Embargos ... Garantia solidária Natureza de fiança e não de aval Validade durante a vigência do contrato Sucumbência ...
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Acordao N° 1303869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Inovação recursal de tese. Conhecimento parcial do apelo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Aval prestado sob a égide do código civil de 1916. Desnecessária outorga uxória. Honorários. Critérios do parágrafo 2º do artigo 85 do código de processo civil. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL PRESTADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE ... 1916. DESNECESSÁRIA OUTORGA ... - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o ... -
Acórdãos nº 1000802-27.2017.8.26.0279 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... e 355) Vínculo jurídico entre as partes e natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o ... título extrajudicial terceiro pessoa física que presta aval em cédula de crédito rural emitida por pessoa física ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ... IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais ...
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Acórdão nº 108026 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1986
NOTA PROMISSORIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO. AUTONOMIA DO AVAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A SÓ CIRCUNSTANCIA DO VINCULO ENTRE A NOTA PROMISSORIA E CERTO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. II. A NATUREZA AUTONOMA DO AVAL IMPEDE AO AVALISTA QUE DISCUTA EXCEÇÕES PROPRIAS DO EMITENTE DA PROMISSORIA.
NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LEGALIDADE, EXECUÇÃO, AVALISTA ... -
Acordao N° 1730904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Conhecimento parcial. Temas não tratados na decisão impugnada. Supressão de instância. Ação ordinária c/c tutela de urgência. Suspensão imediato de bloqueio administrativo. Conta corrente da avalista. Cédula de crédito bancário. Indeferimento. Natureza jurídica do aval. Autorização expressa para os descontos em conta. Necessidade de análise das provas....
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... INDEFERIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO AVAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS ... DESCONTOS EM CONTA ... -
Acórdão nº 1.0471.11.010772-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... 28, §º, I, DA LEI N. 10.931/2004 - AVAL - NATUREZA CAMBIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM - ...
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Acórdãos nº 0018685-60.2010.8.26.0566 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... restritivos de crédito, em razão da prestação de aval, em seu nome, não autorizada Procuração apresentada ... da sentença, motivo pelo qual a pretensão de natureza condenatória, deduzida nas mencionadas contrarrazões, não ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de ... 57663/66 ... 6.2. Aval ... A natureza do título de crédito é a de entregar uma cártula ao credor e fazer com ...
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Processo nº 0001058-78.2015.8.19.0011 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... natureza das substâncias ... Local: GAB. DES PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO ... haveria o aval desta, estando ele associado ao grupo criminoso, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1922, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, Altera o Artigo 11 da Lei 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Fica criado o Fundo de Aval para a Geração de Empregos e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos ...
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Acórdãos nº 2098046-34.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Aval. Competência. Relação jurídica estabelecida entre as ... Administração Pública e o administrado, então sua natureza privada não recomenda o trâmite da ação executiva pela ...
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Acórdãos nº 2157911-85.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Contrato assinado por sócios da empresa Validade Aval Cônjuge que presta garantia sem outorga uxória ... Impenhorabilidade reservada às parcelas de natureza alimentar Artigo 833, inciso IV, do NCPC Recurso ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e ...
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Acórdão nº 1.0694.07.037303-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1659 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BEM ADQUIRIDO EM ADJUDICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE DA GARANTIA. DÍVIDA DECORRENTE DE GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO. BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO...
... COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... aval, com efeito, não lhe tira a validade, em face da própria natureza do instituto, sendo este ... o entendimento compartilhado pela mais ... -
Direito Empresarial
... 2002), considera-se empresário (A) quem exerce profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com ... aval, é suficiente a simples assinatura do avalista no anverso do título ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014682-86.2022.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de crime de associação para a prática de tráfico de drogas. Writ que busca a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Paciente e demais corréus que, em tese, associaram-se, de maneira estável e permanente,...
... para endolação e dava o aval para a prática de crimes de ... roubo. Impossibilidade manifesta de ... crimes de tal natureza só são completamente elucidados ... quando os agentes investigados se ...