natureza jurídica da sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... que requerem ser incorporadas à normativa" comunitária ... Que se entende oportuno aperfei\xC3" ... ário, ou quem tenha a disponibilidade jurídica da mercadoria, poderá solicitar o exame da ... mercadoria a ser coletada, segundo sua natureza ... A desembalagem, pesagem, reembalagem e ... houver decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, esta última ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1998-000-05.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica de sentença normativa. À luz do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28503/1998-0000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-285/1998-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... abono decorre de decisão proferida em sentença normativa de sorte que não há como vislumbrar a ... natureza jurídica do abono deferido ao pessoal da ativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-150300/2001-0005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... abono decorre de decisão proferida em sentença normativa de sorte que não há como vislumbrar a ... natureza jurídica do abono deferido ao pessoal da ativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1503/2001-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... abono decorre de decisão proferida em sentença normativa de sorte que não há como vislumbrar a ... natureza jurídica do abono deferido ao pessoal da ativa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... abono decorre de decisão proferida em sentença normativa de sorte que não há como vislumbrar a ... natureza jurídica do abono deferido ao pessoal da ativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1685/1989-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Por meio da sentença normativa proferida no dissídio coletivo de reza jurídica TST-DC nº 2/66, o Tribunal Superior do Trabalho ... no julgamento do dissídio coletivo de natureza jurídica nº 2/66, tendo sido relator o Ministro ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... II - ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3" ... , evolução, atribuições e regência normativa ... § 7º Cada caso deverá ser instruído pelo ...
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Acórdão nº 2016/0246295-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ...
... NATUREZA ... DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... jurídica" do quantum referente à reparaç\xC3" ... normativa pela via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20674/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO SINDICATO PROFISSIONAL VISANDO O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas tem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento visando à observância de cláusulas de acordo em dissídio coletivo. A questão da legitimidade do sindicato profissional para...
... que acordo em dissídio coletivo ostenta natureza jurídica de sentença normat i va ... Recurso ... de ação de cumprimento de sentença normativa inclusive pelos sindicatos ... Verifica-se nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-784/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÕES LITERAIS E DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADOS PROVIMENTO NEGADO. No concernente ao dissenso pretoriano a Revista interposta não ultrapassa a barreira do conhecimento, visto que os julgados trazidos à colação ou são oriundos de JCJ/Vara trabalhista, ou foram proferidos pelo próprio TRT prolator do Acórdão recorrido. Quanto à propalada...
... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa , enquanto na hipótese vertente ... , o qual, ao contrário daquele, possui natureza jurídica de sentença normativa. Por derradeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193100-51.2008.5.05.0461) 02-05-2018
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA ... POSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI Nº ... normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença ...
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Acórdão nº 2011/0178989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS ... CONTRIBUIÇÃO ... disciplina normativa ... recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA". PROCURADOR DA ... FAZENDA NACIONAL. \xC2" ... disciplina normativa ... Superior Tribunal de Justiça ... natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa , enquanto na hipótese vertente ... , o qual, ao contrário daquele, possui natureza jurídica de sentença normativa. Por derradeiro, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2217/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... nos autos de dissídio coletivo, cuja natureza jurídica é diversa, qual seja, a de sentença ... , conforme dispõe a Instrução Normativa nº 16/99, II, c , do TST, razão pela qual dele ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disciplina normativa ... sentença na qual se ... natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-122/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CEF E FUNCEF. EXAME CONJUNTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da
... inclusão de abono salarial previsto em sentença normativa, está vinculado ao extinto contrato ... 93, IX, da CF/88 ... ABONO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que o abono foi deferido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1212/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
... acertado no julgamento do dissídio de natureza jurídica. Desse modo, acha-se presente o ... homologado em dissídio coletivo e da sentença normativa proferida em sede de dissídio de ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, ... ao artigo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física ... § 4º A ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ... limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física ... § 4º ...