natureza jurídica da sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40240-23.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...
... NATUREZA JURÍDICA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA ... FGTS. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INÉPCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA (INEXISTÊNCIA ... MULTA NORMATIVA APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e ... superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado; ... IV - por ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e ... serão apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens ... Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela "Complemento Temporário Variável de ... prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de ... A Corte a quo reformou, em parte, a sentença para excluir da condenação as horas extras no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-17.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... A Fundaç\xC3" ... de embargos de declaratórios contra a sentença importaria em preclusão da matéria. A parte, ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA ... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que ... -se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs sentença ... 12. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É máxima jurídica" sedimentada que \"ninguém pode transferir o que n\xC3" ... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de ... , quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a ... as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É máxima jurídica" sedimentada que \"ninguém pode transferir o que n\xC3" ... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de ... , quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a ... as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É máxima jurídica" sedimentada que \"ninguém pode transferir o que n\xC3" ... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de ... , quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a ... as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É máxima jurídica" sedimentada que \"ninguém pode transferir o que n\xC3" ... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de ... , quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a ... as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1081-32.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA E ACORDOS COLETIVOS. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são válidas as normas coletivas que estabeleçam a natureza jurídica indenizatória ao auxílio alimentação. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA ... coletivas que estabeleçam a natureza jurídica indenizatória ao auxílio alimentação. Agravo ... -
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, pela ausência de previsão normativa específica ... 8. A natureza tributária do sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, ... I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime ... 10. In casu, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3146-08.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIOS ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. -A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-, sendo que -a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA ... "A gratificação por tempo de ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" (Súmulas 203 e 264 do TST). Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... das parcelas pleiteadas; a cláusula normativa afasta o caráter remuneratório do bônus ... ção de confiança porque não possuíam natureza salarial; e, a gratificação de farmácia porque não abordada na r. sentença. Ou seja, o indeferimento de algumas das parcelas ... , da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo bis in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7141-57.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ça especializada todos os processos com sentença de mérito proferida até a data da decisão da ... 6. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE ... a FUNCEF, conforme previsto na Circular Normativa DIBEN 018/98, cabível a sua inclusão na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882500-94.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... o valor da condenação arbitrado pela sentença primária e mantido pelo ... regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a ... imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... sentença que o enquadrara nas disposições do artigo 224, ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. Recurso fundamentado ... a quo incorreu em afronta à previsão normativa" que estabelece que será devida, em caso de viola\xC3" ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... normativa ou cláusula de contrato individual do trabalho." ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base." ... Diante do referido dispositivo legal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-90.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CESTA BÁSICA E TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ nº 413 da SBDI-1, ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... normativa" ou cláusula de contrato individual do trabalho.\xE2\x80" ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base.” ... Diante do referido dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-36.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR RURÍCOLA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 307 E 381 DA SBDI-1 DO TST. O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária. Nesse sentido, a OJ nº 307 da SBDI-1, contrariada
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR RURÍCOLA. ORIENTAÇÕES ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição em favor ... -
Acórdão nº 2006/0218535-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos autores, com débitos da mesma natureza, bem como aplicar a esses créditos, a partir de ... -se as restrições da Instrução Normativa nº 22/96, que estabelece como termo inicial de ... declaração de imposto de renda pessoa jurídica. A sentença concedeu a segurança apenas para ...
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Acórdão nº 2007/0266727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das exações, participando desta natureza jurídica as contribuições previdenciárias ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... 3. Deveras, a Súmula 354 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros ... segunda Reclamada (Invista) e manteve a sentença, em que lhe foi imputada a responsabilidade ... especial de 12 horas, a previsão normativa é de que sejam ... 12 horas de trabalho por 36 ... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. I. O Tribunal Regional deu parcial ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - prestar servios bancrios de qualquer natureza, por meio de operaes ativas, passivas e ... de Administrao, sujeita-se orientao normativa e superviso tcnica do Sistema de Controle Interno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-15.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Descabido o recurso de revista ... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não ...