natureza jurídica da sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2015500-47.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. Conforme a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, -em face de...
... do Trabalho, "em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe ... para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da ... em que se postula seja proferida sentença normativa com cláusulas a reger as relações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-68.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. Segundo a ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ... NATUREZA JURÍDICA. Pacificada nesta Corte, mediante a OJ ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... normativa" ou cláusula de contrato individual do trabalho.\xE2\x80" ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base.” ... Diante do referido dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-81.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1 - O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva (Súmula nº 277 do TST) expirou em período anterior...
... homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324700-53.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Na Justiça do Trabalho, a compensação dos valores pagos a maior com as verbas deferidas judicialmente deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, porque idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido. GUARDA MUNICIPAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO...
... STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE ... NATUREZA JURÍDICA. A natureza jurídica do pagamento pelo ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de modo que uma vez identificados como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-52.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS Nº 102, I, DO TST. No caso em exame, ficou demonstrado o efetivo desempenho de função de confiança, configurando a fidúcia especial. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte é no sentido de que a configuração, ou não, do cargo de confiança bancário depende da prova das reais atribuiç
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA ... coletivas que estabeleçam a natureza jurídica indenizatória ao auxílio alimentação. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-67.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 3. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA ... Extrai-se do acórdão recorrido ... (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ou regule. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-96.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CESTA BÁSICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O caráter salarial de utilidades fornecidas pelo empregador pode legitimamente ser afastado pela norma jurídica (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ou regule. 2. Assim, diante da previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da...
... NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... legitimamente ser afastado pela norma jurídica (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ou regule ... 2. Assim, diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que foi deferido ao Reclamante o ... que "a existência de previsão normativa não supre a autorização do Ministério do ... trata de indenização, mas sim possui natureza salarial, pois o objetivo da lei foi primar pela ... IX. No que se refere à natureza jurídica da parcela em debate, a decisão recorrida está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-59.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... competência e não modifica a peculiar natureza do negócio jurídico, cujo contrato de emprego ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se reconheceu a natureza salarial da ... mão, ainda, do conteúdo da Circular Normativa nº 018/98 e consignou que a sua vigência se deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-56.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2) REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO....
... a "lei em sentido lato", isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal ... de regra inserida em CCT, ACT ou sentença normativa não constitui "alteração do ... ível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária, dado que, na análise de fatos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-743100-20.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ão do intervalo intrajornada possui natureza remuneratória. Dessa forma, são devidos os ... 3. INTERVALO DO DIGITADOR. NATUREZA JURÍDICA. Discute-se neste momento simplesmente a ... ou convenção coletiva de trabalho, sentença normativa ou artigo de regulamento empresarial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214500-25.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... mensal das horas exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2121/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA ANTERIORMENTE PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL. DESPROVIMENTO. É válida a celebração de acordo coletivo por sindicato, que, no uso de sua prerrogativa constitucional (art. 8º, III/CF), atuando como representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, desiste das diferenças salariais deferidas em...
... CLÁUSULA ANTERIORMENTE PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL ... coisa julgada material, revestindo-se de natureza jurídica de fonte formal de direito, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Inicialmente, compre esclarecer ... esse vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 ... em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-58.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO EM OUTRAS ... defendem que, mesmo havendo previsão normativa, deve ser reconhecida a natureza salarial do ... O Regional manteve a sentença em relação às horas extras e reflexos, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2311-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO TEMPO - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA NORMA COLETIVA - ADICIONAL E REFLEXOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º, XXVI, DA CF. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo o benefício instituído via instrumentos normativos ser interpretado nos limites em que foi ajustado. 2. Na...
... ão das horas "in itinere", manteve a sentença no tocante aos seus reflexos e adicional, ... natureza salarial da parcela. Diante disso, concluiu ... 4. Realmente, a cláusula normativa em discussão em momento nenhum dispõe ente acerca da natureza jurídica da parcela, se salarial ou indenizatória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-54.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão relativa ao pagamento do adicional de transferência é parcial, porquanto renovada mês a mês a lesão, encontrando-se o direito postulado assegurado por preceito de lei. Hipótese em que a decisão proferida pela Corte regional guarda sintonia com o...
... PRORROGAÇÃO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. 1. Comprovada a ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230200-96.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Consoante a Instrução Normativa nº 03/93, o depósito recursal visa unicamente a ... do juízo recursal, não possuindo natureza jurídica de taxa de recurso. Noutras palavras, ... sentença (R$ 10.000,00) serviu somente como parâmetro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-62.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" ... Recurso de revista não ... e assiduidade, não altera a natureza jurídica de salário. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-34.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se os elementos analisados pelo v. acórdão recorrido, tem-se que o Eg. Tribunal Regional apreciou a matéria, entregando na totalidade a prestação jurisdicional, exatamente como dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Foi com base...
... MULTA NORMATIVA. A decisão do Eg. TRT que considera indevida a ... USO DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de ressarcimento de despesas ... sentença, para que não houvesse dupla penalização da ... -
Acórdão Nº 2003-003.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... sentença normativa. A natureza jurídica dos valores pagos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-16.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
HORAS -IN ITINERE- - INSTRUMENTO COLETIVO ESTATUINDO O PAGAMENTO DE -UMA HORA POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO- - ADICIONAL E REFLEXOS - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º, XXVI, DA CF. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo o benefício instituído via...
... ão das horas "in itinere", manteve a sentença no tocante aos seus reflexos e adicional, ... natureza salarial da parcela. Nesse contexto, entendeu ... 4. Realmente, a cláusula normativa em discussão em momento nenhum dispõe ente acerca da natureza jurídica da parcela, se salarial ou indenizatória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... ção do período de trajeto ou a natureza jurídica da parcela, nitidamente salarial. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-47.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
I) EMBARGOS DA RECLAMADA - ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma...
... É, aliás, um consectário da natureza jurídica da Reclamada, na condição de empresa ... coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo ...