necessidade concurso público
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... será efetivado de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da ... de cargos e empregos públicos mediante concurso público ... Parágrafo único. Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração Pública, por ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... I - em estado de necessidade; ... II - em legítima defesa; ... III - em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... II – para atender programação ou necessidade específica ... § 2º Para fins de utilização ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... Art. 67 - Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ... tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de ... concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... § 3º O Ministério Público Federal, sob a responsabilidade da ... hipótese de existência de mais de um concurso válido ... Art. 11. Compete ao Conselho da ... e poderão ser ampliadas conforme a necessidade ... § 3º A resolução referida no § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade" do serviço declarada pela autoridade máxima do \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... a) concurso; ... b) concorrência, quando o contrato ... e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referidos nesta Lei far-se-á mediante concurso público específico de provas ou de provas e ... mesmo emprego, desde que constatada a necessidade de especialização para a execução das ...
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Acórdão nº 2012/0161513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE ... PRECEDENTES ... exige a realização de concurso público para o ingresso na ...
- Acórdão nº 2014/0296662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - ... Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na ...
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Acórdão Nº 1266446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO ... PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de ... da proposta, caracterizando-se a necessidade de fortalecimento institucional, demonstrando o ... CAPÍTULO II ... DO CONCURSO PÚBLICO ... Das Disposições Gerais ... Art ...
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Acórdão nº 2014/0328750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO". APROVAÇÃO EM CONCURSO. NOMEAÇÃO.\xC2" ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0382077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CARTÓRIO. CONCURSO" PÚBLICO. EDITAL. ALEGAÇÕES ... DE \xC2" ... NECESSIDADE" DE CONCURSO. ART. 236, § 3º \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... A contratao de pessoal para emprego pblico dever ser precedida de concurso pblico de provas ou de provas e Ttulo s, conforme a natureza e a ... III - necessidade de reduo de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E \xC2" ... CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ... FABRICAÇÃO ... NECESSIDADE ... CONTRATAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0290354-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PSICOTÉCNICO. ... NECESSIDADE ... público ... concurso ...
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Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 2013/0240591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... NECESSIDADE ... exigibilidade de concurso ... atribuições de cada cargo público", ... bem como, consignou não haver reduç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0261566-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 1988 SEM O DEVIDO CONCURSO" ... PÚBLICO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\xC2" ... profissionais, sem a necessidade ...
- Acórdão nº 2014/0344019-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA