negativa do fato
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Acórdão nº 1.0694.17.002774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DO FATO QUE ENSEJOU O SUPOSTO DÉBITO CEDIDO - COMPROVAÇÃO AUSENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado pela parte autora,
... o nus da prova de seu direito, e ao ru o nus da prova de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Nesse ... - Se a causa de pedir de natureza negativa, converte-se em fato positivo, com a inverso do nus da prova. Se a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143853-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS. Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio pela parte autora que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros restritivos...
... dvidas, uma vez que no se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, comprovar negativamente esse fato. A esse ... - Se a causa de pedir de natureza negativa, converte-se em fato positivo, com a inverso do nus da prova. Se a ... -
Acórdão nº 1.0287.15.003395-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio pela parte autora que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros restritivos...
... dvidas, uma vez que no se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, comprovar negativamente esse fato. A esse respeito: ... - Se a causa de pedir de natureza negativa, converte-se em fato positivo, com a inverso do nus da prova. Se a ... -
Acórdão nº 1.0105.12.023258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio pela parte autora, que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros...
... Restou incontroverso nos autos, o fato de que o nome da autora foi inserido indevidamente nos cadastros ... -
Acórdão nº 1.0105.12.023258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio pela parte autora, que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros...
... Restou incontroverso nos autos, o fato de que o nome da autora foi inserido indevidamente nos cadastros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1798/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Fácil inferir da moldura fática a ausência da indigitada eventualidade, uma vez que essa não está associada à descontinuidade temporal do trabalho, mas à sua inserção nos fins permanentes do empreendimento, tal como deflui das funções de balconista do reclamante, que, conforme salientado pelo Regional, se não houvesse balconista, o bar não funcionava a contento, sendo, dessa
... que o autor não recebia a quantia alegada na inicial não constitui fato modificativo do direito do autor, muito menos extintivo ou impeditivo, a ... 333, II, do CPC, pois se trata, na realidade, da negativa do fato constitutivo do direito do reclamante, necessária à ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... modo distinto sem reexaminar elementos de fato e prova, ... NEGATIVA DE VIGÊNCIA E CONTRARIEDADE AO ART. 514 DO ...
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Acórdão nº 2008/0053806-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3.In casu, resta justificada a negativa do benefício do livramento condicional, diante do fato de o paciente ...
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Acórdão nº 1.0620.15.003601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DO FATO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - PENA EXTIRPADA.- Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado pela parte autora, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, sendo que não demonstrada a efetiva pactuação do contrato que ensejou o...
... Nestes termos, caberia parte requerida comprovar a existncia do fato que gerou mencionadas dvidas, uma vez que no se poderia exigir de quem ... - Se a causa de pedir de natureza negativa, converte-se em fato positivo, com a inverso do nus da prova. Se a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491347-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - ACORDO ENTRE AS PARTES - SPC/SERASA - RESTITUIÇÃO - MULTA. Por se tratar de ação onde enseja a demonstração de que o negócio jurídico realizado entre as partes ainda enseja obrigação de pagar por parte da autora, o ônus de provar, cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa
... parte r, em razo da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Aps a anlise aos autos, observa-se que a parte apelante no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138497-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - EXCLUSÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado pela parte autora, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, sendo que não...
... Nestes termos, caberia parte requerida comprovar a existncia do fato que gerou mencionada dvida, uma vez que no se poderia exigir de quem ... - Se a causa de pedir de natureza negativa, converte-se em fato positivo, com a inverso do nus da prova. Se a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- NEGATIVA DO FATO - DÉBITO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, esta se configura exercício regular do direito, não havendo que se falar em ilícito civil, tampouco em...
... dvidas, uma vez que no se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, comprovar negativamente esse fato. A esse respeito: ... - Se a causa de pedir de natureza negativa, converte-se em fato positivo, com a inverso do nus da prova. Se a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- NEGATIVA DO FATO - DÉBITO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, esta se configura exercício regular do direito, não havendo que se falar em ilícito civil, tampouco em...
... dvidas, uma vez que no se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, comprovar negativamente esse fato. A esse respeito: ... - Se a causa de pedir de natureza negativa, converte-se em fato positivo, com a inverso do nus da prova. Se a ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.- Pessoa jurídica pode sofrer...
... O fato de alguns clientes terem presenciado a apreenso do veculo, por si s, no ... de comprovar a ofensa sua honra objetiva, isto , a repercusso negativa sua reputao no mbito social onde desenvolve suas atividades, assiste razo ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.- Pessoa jurídica pode sofrer...
... O fato de alguns clientes terem presenciado a apreenso do veculo, por si s, no ... de comprovar a ofensa sua honra objetiva, isto , a repercusso negativa sua reputao no mbito social onde desenvolve suas atividades, assiste razo ... -
Acórdão Nº 0300230-59.2017.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇA PELO CONSELHO TUTELAR, PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. EXAME MÉDICO QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO NA...
... , o apelante renova os argumentos apresentados na inicial, reforando o fato de ter sido submetido a ato vexatrio quando foi sugerido que teria ... trate de comportamento positivo (ao) ou que se cuide de conduta negativa (omisso) daqueles investidos da representao do Estado, consoante enfatiza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097021-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIÇO DE TELEFONIA - PROVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 STJ. Nas ações em que o autor nega a relação contratual, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa do fato. Os prints de telas eletrônicas nã
... era da apelada, pois inexigvel da apelante/consumidor a prova negativa do fato controvertido. Neste sentido a jurisprudncia deste egrgio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097021-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIÇO DE TELEFONIA - PROVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 STJ. Nas ações em que o autor nega a relação contratual, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa do fato. Os prints de telas eletrônicas nã
... era da apelada, pois inexigvel da apelante/consumidor a prova negativa do fato controvertido. Neste sentido a jurisprudncia deste egrgio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS - TELAS DE SISTEMAS - PROVAS UNILATERIAIS. É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Telas de...
... parte r, em razo da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Aps a anlise dos autos, verifico que o apelante, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18455/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. INTEPRETAÇÃO. ARTIGO 843, § 1º, DA CLT. VIOLAÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Verificando-se que a controvérsia envolve a interpretação outorgada pelo Tribunal Regional à declaração do preposto e não às conseqüências da efetiva ignorância do mesmo em relação aos fatos importantes da controvérsia, inviável se mostra a configuração de ofensa ao § 1º do artigo 843
... ao § 1º do artigo 843 da CLT, vez que para se concluir se houve negativa do fato alegado pelo autor, como entendeu o ... Sodalício, ou se ... -
Acórdão nº 1.0105.13.013779-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO IPSEMG. NCESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.- Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra Estado quando o valor do proveito econômico for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.- Ao segurado do IPSEMG, que contribui...
... 493 do CPC/2015, "se depois da propositura da ao, algum fato constitutivo, modificativo o extintivo do direito influir no julgamento do ... - PROCEDIMENTO MDICO - GASTROPLASTIA - URGNCIA CONFIGURADA - NEGATIVA DE COBERTURA - NO CABIMENTO. Os pressupostos para concesso da tutela ... -
Acórdão nº 1.0479.13.010984-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. ESTUDANTE INADIMPLENTE. FREQUÊNCIA ESCOLAR E REALIZAÇÃO DE PROVAS. EMISSÃO DE DIPLOMA. PROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. CONTRATO VERBAL. NÃO...
... Aponta que o fato de ser permitido que os alunos com matrculas irregulares frequentem as ... seja indenizvel imprescindvel a prova do dano e da repercusso negativa do fato em detrimento do prestgio e da confiabilidade da vtima. A r ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SÚMIULA 385, STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato....
... parte r, em razo da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Aps a anlise dos autos, verificamos que o apelante, em suas ... -
Acórdão nº 1.0112.13.005949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE DESERÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da sentença, nos termos dos arts. 219, 231,...
... De fato, consta do cabealho das razes recursais (fls. 263) o nmero de outro ... seja indenizvel imprescindvel a prova do dano e da repercusso negativa do fato, em detrimento do prestgio e da confiabilidade da vtima. Em ... -
Acórdão nº 1.0342.16.001017-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. RETORNO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO AO CARGO DE ORIGEM. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- O assédio moral pressupõe a repetição sistemática de situações constrangedoras, a intenção de prejudicar o trabalhador, de forçá-lo a desistir de suas...
... seja indenizvel, imprescindvel a prova do dano e da repercusso negativa do fato em detrimento do prestgio e da confiabilidade da vtima ...