negativa do fato
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801400-90.2021.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801400-90.2021.8.19.0061 Recorrente - GERRI RIBEIRO CONDACK - autor Recorridos - FAST SHOP e SEMP TCL - rés Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdãos nº 0027997-90.2010.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO COM A RÉ HÁ MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE INEXISTE O CONTRATO. NEGATIVA DO FATO DA EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE FAZER PROVA DO FATO POSITIVO. DESCUMPRIMENTO. ART. 357 DO CPC. DISPENSABILIDADE DE A SEGURADORA MANTER DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA APÓS VINTE ANOS. ART. 5.º DA...
... NEGATIVA DO FATO DA EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001361-64.2021.8.19.0211 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0001361-64.2021.8.19.0211 Recorrente - BANCO BRADESCARD S/A - réu Recorrido - ELISANGELA GONÇALVES PINHEIRO - autora Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
... 4. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a ... negativa, o que também não ocorreu na espécie. ... -
Acórdãos nº 1010088-18.2015.8.26.0079 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão em razão de abordagem no estacionamento de supermercado, realizado por preposto da ré, por suspeita de furto pela autora. Sentença de procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 4.400,00. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a ré sustentando a ausência de prova do fato reputado como...
... Apela a ré sustentando a ausência de prova do fato reputado como ofensivo. Cabimento. Ausente a produção de ... Impossibilidade de se exigir a prova negativa do fato. Inaplicável a inversão do ônus da prova. Ausente ... -
Acordao N° 1600600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fornecimento de produto. Vício do produto. Presença de corpo estranho no alimento. Risco concreto à saúde. Dano moral. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da...
... produto. O fato é ainda corroborado por prova testemunhal (ID. 35978880 e 35978881) e os ... aparecer em alimento. A mera negativa do fato, ao argumento de que o lanche foi ingerido pela autora ... fora do ... -
Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
... tratando-se de fato" atípico. ... 2. Hipótese totalmente diversa é a do\xC2" ... somente podem ser efetivados em ambiente apropriado ... NEGATIVA" DE VISTA DOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... § 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço ...
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Acórdão nº 53731 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1975
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 4.729/65, ART. 1, I, II E IV), FUNDADO EM TRES FATOS PRECISOS, DISTINTOS E INCONTROVERSOS. II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ANTECIPADO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, COM RESPEITO A DOIS DELES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM ALUSAO AO REMANESCENTE, EIS QUE NO JUÍZO CÍVEL DECIDIDA FICOU SUA AUSÊNCIA NEGATIVA DO FATO. III. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE HABEAS...
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Acórdão nº 53731 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1975
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 4.729/65, ART. 1, I, II E IV), FUNDADO EM TRES FATOS PRECISOS, DISTINTOS E INCONTROVERSOS. II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ANTECIPADO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, COM RESPEITO A DOIS DELES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM ALUSAO AO REMANESCENTE, EIS QUE NO JUÍZO CÍVEL DECIDIDA FICOU SUA AUSÊNCIA NEGATIVA DO FATO. III. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE HABEAS...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ... § 10. Subsistindo a ... ção à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... depreciação da garantia oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a substituir ou reforçar, ...
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Acórdão Nº 1201-004.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2003PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA.A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei
... natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o ... pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o ... -
Acórdãos nº 1027775-79.2014.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBANTE DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVAS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO MORAL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS...
... PROVA DE FATO" NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBANTE DA RÉ. INTELIG\xC3" ... , não sendo possível exigir do consumidor prova negativa do fato alegado. Conjunto probatório que revela a não ... -
Acórdãos nº 0003973-61.2012.8.26.0286 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Inépcia da petição inicial não caracterizada, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 282 do CPC. Responsabilidade patrimonial do fiador que assinou o contrato na qualidade de devedor...
... se faz presente, tendo em vista a repercussão negativa do fato. Recurso desprovido. Trata-se de apelação ... -
Processo nº 0007880-53.2016.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. Comentários Ofensivos e Agressões Verbais Aos Réus por Parte Da Curadora Da Autora que Geraram a Recusa No Atendimento Médico À Paciente. O Dever de Prestar Atendimento Médico Não É Absoluto, Devendo Ser Observado O Princípio Fundamental Do Código de Ética...
... fato. ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ... #Incluído pela ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água ...
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Acórdão Nº 2402-010.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)Ano-calendário: 2012PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL.No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de...
... NOde que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador ... eOse a obrigação teve seu nascimento e regular ... impedir a análise do direito vindicado ... PROVA NEGATIVA ... Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a ... -
Acórdão Nº 1201-005.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2005PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA.A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei
... presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o ... e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ... -
Acordão nº (RO)0079100-09.2008.5.06.0009 (00791.2008.009.06.00.8) de 3º Turma, 18 de Marzo de 2009
1. O encargo de provar a data do desate contratual pertence ao reclamante que a indica, quando há negativa do fato pela reclamada (artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC). 2. Recurso Ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 18 de março de 2009. PEDRO PAULO...
... desate contratual pertence ao reclamante que a indica, quando há negativa do fato pela reclamada (artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC). 2 ... -
Acórdão nº0085824-22.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-07-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO IMPUTADO. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0018165-45.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS APÓS CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL SEM O SEU CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA E PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS PROTEGIDOS PELA LGPD. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA...
... liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito ( ... ). Sem prova ... alguma, por exemplo, da ... (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa ... do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle ... -
Acórdão nº 0043120-18.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL. COBRANÇA DEVIDA. Com efeito, tendo a Apelante negado o consumo extraordinário que ensejou a cobrança pela ré de conta de consumo de água no importe de R$ 1.770
... Ademais, não se pode exigir do autor a produção de prova negativa do fato afirmado, consistente no consumo do volume de água apontado pela ... -
Relatório e Voto com número 5194215-08.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por Danos Morais, na qual aduz o promovente, Leonardo Soares Oliveira, em síntese, que...
... recorrente não demonstrou a ocorrência de nenhuma repercussão negativa do fato e ... nem de sofrimento significativo apto a gerar abalo moral ... -
Acórdão Nº 1201-006.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2008PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA.A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei
... natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o ... pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o ...