negociação e transação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5102/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que uiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em ... -
Acórdão Nº 5003003-65.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... jamais ofereceu a plataforma WhatsApp como meio oficial de negociação aos seus clientes;e) é dever da parte consumidora conferir os dados ... PARA A BUSCA / OFERTA DA NEGOCIAÇÃO PELA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO CONCLUÍDA POR MEIO DE CANAL NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ...
- Acórdão Nº 0008059-31.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1472-31.2015.5.05.0621) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...
... por meio de instrumentos normativos, os quais foram frutos de negociação em que as partes fizeram concessões mútuas. 2. Nesse contexto, a ... e valorizando a negociação coletiva, tem-se por legítima a transação de direitos, com concessão de outras vantagens. 4. Com efeito, tem-se que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10079-24.2014.5.15.0028) 04-04-2018
... in itinere por meio de norma coletiva, mas, sim, evidente negociação coletiva que resultou em concessões recíprocas entre as partes ... e valorizando a negociação coletiva, tem-se por legítima a transação de direitos, com concessão de diversas vantagens para os trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08194261720204058300), 25-01-2022
PJE 0819426-17.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN 14.402/2020. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar, concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que a Receita Federal proceda ao encaminhamento de débito remanescente para inscrição em...
... §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista ... realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria ... Pelo cotejo analítico dos autos, ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão Nº 0328783-26.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DA VENDA ATÉ A SUA CONCLUSÃO. NEGOCIAÇÃO QUE FOI OBSTADA PELOS CORRETORES EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... VALOR DA TRANSAÇÃO QUE CORRESPONDEU AO MONTANTE OFERECIDO PELO COMPRADOR NA PROPOSTA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 409-68.2015.5.05.0621) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...
... deslocamento por meio de norma coletiva, mas, sim, evidente negociação coletiva que resultou em concessões recíprocas entre as partes ... e valorizando a negociação coletiva, tem-se por legítima a transação de direitos, com concessão de outras vantagens. 4. Com efeito, tem-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-96.2015.5.05.0621) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...
... deslocamento por meio de norma coletiva, mas, sim, evidente negociação coletiva que resultou em concessões recíprocas entre as partes ... e valorizando a negociação coletiva, tem-se por legítima a transação de direitos, com concessão de outras vantagens. 4. Com efeito, tem-se ... -
Acórdão Nº 0002094-18.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
... ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ... ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. RECLAMADO QUE ... ANUIU COM A NARRATIVA DO ... TRIANGULAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACEITA POR AMBAS AS ... PARTES. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124239220214058100), 29-03-2022
PJE 0812423-92.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que encaminhe todos os débitos da impetrante à...
... ção em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação tributária, nos moldes da Lei 13.988/2020 e das Portarias PGFN ... suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000687-87.2015.5.06.0121), 28-04-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 71, § 4º DA CLT. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos como instrumentos para fins de negociação coletiva de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Não obstante, não autoriza os transação acerca dos direitos mínimos dos empregados, em especial...
... ções e acordos coletivos como instrumentos para fins de negociação coletiva de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Não obstante, transação acerca dos direitos mínimos dos empregados, em especial aqueles relativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054380820204058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805438-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDNIRSON DA FONSECA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.988/2020. PEDIDO...
... JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA em face de sentença que homologou a transação firmada, na forma da Lei nº 13.988/2020, e extinguiu o presente feito com ... prevista na Portaria de nº 14.402/2020, através do Termo de Negociação nº 0000202055237, tendo apresentado pedido de desistência da presente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10413-67.2020.5.15.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...
... LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... negociação" tendente a pacificar as relações do trabalho, por meio da chamada transa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700598-04.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRANSAÇÃO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 104, I, II E III DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOART. 932 DO CPC E ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA DICÇÃO DO ART. 487,APELAÇ
... AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ... TRANSAÇÃO ... NEGOCIAÇÃO ... REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001244-37.2011.5.06.0017), 04-09-2013
EMENTA: BANCO DE HORAS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O banco de horas somente pode ser instituído sob o manto protetor da negociação coletiva trabalhista, em virtude de a Constituição brasileira não permitir que a transação meramente bilateral pactue medida desfavorável à saúde e segurança obreiras, como leciona Maurício Godinho Delgado. E a diretriz emanada da Súmula n. 85, inciso V, do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20766-81.2018.5.04.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se...
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À ... APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000101-13.2014.5.06.0371 (00490-2009-009-06-00-5)), 18-11-2015
EMENTA: HORAS DE ITINERÁRIO FIXADAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não se tratando da hipótese de mera supressão de direito, mas de transação a respeito de pagamento das horas in itinere, tanto que sequer aventado o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento das horas de itinerário, ou mesmo se sua inclusão na duração do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010246-31.2014.5.06.0371), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de direitos", exemplificativamente identificado...
... XXVI, da Constituição Federal e o princípio da lealdade da negociação coletiva. Com a segurança de tais condições negociais, afigura-se ta e justa a transação acerca das horas de percurso, as quais não estão incluídas no núcleo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010119-49.2013.5.06.0009), 03-06-2015
BANCO DE HORAS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O banco de horas somente pode ser instituído sob o manto protetor da negociação coletiva trabalhista, em virtude de a Constituição brasileira não permitir que a transação embora bilateral pactue medida desfavorável à saúde e segurança obreiras, como leciona Maurício Godinho Delgado. E a diretriz emanada da Súmula n. 85, inciso V, do Colendo TST,...
... EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O banco de horas somente pode ser instituído sob o manto ... , em virtude de a Constituição brasileira não permitir que a transação embora bilateral pactue medida desfavorável à saúde e segurança ... -
Acórdão nº 50027807920138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. NEGOCIAÇÃO CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC, NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... que sequer o conhece e, não havendo prova mínima de dita negociação - cujo ônus, repita-se, é da parte autora - forçoso reconhecer que LUIZ ... AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... própria versão do importador ao descrever a operação de negociação para aquisição dos veículos no procedimento especial de controle, ... posto, em observâncias às regras de comércio exterior, a 'transação' se dá, via de regra, nos seguintes moldes: o intimado viaja aos EUA à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2541/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO DIREITO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É lícita a pactuação coletiva fixando o número de horas in itinere a serem remuneradas, bem como a forma de apuração de seu valor. Com efeito, a Constituição Federal, ao enaltecer a negociação coletiva (art. 8.º, VI), expandiu o campo de transação, sob a tutela sindical, de direitos trabalhistas. Nesse passo,...
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO DIREITO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO ... COLETIVA. VALIDADE ... É lícita a pactuação coletiva fixando o ... 8.º, VI), expandiu o campo de transação, sob a tutela sindical, de direitos trabalhistas. Nesse passo, permite a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19672/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO DIREITO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É lícita a pactuação coletiva fixando o número de horas in itinere a serem remuneradas, bem como a forma de apuração de seu valor. Com efeito, a Constituição Federal, ao enaltecer a negociação coletiva (art. 8.º, VI), expandiu o campo de transação, sob a tutela sindical, de direitos trabalhistas. Nesse passo,...
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO DIREITO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO ... COLETIVA. VALIDADE ... É lícita a pactuação coletiva fixando o ... 8.º, VI), expandiu o campo de transação, sob a tutela sindical, de direitos trabalhistas. Nesse passo, permite a ...