Negociante

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE BEM IMÓVEL, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO. APELAÇÃO PRINCIPAL. TESE DE COISA...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Cristina Gomes Campos de Seta Quarta Turma Recursal Processo Nº 0029305-32.2016.8.19.0206 Recorrente: Banco Itaucard Recorrido: Maria Aparecida Gonçalves Dos Santos Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra Sentença que Declarou a Inexistência Do Negócio Jurídico Lançado Na Fatura Do Cartão de Crédito Da Autora/recorrida por

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME 01 – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – artigo 180, § 1º, do Código Penal – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - art. 20 do Código Penal – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – apelante QUE não incidiu em erro algum - negociante experiente que teve contato direto com o motor da motocicleta que estava com a

A VENDA DE MERCADORIAS, EM GROSSO, DE NEGOCIANTE PARA NEGOCIANTE, PRESSUPOE EMISSAO DE DUPLICATAS E NÃO DE CHEQUES COM DATAS SUSPEITAS, APRESENTADOS A BANCO MUITO TEMPO DEPOIS DESSAS DATAS. CASO QUE NÃO CONFIGURA ESTELIONATO E ANTES LEVA A CONJETURA DE EXTORSAO INDIRETA DO TOMADOR.

A VENDA DE MERCADORIAS, EM GROSSO, DE NEGOCIANTE PARA NEGOCIANTE, PRESSUPOE EMISSAO DE DUPLICATAS E NÃO DE CHEQUES COM DATAS SUSPEITAS, APRESENTADOS A BANCO MUITO TEMPO DEPOIS DESSAS DATAS. CASO QUE NÃO CONFIGURA ESTELIONATO E ANTES LEVA A CONJETURA DE EXTORSAO INDIRETA DO TOMADOR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. I - AUTORA QUE ERA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NULIDADE DO NEGÓCIO DE PERMUTA FIRMADO PELO DE CUJUS QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO OUTRO NEGOCIANTE, ORA RÉU. PRECEDENTE DO STJ. II - EXAME DO QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA MÁ-FÉ DO RÉU. AUTORA QUE ANUIU COM A VENDA POSTERIOR DE UM DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO – BEM APREENDIDO, POR SER PRODUTO DE CRIME – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) Como cediço, a legitimidade de parte é verificada em conformidade com a teoria da asserção, de forma que, havendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO – BEM APREENDIDO, POR SER PRODUTO DE CRIME – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) Como cediço, a legitimidade de parte é verificada em conformidade com a teoria da asserção, de forma que, havendo...

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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO – BEM APREENDIDO, POR SER PRODUTO DE CRIME – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) Como cediço, a legitimidade de parte é verificada em conformidade com a teoria da asserção, de forma que, havendo...

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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO – BEM APREENDIDO, POR SER PRODUTO DE CRIME – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) Como cediço, a legitimidade de parte é verificada em conformidade com a teoria da asserção, de forma que, havendo...

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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO – BEM APREENDIDO, POR SER PRODUTO DE CRIME – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) Como cediço, a legitimidade de parte é verificada em conformidade com a teoria da asserção, de forma que, havendo...

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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO – BEM APREENDIDO, POR SER PRODUTO DE CRIME – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) Como cediço, a legitimidade de parte é verificada em conformidade com a teoria da asserção, de forma que, havendo...

Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Preclusão. Contrato estimatório. Venda de veículo em consignação. Concessionária. Ausência de repasse dos valores ao proprietário. Adquirente. Terceiro de boa-fé. Transmissão da posse e quitação do preço. Transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Necessidade. Sentença mantida. 1 - o

Apelaãƒâ‡ãƒâƒo cãƒâvel. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imãƒâ“vel. Atraso na entrega. Ââ ã‚â inadimplemento da vendedora. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Resoluãƒâ‡ãƒâƒo do contrato. Restituiãƒâ‡ãƒâƒo integral dos valores pagos. Clãƒâusula penal compensatãƒâ“ria. Previsãƒâƒo contratual. Cumulaãƒâ‡ãƒâƒo com lucros cessantes e danos...

Apelação cível. Civil e processual civil. Inadimplemento da obrigação de entrega dos bens comercializados. Registro indevido de protesto. Pessoa jurídica. Abalo à honra objetiva. Danos morais configurados. Recurso provido. 1. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar eventual ocorrência de danos à esfera jurídica extrapatrimonial de...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0266722-97.2018.8.19.0001 RECORRENTE/RÉ: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDO/AUTOR: DIOGO GOMES RODRIGUES VOTO O autor alega que realizou reserva de hospedagem junto a ré, mas que ao chegar no hotel, encontrou vazamento entre a parede da banheira e o...

Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo requerido com a intenção de modificar o acórdão sob a alegação de que a decisão foi omissa, pois não considerou o depósito da quantia objeto de empréstimo consignado na conta da autora e a mera liberalidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO 'BUILT TO SUIT'. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de...

Apelação cível. Direito civil. Preliminar do juízo. Inovação recursal. Mérito. Cessão de direitos. Bem imóvel. Venda a non domino. Com posse. Herdeiros menores. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 1. 014, do código de processo civil, é vedada a apreciação pelo magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância a quo, por configurar inovação recursal, sob pena de violar o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Civil e processual civil. Ato ilícito. Negócio jurídico. Contratos imobiliários. Nulidade e anulabilidade. Erro substancial verificado. Erro escusável e inescusável. Indiferença. Status quo ante. Honorários de advogado. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Na presente hipótese a demandante pretende obter a desconstituição de negócios jurídicos ao argumento de haverem sido...

Apelação cível. Civil e processual civil. Suspensão do curso do processo para aguardar conclusão de inquérito policial. Desnecessidade. Apresentação de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Contraditório observado. Anulação de negócio jurídico. Doação de imóvel. Dolo caracterizado. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de apresentação de...

ICM - DISCRIMINAÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E CONSUMIDORES DISCRIMINAR ALIQUOTAS ENTRE NEGOCIANTE E CONSUMIDORES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU MUITAS VEZES QUE NÃO E LICITO AO ESTADO-MEMBRO DISCRIMINAR ALIQUOTAS ENTRE NEGOCIANTES E CONSUMIDORES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS (RE 72.285, 70.204, 71903, 70.212, ETC.).

Ementa: RELATÓRIO E VOTO Na origem, Karine Lira Damasceno ajuizou ação em face de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. e de Atlântica Hotels International (Brasil), afirmando, em síntese, que, por meio do sítio eletrônico www.hoteis.com, loja virtual mantida pela primeira recorrida, contratou hospedagem nas dependências da segunda...

ICM - DISCRIMINAÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E CONSUMIDORES DISCRIMINAR ALIQUOTAS ENTRE NEGOCIANTE E CONSUMIDORES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU MUITAS VEZES QUE NÃO E LICITO AO ESTADO-MEMBRO DISCRIMINAR ALIQUOTAS ENTRE NEGOCIANTES E CONSUMIDORES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS (RE 72.285, 70.204, 71903, 70.212, ETC.).