negócio jurídico indireto
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Acórdão nº 1.0024.11.269991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE MÚTUO E CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA.- Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do...
- Acórdão nº 9101-002.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2015
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Acórdãos nº 0055864-67.2016.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... , do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de ... Negócio jurídico que efetivamente mascarava ... Existência de negócio jurídico indireto, para encobrir situação de captação ...
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Acórdãos nº 1020285-19.2014.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... º do CPC Ação procedente Negócio jurídico que mascara verdadeiro esquema de ... Existência de negócio jurídico indireto, para encobrir situação de captação de ...
- Decisão Monocrática Nº 5033475-47.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Mesa de debates (II) - Planejamento tributário
... a empregar a racionalidade econômica do negócio jurídico, no contexto dos princípios gerais de ... abuso de forma como sendo um negócio indireto, cada implicância que o Fisco tem com o negócio ...
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A Cláusula Geral da Função Social como Norma de Invalidade dos Contratos
A cláusula geral da função social é similar à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja uma cláusula de proibição tal qual a da boa-fé, que embora não permita a definição em abstrato, permite a identificação de preceitos de conduta nas hipóteses de sua incidência. O contrato é considerado meio,...
... jurídico que lhe recepciona. Trata-se de uma reação do ... negócio jurídico de Emílio Betti, ao afirmá-lo como ... ão seja caracterizado negócio jurídico indireto que tenha por objetivo fraudar disposição legal ... - Acórdão nº 1301-002.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 1401-001.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Junio de 2016
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Acórdãos nº 1028309-21.2017.8.26.0001 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Octubre de 2018
... , sob alegação de que o negócio é fraudulento. Improcedência ... de nulidade do negócio jurídico, em decorrência de seu objeto ser ... Existência de negócio jurídico indireto, para encobrir situação de ...
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Reorganização operacional e societária. Ação declaratória de nulidade de deliberações de conselho de administração de S/A. Suposto conflito de interesses
... Autoras renovam, com outro fundamento jurídico, pedido de declaração de nulidade das ... do procedimento, que não constitui negócio indireto em fraude à lei, nem alienação de ...
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Decisão Monocrática N° 07033835420208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO. ERRO MATERIAL. EXCLUSIVIDADE ARTÍSTICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA...
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Planejamento tributário
... que é "simulação", "dissimulação", "negócio jurídico direto", "abuso do direito", "fraude" ... que é ilícito, negócio jurídico indireto e falta de propósito econômico. Nós temos que ...
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Acórdão Nº 0007457-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... , determinou a suspensão dos efeitos do negócio jurídico, ante a ausência de irreversibilidade ... de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir a parte a cumprir com a determinação ...
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Negócio indireto, simulação, negócio fiduciário moderno, classificação, efeitos, validade e eficácia dos negócios fiduciários, modalidades
... O negócio indireto consiste na adoção de um tipo na estrutura do negócio jurídico com im distinto daquele objetivado pelo tipo adotado. O im poderá ser de outro tipo ou atípico 5 ... A questão relevante no contrato indireto ...
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Decisao Nº 0003232-12.2019.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-07-2021
... , inclusive, ao intermediar o negócio jurídico auferiu benefício direto e indireto ...
- Acórdão nº 1401-003.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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Acórdão nº 202-13072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinicius Neder de Lima Data da Sessão: 10/07/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13072 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se...
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Acórdão nº 101-94127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 28/02/2003 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94127 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar...
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Mercado de arte e lavagem de dinheiro
Antonio Pitombo: Mercado de arte e lavagem de dinheiro
... tal crime, mas, enquanto não realizados negócio jurídico posterior e artifícios no plano ... sendo apenas resultado econômico indireto da referida infração penal ... Como sabido, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO TAXATIVAS.- Os filhos dos proprietários de bens imóveis arrecadados judicialmente...
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Introdução a responsabilidade civil
... jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico tradicional ... Desta forma, o papel da ... teoria para explicar a admissão do dano indireto ou remoto, expressamente admitido no art. 948, ... da concessionária, "ao confirmar o negócio e emitir a nota fiscal de compra e venda de ...
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Acórdão Nº 9101-005.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
... Haveria um negócio ... Em razão do evidente intuito de fraude, ... negócio jurídico indireto ... Examinando o acórdão paradigma ...
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Acórdão nº 1.0309.16.002279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ERRO SUBSTANCIAL/ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ERROR IN NEGOTIUM) - AUSÊNCIA DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA. Os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz;
- Acórdão nº 9101-002.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2017