negocio juridico invalido
- Acórdão Nº 0804641-27.2021.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão Nº 0725280-97.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2023
... PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO ... JURÍDICO INVÁLIDO. DÍVIDA INFINDÁVEL. ATO ...
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Acórdão Nº 0200022-42.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021, E, EM DOBRO, APÓS
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FRAUDE ... VERIFICADA. FALHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001520-46.2012.5.06.0013), 08-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. É inválido o negócio jurídico, mediante o qual o sócio da empresa executada aliena bem imóvel de sua propriedade estando ele ciente da existência de execução em curso tendente a causar subtração em seu acervo patrimonial.
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Acórdão Nº 0015231-41.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não ...
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Acórdão Nº 0002829-22.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-07-2022
... ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ... ESCLARECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA ...
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Acórdão Nº 0003154-78.2011.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... presente execução, vez que oriundas de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, ... , POR DECORREREM DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão Nº 0001975-42.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... NEGÓCIO ... JURÍDICO INVÁLIDO. RETRATAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0003760-40.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PARTES. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO POR NÃO ... REUNIR TODOS OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-34.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... , sob tal perspectiva, entendeu-se que -o negócio jurídico encerrado na procuração a fls. 46, rque inválido, não alcança o plano da eficácia e, portanto, ...
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Acórdão Nº 0000452-64.2022.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... SENTENÇA IMPROCEDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO ... AUSÊNCIA DE PROVA DO ...
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Acórdão Nº 0000674-94.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... SENTENÇA IMPROCEDENTE ... NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. BANCO QUE NÃO JUNTOU ...
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Acórdão Nº 0001368-20.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... SENTENÇA IMPROCEDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. BANCO QUE NÃO ... JUNTOU ...
- Acórdão Nº 0301070-84.2018.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
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Relatório e Voto com número 5495485-50.2020.8.09.0097 da 6ª Câmara Cível, 12-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. CONSÓRCIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS. ADMITIDA JUNTADA DE DOCUMENTO EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL DE ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS CONSORCIADAS.
... EMPRESAS CONSORCIADAS. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO ... SENTENÇA REFORMADA. 1 ... -
Acórdão nº 0003394-47.2007.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... de 50% da casa, é válido o negócio jurídico entabulado entre este e o Apelante, ... INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO ... PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. FALTA DE ...
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Acórdão nº 0006437-89.2007.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... de 50% da casa, é válido o negócio jurídico entabulado entre este e o Apelante, ... INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO ... PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0010077-25.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PARA ...
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Acórdão nº 1.0701.14.032433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AGENTE INCAPAZ - NEGÓCIO NULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Ausente a capacidade da parte...
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Acordao Nº 124444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LÍQUIDO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO. SENTENÇ
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Acordao Nº 124444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LÍQUIDO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO. SENTENÇ
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Acordao Nº 124444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LÍQUIDO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO. SENTENÇ
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Acordao Nº 124444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LÍQUIDO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO. SENTENÇ
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Acordao Nº 124444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LÍQUIDO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO. SENTENÇ
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI E 194, IV, DA CRFB. INOCORRÊNCIA. Não configura violação do princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários (art. 194, IV, CRFB), a redução da complementação do benefício pago pela previdência privada, em razão de aumento da parcela paga pela...
... livre e espontânea vontade; portanto, o negócio jurídico firmado não apresenta qualquer mácula ... á-lo de nulidade, não tendo sido inválido o negócio jurídico, consistente na referida ...