negócio jurídico representação
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Acórdãos nº 0006296-73.2011.8.26.0189 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... INEXEQUIBILIDADE AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO PELA REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer
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Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer
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Acórdão Nº 0002578-74.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ausência de regularização da representação processual da Autora, mediante procuração ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C ...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão Nº 0003261-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... dúvidas sobre a existência do negócio jurídico pactuado entre as partes, tampouco se uer afirmar a representação seja inválida ou eivada de má-fé, o que se ...
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Acórdão Nº 0010770-70.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-09-2023
... JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS ... ÇÃO EM TORNO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL NULO, ...
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Acórdão nº 0408513-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE ... DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO ... DE ... ão há que se falar em defeito de representação ou erro em razão ... da sua exclusão dos ...
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Acordao N° 1356206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Despejo. Inadimplemento. Contrato de representação comercial. Diferenças. Valores das comissões. Exclusão do valor do ipi. Boa-fé objetiva. Supressio. Ocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese a questão consiste em analisar a possibilidade de discussão a respeito das claúsulas estipuladas em negócio jurídico celebrado há mais...
... INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. DIFERENÇAS. VALORES DAS ... claúsulas estipuladas em negócio jurídico celebrado há mais de vinte anos, que ... -
Acórdão nº 1.0209.15.005921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE POSSE DE IMÓVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - INSTRUMENTO FIRMADO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PODERES - NULIDADE - NEGATIVA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM ACESSÕES - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- A concessão da...
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Decisão Monocrática N° 07141999020198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE...
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Acórdãos nº 1029481-74.2021.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2023
... capazes, que podem celebrar negócio jurídico visando solucionar litígio ... sendo desnecessária a representação por advogado para que esse negócio ...
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Acórdão Nº 0001270-93.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... pairam dúvidas sobre a existência do negócio jurídico pactuado entre as partes, tampouco que a representação seja inválida ou eivada de má-fé, o que se ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe ... § 1º A política referida no caput deverá ser ... 29 ... Art. 55. A representação dos acionistas minoritários no Conselho de Administração observará ...
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Acórdão Nº 0804069-84.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
... AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS ... NECESSIDADE DE ... REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. SUSPENSÃO DE ... DESCONTOS ...
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Acórdão nº 50004923220198210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. I. VEÍCULO VENDIDO POR TERCEIRO QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO TAMPOUCO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. II. REFORMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. III. ÔNUS...
... mais trouxe a moto de volta, que fez um negócio com o réu ... A testemunha Eliezer Dutra ... por ela a celebrar o negócio jurídico ... Com efeito, dispõe o art. 1.212 do Código ... tampouco possuía poderes para representação" da parte autora. venda a non domino. negócio jur\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0487.19.001208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ANALFABETO - ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0487.19.001208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ANALFABETO - ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão Nº 0803634-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR EX FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. FATO REPORTADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO E USO DE E-MAIL INSTITUCIONAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NESSE SENTIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA...
... DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR EX FUNCIONÁRIO ... SEM ODERES DE REPRESENTAÇÃO. FATO REPORTADO EM BOLETIM ... DE OCORRÊNCIA ... - Acórdão nº 2008/0279090-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Relatório e Voto com número 5155283-15.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. TERMO ADITIVO. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.
... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL ... PRELIMINAR AFASTADA. VAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. DOLO. TERMO ADITIVO. NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0471.10.013710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - HERDEIROS - ASSINATURA DE SOMENTE UM DELES - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO- "Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar" -...
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Acórdão nº 1.0471.10.013710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - HERDEIROS - ASSINATURA DE SOMENTE UM DELES - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO- "Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar" -...
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Acórdão Nº 0803633-91.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR EX FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. FATO REPORTADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO E USO DE E-MAIL INSTITUCIONAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NESSE SENTIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA...
... DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR EX FUNCIONÁRIO ... SEM ODERES DE REPRESENTAÇÃO. FATO REPORTADO EM BOLETIM ... DE OCORRÊNCIA ...