negócio jurídico representação
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Decisão Monocrática nº 51300132620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 06-07-2022
... exigência de Regularização da REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU para ulterior homologação dicial. validade e eficácia do negócio jurídico. AGENTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E ...
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Acordao N° 1327227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão por representação comercial. Sentença de improcedência por falta de provas. Exaurimento das vias probatórias do autor. Matéria passível de demonstração por requisição de informações em órgãos públicos. Conversão do julgamento em diligência ordenada de ofício. Regularidade. Mérito. Comprovação da atividade de representação...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA ... COMERCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CONCRETIZADO. DIREITO À COMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0700047-44.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... IRREGULARIDADE NA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ANALFABETA ... PROCURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0019884-20.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. MINUTA CONTRATUAL ASSINADA ... POR PESSOAS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO RÉU. TÍTULO INEXIGÍVEL ...
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Acordao N° 1291948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Mandado de segurança. Ato do tribunal de contas do distrito federal. Representação. Condenação. Procurador jurídico. Responsabilização. Culpa. Erro grosseiro. Não demonstração. O impetrante participou do negócio jurídico na qualidade de chefe da procuradoria jurídica não tendo praticado ato de gestão, porquanto não representou a terracap, mas apenas realizou a assessoria jurídica de seus...
... REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROCURADOR JURÍDICO ... O impetrante participou do negócio ... jurídico na qualidade de Chefe da ... -
Acordao N° 1426177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória. Objeto. Contrato de representação comercial. Negócio jurídico. Extinção. Resilição unilateral pela representada. Denúncia do contrato. Pretensão. Declaração de desfazimento sem justa causa. Consequência. Pedido condenatório. Indenização (art. 27, alínea "j", e 34 da lei n° 4. 886/1965). Natureza jurídica...
... OBJETO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO ... -
Acordao N° 1620429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contratação de plano de saúde coletivo. Nulidade do contrato. Extrapolação dos poderes de representação. Procuração com poderes específicos. Ineficácia do negócio jurídico. Não configurada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 662 do código civil, a consequência prevista para hipótese na qual o representante firme negócio...
... EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ... PODERES ESPECÍFICOS. CÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA ... SENTENÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ...
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Acordao N° 1667305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade recursal. Observância. Ação declaratória de nulidade. Instrumento de confissão de dívida. Presidente da diretoria executiva de associação civil. Ato ultra vires societatis. Inocorrência. Poder de representação. Limitação de despesas. Matéria interna corporis. Responsabilidade regressiva. Teoria da aparência. 1. Se a apelante...
... INOCORRÊNCIA. PODER DE REPRESENTAÇÃO. LIMITAÇÃO DE ... DESPESAS. MATÉRIA INTERNA ... Assim, o negócio jurídico firmado pela pessoa designada como ... -
Acórdão Nº 0700177-54.2019.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-06-2020
... JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO FIRMADO COM ... PESSOA ITADA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE ... EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1000114-47.2017.8.26.0673 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... ÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓGIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ... por interdita sem a representação de sua curadora. Prévia averbação da ... Nulidade do negócio jurídico firmado por incapaz sem a ...
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Acórdão nº 1.0452.11.006316-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECIBO - NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR - RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO DE PAGAMENTO - RECIBO - NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - USÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR - RECURSO DESPROVIDO ... - Os atos ... -
Processo nº 0008912-26.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... ão dolosa. Pedido de anulação do negócio ... que anulou o negócio jurídico e condenou ... Autora de representação/queixa em face dos ...
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Acórdão Nº 0800777-20.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2023
... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE E DE NULIDADE POR ... CERCEAMENTO DE ... DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – ...
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Acordao N° 1400346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extrapolação dos poderes de representação. Procuração com poderes específicos. Ineficácia do negócio jurídico. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 662 do código civil, a consequência prevista para hipótese na qual o representante firma negócio...
... PODERES DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS ... CÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO ... -
Acordao N° 1732358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Civil. Recurso do embargante deserto não conhecimento. Mérito fiança. Absolutamente incapaz. Representação. Ausência de autorização judicial. Interesse do menor. Prejuízo. Negócio jurídico nulidade. 1. Considera-se deserto o recurso cujo preparo não é recolhido, de acordo com o art. 1. 007 do cpc. 2. Segundo o art. 1. 691 do código civil, os pais não podem firmar obrigações em...
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE O MENOR ... PREJUÍZO. NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE ... 1. Considera-se deserto o ... -
Acórdão nº 1005694-70.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PARCIAL PROCEDENCIA – COMPRADORA ANALFABETA E DEFICIENTE VISUAL – NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ... -
Acordao N° 1601573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Preclusão lógica. Mérito. Mandato outorgado. Irretratabilidade, irrevogabilidade e desnecessidade de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Negócio bilateral. Não configuração. Contrato de compra e venda. Demais requisitos. Não observância. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em...
... CLÁUSULA IN REM SUAM. NEGÓCIO BILATERAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE ... espécie de instrumento para representação, não encerra ... conteúdo de mandato, mas deiro negócio jurídico, desde que carregue consigo todos os requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE ... da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado, circunstância que permite ...
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Acórdãos nº 0023260-92.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Negócio jurídico que não tem natureza jurídica de representação comercial ou agência. Inaplicabilidade da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205059-94.2011.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ... INDENIZATÓRIA POR ... representação, devidamente delimitada em seu ... contrato ... -
Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... A representação supre a incapacidade absoluta e é feita pelos ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ...
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Acordao N° 1243766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato. Assinatura de terceiro. Sem poderes. Ônus da prova. Livre convencimento motivado. Falta de prova. Sentença mantida. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. No caso em apreço, verifica-s
... por terceiro sem poderes de representação da apelada, não ... sendo documento hábil para ... efetiva comprovação da realização do negócio jurídico, tampouco de ... inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0002973-36.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-07-2023
... PREÇO FIXO Nº 10.20.749789. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ ... INSTRUMENTO VOLITIVO ... PODER DE REPRESENTAÇÃO PARA VENDA DE SOJA EM ... GRANDE ESCALA ...
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Acórdão Nº 0007161-91.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
... REPRESENTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - LIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO – INVALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE ...