nomeação do inventariante
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Acórdão Nº 0700458-96.2015.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... DOS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO ... LITISPENDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE ... NÃO ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5017389-56.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
... , de dois momentos de escritura: uma para incio e nomeao de inventariante (29.05.2018); e outro para a lavratura da partilha (30.07.2018).Alis, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044912-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 617 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS - NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ACHA NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - ESTRITA LEGALIDADE - CPC, ART. 622 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DO ADMINISTRADOR REGULARMENTE NOMEADO - DECISÃO...
... , removeu o agravante RONALDO BRITO CORGOZINHO da funo de inventariante e, em substituio, nomeou o herdeiro VULMAR BRITO DE ALMEIDA para o ... -
Processo nº 0060650-18.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE". EXERCÍCIO DO ... MÚNUS. CONDUTA INADEQUADA. ... Agravos \xC2" ... pertinência da nomeação do inventariante dativo. ...
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Acórdão nº 1.0000.16.051163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC/15 - ORDEM NÃO OBEDECIDA - REFORMA DA DECISÃO - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO INVENTÁRIO NO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - MEEIRA E HERDEIROS HABILITADOS.- A nomeação do inventariante deve observar a ordem prevista no art. 617 do CPC/15.- Na hipótese, não há qualquer relação entre a
... Queiroz Junior, que veio a nomear a genitora do agravante a inventariante e, ao mesmo tempo, indeferir o pedido de averbao do inventrio em registro ... -
Acordao N° 1807469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Caráter não absoluto. Regra preferencial não respeitada. Exposição do motivo. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1 - nomeação de inventariante. Ordem legal preferencial. Caráter não absoluto. A ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do cpc deve, preferencialmente, ser...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ORDEM DE ... NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. REGRA PREFERENCIAL ... NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51462908320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. 1. O pedido de reconsideração das decisões proferidas anteriormente, não implica reabertura de novo prazo recursal, a decisão agravada é mera manutenção do que fora antes decidido. 2. Portanto, a decisão que manteve o comando...
... aguardar o início do processo judicial de inventário, com a nomeação do inventariante, para regularizar a representação em discussão, não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122193-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇAO DE INVENTARIANTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 617 CPC - ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISAO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 618, II, do CPC, a administração do espólio incumbe ao inventariante, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Isto posto, a
... substituiu da inventariana o recorrente e nomeou como inventariante NEUSA ALVES DA SILVA, ora agravada. Insurge-se o recorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS APÓS DOIS ANOS DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - DISSENSO COM OS DEMAIS HERDEIROS - DESÍDIA COM OS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, o inventariante poderá ser removido quando exceder o prazo para apresentar as primeiras declarações...
... de Rio Paranaba, nos autos de procedimento de remoo de inventariante deflagrado de ofcio, que destituiu o recorrente do encargo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS APÓS DOIS ANOS DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - DISSENSO COM OS DEMAIS HERDEIROS - DESÍDIA COM OS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, o inventariante poderá ser removido quando exceder o prazo para apresentar as primeiras declarações...
... de Rio Paranaba, nos autos de procedimento de remoo de inventariante deflagrado de ofcio, que destituiu o recorrente do encargo de ... -
Decisão Monocrática N° 07424625620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
FORÇA DE TERMO DE COMPROMISSO. A inventariante compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei (CPC, arts. 618; 619 e 620).? Os agravantes alegam em suas razões recursais (Id. 52053214), em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao promover a nomeação do inventariante nos autos do processo de origem. Argumentam que indicaram o Sr. Juliano
... Marques (75% do bem imvel) e pugnaram pela nomeao deste como inventariante, bem como a adjudicao do bem em seu favor coma reposio para cada uma das ... -
Processo nº 0011646-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... GENITORA. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO" DE ... INVENTARIANTE DATIVO. REFORMA DA DECISÃO ... DE \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50903599520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. DECISÃO MANTIDA. O ARTIGO 617 DO CPC PRECEITUA A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTEM ELEMENTOS PARA NÃO MANTER A VIÚVA COMO INVENTARIANTE, A QUAL JÁ PRESTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DEVIDO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ação de inventário. INVENTARIANTE. nomeação da viúva-meeira. decisão mantida. ... O artigo 617 do CPC ... -
Acórdão Nº 0271624-85.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DECIDIU QUE NO CASO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA PROPOSTAS POR DIFERENTES COLEGITIMADOS, PREVALECE O CRITÉRIO DO AJUIZAMENTO EM DETRIMENTO DO CRITÉRIO DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA EMPREENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 TJCE. RECURSO IMPROVIDO.-Na espécie é caso
... CRITÉRIO DA NOMEAÇÃO" DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... MERO INCONFORMISMO COM A SOLU\xC3" ... -
Acordao Nº 166744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 617 do CPC, estabelece a ordem de nomeação do inventariante, somente podendo haver subversão no caso de haver razões que a justifiquem, entendendo o magistrado que no caso em questão, não há razão para que se desobedeça a ordem legal. 2) Agravo não provido.
... de deciso que, em Ao de Inventrio, o destituiu do ofcio de inventariante e nomeou a agravada IVANILDE SARAIVA DOS SANTOS como inventariante (autos ... -
Acórdão nº 50556279320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. MUITO EMBORA O ARTIGO 617 DO CPC PREVEJA A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, ESSA NÃO É OBRIGATÓRIA, PODENDO SER FLEXIBILIZADA QUANDO A SITUAÇÃO ASSIM INDIQUE. CASO EM QUE AS PARTES SÃO BELIGERANTES, ALÉM DE...
... pelo juízo a quo, nos autos de inventário, que nomeou inventariante dativo em substituição ao anteriormente designado. ... Em razões do ... Discorreu acerca da ordem de nomeação de inventariante, nos moldes do artigo 617 do CPC. Referiu que, além de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... § 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e ...
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Acórdão nº 50105014920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Deixando o titular do crédito bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante...
... a habilitação do Espólio, representado pela figura do inventariante, devendo ser nomeado nos autos do inventário, judicial ou extrajudicial, ... o qual não será possível a regularização processual, com a nomeação do inventariante, representante do espólio ativa e passivamente nas ... - Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.052 de 15/05/2017. Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
... Inventariante realizar o pagamento dos dividendos e o ressarcimento das participações ... e Gestão, no prazo de trinta dias, contado da data de nomeação do Inventariante, plano de trabalho a ser desenvolvido durante a ...
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Acordao N° 1805980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Partilha de bens. Inventariante. Nomeação. Art. 617 do cpc. Conflito de interesses. Exceção. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se o juízo singular incorreu em equívoco ao promover a nomeação do inventariante nos autos do processo de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS ... INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. ART. 617 DO CPC. CONFLITO DE INTERESSES ... EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Agravo de instrumento - ação de inventário - nomeação de inventariante - ordem - observância do art. 617, Código de Processo Civil - escolha - melhor representante dos interesses do espólio - habilitação de herdeiros colaterais - pendência de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva - recurso ao qual se nega provimento.1. O art. 617 do Código de Processo Civil prevê uma ordem de preferência
... , indeferiu o pedido de nomeao da agravante para o cargo de inventariante, sob o fundamento de que ela no se inclui em nenhuma das hipteses ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Agravo de instrumento - ação de inventário - nomeação de inventariante - ordem - observância do art. 617, Código de Processo Civil - escolha - melhor representante dos interesses do espólio - habilitação de herdeiros colaterais - pendência de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva - recurso ao qual se nega provimento.1. O art. 617 do Código de Processo Civil prevê uma ordem de preferência
... , indeferiu o pedido de nomeao da agravante para o cargo de inventariante, sob o fundamento de que ela no se inclui em nenhuma das hipteses ... -
Acórdão Nº 0302514-28.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... ) a ocorrncia de superveniente deciso revogatria da nomeao do inventariante; b) omisso quanto manifestao acerca do regramento processual aplicvel ao ...
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Acordao N° 1348251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Nomeação de inventariante. Ordem de preferência. Sobrinho. Administrador dos bens da herança. Art. 617, ii, do cpc. Agravo de instrumento conhecido e provido. Prejudicado o agravo interno. A nomeação do inventariante deve obedecer à ordem de preferência ditada pelo art. 617 do mesmo código, que dita a precedência na nomeação. E conforme o inciso ii: o herdeiro que se achar...
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE ... PREFERÊNCIA. SOBRINHO. ADMINISTRADOR DOS ...