Normas dispositivas
2066 resultados para Normas dispositivas
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A releitura do enunciado nº 33 da súmula do STJ
... adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como se observa em normas constitucionais (v.g. art. 109, da CF), não consta daquele diploma legal ... ão normas imperativas e cogentes e ora são normas apenas dispositivas ... As normas cogentes são aquelas estabelecidas para atender critérios de ...
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Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... ções legais específicas na CLT, que excluiriam a incidência das normas do CPC. O ponto de partida ainda é o art. 769 da CLT, que estabelece uma ... que a distinção entre normas processuais cogentes e dispositivas, o mais difundido critério para sindicar o que pode ser objeto de uma ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de guanambi
... de contratações com diversas irregularidades, ... infringindo as normas dispositivas sobre as licitações ... no âmbito da administração ...
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Acórdão nº 0000425-97.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... 2 - A existência de normas de ordem pública é ... consectária da distinção doutrinária entre ... dispositivas (de imperatividade relativa), que por sua vez ... subdividem-se em ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de 1960, dispôs sobre a propriedade horizontal, atribuindo-lhe normas específicas e alterando disposições do Código Civil ... Essa lei ... horizontal são imperativas, enquanto as catalãs são dispositivas (artigo 551-2.2) ... A lei catalã (artigo 553.2) ampliou o âmbito ...
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A 'consuetudo mercatorum' como fonte do Direito Comercial
... autonomizando para fazer face às insuficiências das normas escritas do direito civil comum, tendo-se conservado durante uma boa parte ... as leis podem ser impe-rativas mas também meramente dispositivas, também assim os costumes podem ser imperativos ou meramente dispositivos ...
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Referências bibliográficas
... 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & ... MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Normas cogentes e dispositivas de direito de família. Revista de direito privado , v. 35 ...
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Direito Civil e Direito do Trabalho: Caminhos que se Cruzam
... Assim, normas imperativas de um lado, dispositivas de outro. Enquanto o Direito do ...
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A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... Privado que tutela as relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está presente nos institutos ... -
A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... Privado que tutela as relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está presente nos institutos ... -
Acordao N° 1673134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro do domicílio da guardiã da filha incapaz. Previsão legal. Possibilidade....
... das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1673140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competênc
... das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1673094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha de bens. Foro do local de domicílio da autora da herança. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da autora da herança....
... das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Decisão Monocrática N° 07193142120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. DISFUNCIONALIDADE DA...
... 1. H um consenso doutrinrio e jurisprudencial de que as normas que fixam a competncia em razo da matria, em razo da pessoa (ratione ... valor da causa e em razo do territrio, geralmente, so normas dispositivas e estabelecem competncia relativa. 2. Seja pela prevalncia do interesse ... -
Decisão Monocrática N° 07066440920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVINO GONÇALVES DE LIMA SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0745960-60.2023.8.07.0001, declinou a competência em favor da comarca de Santa Cruz de Cabrália/BA Afirma que não é cabível a declinação da competência de ofício, por se tratar de caso de competên
... As normas previstas no Cdigo de Defesa do Consumidor no se aplicam relao jurdica em ... valor da causa e em razo do territrio, geralmente, so normas dispositivas e Ante o exposto, reconheo a incompetncia deste Juzo e determino a remessa ... -
Decisão Monocrática N° 07477611420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência do Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis. A agravante afirma que a decisão agravada foi proferida em desacordo com a legislação, não levou em...
... 2. H um consenso doutrinrio e jurisprudencial de que as normas que fixam a competncia em razo da matria, em razo da pessoa (ratione ... valor da causa e em razo do territrio, geralmente, so normas dispositivas e estabelecem competncia relativa. 3. Seja pela prevalncia do interesse ... -
Decisão Monocrática N° 07249956420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS.CEDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETENCIA...
... 2. H um consenso doutrinrio e jurisprudencial de que as normas que fixam a competncia em razo da matria, em razo da pessoa (ratione ... valor da causa e em razo do territrio, geralmente, so normas dispositivas e estabelecem competncia relativa. 3. Seja pela prevalncia do interesse ... -
Decisão Monocrática N° 07199793220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CEDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETENCIA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO....
... 2. H um consenso doutrinrio e jurisprudencial de que as normas que fixam a competncia em razo da matria, em razo da pessoa (ratione ... valor da causa e em razo do territrio, geralmente, so normas dispositivas e estabelecem competncia relativa. 3. Seja pela prevalncia do interesse ... -
Decisão Monocrática N° 07162769320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA FEDERAL. SUSPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... 3. H um consenso doutrinrio e jurisprudencial de que as normas que fixam a competncia em razo da matria, em razo da pessoa (ratione ... valor da causa e em razo do territrio, geralmente, so normas dispositivas e estabelecem competncia relativa. 4. Seja pela prevalncia do interesse ... -
Decisão Monocrática N° 07187279120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. CRITÉRIO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. DECLÍNIO
... 2. H um consenso doutrinrio e jurisprudencial de que as normas que fixam a competncia em razo da matria, em razo da pessoa (ratione ... valor da causa e em razo do territrio, geralmente, so normas dispositivas e estabelecem competncia relativa. 3. Seja pela prevalncia do interesse ... -
Acordao N° 1424068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Exequente domiciliado na asa sul/df e executada em sobradinho/df. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Art. 63 e art. 781, i, ambos do cpc. Abusividade. Não reconhecimento imediato. Necessidade de arguição pela parte executada. Prevalência do convencionado pelas partes.
... maneira que o interesse privado está limitado pelas normas processuais legalmente previstas para a ... escolha do foro perante o qual ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1627512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Escolha aleatória de foro. Abuso de direito. Declínio de ofício da competência. Possibilidade. Sumula 33 stj. Desacolhida. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Cabe ao julgador declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro...
... estatal da jurisdição, daí porque, muito embora existam normas processuais onde haja preponderância ... do interesse privado, ainda ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1727756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de ofício. Impossibilidade. 1. A modificação da competência relativa deve ser arguida pela parte demandada no momento processual oportuno, sob pena de ser prorrogada, consoante o art. 65 do código de processo civil. 2....
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro ... -
Decisão Monocrática N° 07094854520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IEPI Cursos Ltda ? Me contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 119487272 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela ora recorrente em desfavor de Meiryelly Ribeiro Firmes, processo 0709527-91.2022.8.07.0001, declinou...
... Isso porque as normas de proteo e defesa do consumidor so de "ordem pblica e interesse social" e ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negcios jurdicos ... -
Decisão Monocrática N° 07256178020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IEPI Cursos Ltda ? Me contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 130052707 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela ora recorrente em desfavor de Luiz Fábio Coutinho dos Santos, processo 0724069-17.2022.8.07.0001,...
... doutrina e jurisprudncia, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questes ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negcios jurdicos ...