Normas dispositivas
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Negociação coletiva trabalhista
... vieram forjar um sistema básico de elaboração e reprodução de normas justrabalhistas, cujo núcleo fundamental se situava no aparelho de ... Normas efetivamente dispositivas no Direito do Trabalho são raras e, quando existem, caracterizam-se por ...
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Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
... , a disparidade entre o empregado e o empregador é mitigada por normas de caráter protetivo advindas da conquista dos trabalhadores, a partir de ... jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas.” (DELGADO, 2013, p. 193) ... Por esse caminho, compreende-se que as ...
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Princípios do direito do trabalho
... , que cumprem papel destacado no processo de integração jurídica (normas supletivas). Por fim, os princípios normativos próprios ou concorrentes ... ídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas". As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0027974-14.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2010
... , cumpre que se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais ... GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona: ... "As normas processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...
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Decisão Monocrática nº 0014757-98.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2010
... , cumpre que se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais ... GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona: ... "As normas processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...
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Autonomia privada e relações familiares
... as relações conjugais e convivenciais não estejam sob o jugo de normas cogentes, salvaguardando-se sempre as especiais situações de ... qualquer outro planejador de regras) cria normas padronizadas dispositivas e (ou) supletivas, denominadas “regras padrão” ( default rules ) ...
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Acordão nº 20160436375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... ão de pagamento de participação nos lucros e resultados nas normas coletivas do SINDIFAST. Conclui que não seria devida multa normativa ... que o contrato de trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da vontade – quanto por normas ...
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Acordão nº 20151009800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... está sujeita a uma forte interferência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que o contrato de trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da vontade – quanto por normas ...
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Acordão nº 20160255893 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... está sujeita a uma forte interferência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que o contrato de trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da vontade – quanto por normas ...
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Acórdão Nº 0317225-68.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... 'Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a ... regime normal do direito obrigacional traçado pelas normas dispositivas" do direito privado. Não se pode imaginar como abusiva a convenç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5000096-53.2019.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
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Acórdão Nº 0301756-46.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... 'Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a ... regime normal do direito obrigacional traçado pelas normas dispositivas do direito privado. Não se pode imaginar como abusiva a convenção que ...
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Acórdão Nº 0325463-49.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DO GRAU DA LESÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE SEGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO.
... 'Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a ... regime normal do direito obrigacional traçado pelas normas dispositivas do direito privado. Não se pode imaginar como abusiva a ... -
Acórdão nº 50449779520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 28-11-2022
... , ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam quando não colidem ...
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Acórdão Nº 0301338-63.2016.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... 'Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a ... regime normal do direito obrigacional traçado pelas normas dispositivas" do direito privado. Não se pode imaginar como abusiva a convenç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0304391-29.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
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Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... ções legais específicas na CLT, que excluiriam a incidência das normas do CPC. O ponto de partida ainda é o art. 769 da CLT, que estabelece uma ... que a distinção entre normas processuais cogentes e dispositivas, o mais difundido critério para sindicar o que pode ser objeto de uma ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de guanambi
... de contratações com diversas irregularidades, ... infringindo as normas dispositivas sobre as licitações ... no âmbito da administração ...
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Acórdão nº 0000425-97.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... 2 - A existência de normas de ordem pública é ... consectária da distinção doutrinária entre ... dispositivas (de imperatividade relativa), que por sua vez ... subdividem-se em ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de 1960, dispôs sobre a propriedade horizontal, atribuindo-lhe normas específicas e alterando disposições do Código Civil ... Essa lei ... horizontal são imperativas, enquanto as catalãs são dispositivas (artigo 551-2.2) ... A lei catalã (artigo 553.2) ampliou o âmbito ...
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Referências bibliográficas
... 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & ... MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Normas cogentes e dispositivas de direito de família. Revista de direito privado , v. 35 ...
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Direito Civil e Direito do Trabalho: Caminhos que se Cruzam
... Assim, normas imperativas de um lado, dispositivas de outro. Enquanto o Direito do ...
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A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... Privado que tutela as relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está presente nos institutos ... -
A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... Privado que tutela as relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está presente nos institutos ... -
Acordao N° 1673134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro do domicílio da guardiã da filha incapaz. Previsão legal. Possibilidade....
... das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ...