Nota de bagagem
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Acórdão Nº 0302153-70.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... BAGAGEM". RECUSA ... EM REMARCAR VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVI\xC3" ... encontrava no Brasil. Nota-se, nas fotografias de páginas ... 47/51, que houve violação,e mais, ...
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Acórdão nº 1000737-96.2019.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE CONFIRMA O EXTRAVIO DA BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ITENS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO...
... ção por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR ... Turma Julgadora: ... Evidentemente, não é razoável exigir da recorrida a nota fiscal referente aos bens que se encontravam na bagagem, como também não ... -
Acordao N° 1787736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio permanente da bagagem. Inovação recursal. Dano material demonstrado. Comprovação mediante notas fiscais. Excesso de itens. Exclusão. Danos morais configurados. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Quantum mantido. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...
... TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DA BAGAGEM. INOVAÇÃO ... RECURSAL. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO ... 944). Todavia, ao examinar as notas fiscais apresentadas, ... nota-se a aquisição de 5 perfumes, os quais não constaram no formulário de ... -
Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... " significa o preço a ser cobrado pelo transporte de passageiros, bagagem ou carga, assim como as condições ou regras que regulam a aplicação do ... á em vigor 30 (trinta) dias após a data do recebimento da última Nota diplomática por meio da qual uma Parte tenha notificado à outra o ...
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Acórdãos nº 0002292-14.2015.8.26.0363 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... PARCIALMENTE PROCEDENTE alegação de violação da bagagem" da autora ausência de verossimilhança das alegaç\xC3" ... , o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com ...
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Acórdão nº MS 19239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Que não sabe precisar se foi entregue a mesma a nota fiscal de viagem. Que a acusada recebeu os documentos com o dinheiro no ... Que observou dentro da bagagem fone de ouvido, máquina fotográfica, pilha, bateria. Que não foi ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043884-11.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, §1º, I, DA LEI Nº. 10.826/03. BUSCA PESSOAL. A ABORDAGEM DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 240, §2º, E 244 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA...
... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... de acordo com a nota de culpa foi atribuída à pa- ... ciente a prática da conduta ínsita no ... após, ser feita revista na bagagem dela, foi arre- ... cadado material ilícito consistente em - uma arma ... -
Acórdão nº 7002277-09.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2023
– Nas ações que possuem por objeto relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido, não obstante isso, cabe ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. – Inexistindo a comprovação dos danos supostamente sofridos em decorrência da desídia da empresa aérea, deve ser mantida a sentença de improcedência.
... Inconformada, aduz a parte autora que a danificação da bagagem acarretou-lhe danos de ordem moral e material. Terminou pugnado pela ... Pelas fotografias anexados aos autos, nota-se que houve avaria na bagagem da autora, contudo, esse fato, por si só, ... -
Acórdão nº 7003757-08.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018
Apelação cível. Danos morais. Quantum. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O extravio de bagagem, mesmo temporário, sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é admitida quando ínfimo ou excessivo, o que ocorreu no caso concreto.
... sua amiga (21/05/2016), contudo, ao desembarcar, percebeu que sua bagagem contendo as roupas e calçados adquiridos para usar na ocasião, bem como ... Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, J. 8/6/2017). Assim, nota-se que houve falha no serviço, causado pelo extravio temporário da ... -
Acordao N° 1743350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte interestadual de passageiros. Extravio/perda de bagagem. Dano moral e dano material configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6° juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa ré ao...
... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO/PERDA DE BAGAGEM. DANO ... MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... Salientou que não foi apresentada ... qualquer nota fiscal ou comprovante capaz de demonstrar o valor dos bens supostamente ... -
Acórdão Nº 0305786-67.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. PRODUTOS COMPRADOS DURANTE A VIAGEM QUE FORAM ... ADEMAIS, A REQUERENTE APRESENTA NOTA FISCAL DE ALGUNS BENS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O EXTRAVIO DA MALA ...
- Processo nº 0038588-07.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2017
- Processo nº 0032113-64.2017.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2018
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Decisao Nº 0000580-25.2022.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-10-2022
... é que até o presente momento não se manifestou nem para emitir uma nota, o autor não teve acesso a sua bagagem, pois com o ônibus travado ficou ...
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Acórdãos nº 1006490-22.2017.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... Código de Defesa do Consumidor - Extravio de bagagem Prestação de serviço inadequada - ... A nota fiscal de fl. 53, como bem observado pela Magistrada ...
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Acórdão Nº 0302003-27.2018.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-10-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO, DESPACHADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO DENTRO DA AERONAVE. IMPOSIÇÃO DA EMPRESA AÉREA. PERDA DEFINITIVA DOS BENS. DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS CONTIDOS NA BAGAGEM POR MEIO DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INTERNO DA RÉ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS. NÃO EXIGÊNCIA PRÉVIA DE DECLARAÇÃO DOS...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO, DESPACHADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO DENTRO DA ... Apesar do requerente não ter comprovado por meio de nota os bens elencados na relação de pertences extraviados na bagagem, não ... -
Acórdãos nº 0000434-83.2014.8.26.0394 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Improcedência Transporte aéreo - Extravio de bagagem de passageiro Pretensão ao ressarcimento do ... do notebook HP 8460P PN LQ 16AW#AC$ - Nota Fiscal 21831, no valor de R$3.470,00, um carregador, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002717-06.2021.8.19.0208 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002717-06.2021.8.19.0208 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.- réu Recorrido: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA - autor Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional do Méier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como manifestações da opinião pública, ... não é mais possível admitir que o dinheiro público viaje "na bagagem da impunidade" ... Em 2000, no âmbito da Organização das Nações Unidas ...
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Acórdão Nº 0006637-72.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-09-2023
... ATRASO NO VOO DE IDA E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ... BAGAGEM. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 02 (DUAS) ... HORAS ATÉ O DESTINO FINAL ... incontroverso ... o extravio temporário da bagagem da autora ... Nota-se que o autor adquiriu passagens aéreas da ré, de Pato Branco/PR ...
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Acórdão Nº 0015949-23.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... TRANSPORTE TERRESTRE ... INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BAGAGEM. PARTE AUTORA ... Nota-se que a autora não se não se desincumbiu do seu ônus probatório de ...
- Sentença Nº 0802610-51.2016.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 07-02-2017
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Acórdão Nº 0302622-08.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EM BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ... estavam, de fato, no interior da bagagem, e tampouco apresentou nota fiscal que comprovasse o valor dos mesmos, não havendo como ser mantida a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acordao N° 1387872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo. Dano a bagagem transportada. Aluguel de outra bicicleta. Pagamento não comprovado danos materiais inexistentes. Dano moral configurado. Inércia da companhia aérea. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Na origem, trata-se de processo de conhecimento no qual o recorrente pretende a condenação da recorrida ao pagamento...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. DANO A BAGAGEM TRANSPORTADA. ALUGUEL DE OUTRA BICICLETA ... PAGAMENTO NÃO COMPROVADO ... autos nenhum comprovante de pagamento ou mesmo recibo ou nota fiscal emitidos pela empresa ... locadora. Assim, diante da ausência de ...