nota fiscal ação monitória
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Acórdãos nº 1001322-04.2018.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... CONSTRUERVES LTDA Apelação Ação monitória lastreada em nota fiscal ...
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Acórdão Nº 0802560-23.2015.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" MONITÓRIA – ... PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES \xE2\x80" ... – MÉRITO - COMPRA E VENDA DE BOVINOS – NOTA FISCAL – ... TRANSPORTE – - OFÍCIO DO IAGRO ...
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Acórdão nº 1006810-04.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSOEMBARGADO: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 103/2021. 1....
... DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07019596920238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I ? A nota fiscal, o...
... AO MONITRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA ... -
Acórdãos nº 1022497-84.2019.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2020
... EIRELI COMARCA : SÃO BERNARDO DO CAMPO AÇÃO MONITÓRIA Nota fiscal e Ordem de reparo ...
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Acordao N° 1238810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Monitória. Contrato de prestação de serviços. Ausência de assinatura. Comprovação da relação jurídica. Nota fiscal. E-mail. Título executivo. Constituição. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Litigância de má-fé. Ausência de prova de dolo. 1. São aptos a aparelhar a ação monitória a nota fiscal emitida em razão do negócio jurídico...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA ... COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOTA FISCAL. E-MAIL ... TÍTULO EXECUTIVO ... 1. São aptos a aparelhar a ação" monitória a nota fiscal emitida em razão do neg\xC3" ... -
Acordao N° 1347597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Prova escrita suficiente. Duplicata sem aceite acompanhada de nota fiscal sem comprovante de entrega de mercadorias. Mensagens eletrônicas. Documentos assinados por médico responsánvel do recebimento dos materiais. Identidade de lotes e referências. Prova. Efetiva prestação do serviço. Rito processual adequado para a cobrança do débito. Litigância
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE ... TA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ... ENTREGA DE ... -
Acórdão Nº 0705585-97.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. FORNECIMENTO DE PIÇARRA. FALTA DE ATESTO E ASSINATURA NA NOTA FISCAL SUPLANTADA PELA APRESENTAÇÃODE CANHOTOS IDENTIFICADOS E ASSINADOS POR ENCARREGADO/APONTADOR DA CONSTRUTORA, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DO PRODUTO. FATOS CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ/EMBARGANTE COLHIDO EM AUDIÊNCIA DE
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ... MONITÓRIOS REJEITADOS ... FALTA DE ... ATESTO E ASSINATURA NA NOTA FISCAL SUPLANTADA PELA ... APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000133-79.2016.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL SEM ...
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Acórdão Nº 0722690-26.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE ... PRODUTOS MÉDICOS PELO ... NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE ... NOTA FISCAL COM ACEITE E NOTA DE EMPENHO ...
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Acordao N° 1710492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Propositura. Monitória. Prova escrita. Suficiência. Notas fiscais. Sem aceite. Inadequação da via eleita. Rejeição. Constituição. Título executivo. Acolhimento. 1. A propositura de ação monitória deve ser baseada em prova escrita que revele o direito de exigir o cumprimento de prestação oriunda de negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Inexiste...
... PROPOSITURA. MONITÓRIA. PROVA ... ESCRITA. SUFICIÊNCIA. NOTAS FISCAIS ... ACOLHIMENTO ... 1. A propositura de ação monitória deve ser baseada em prova escrita que ... ção legal para que conste expressamente na nota fiscal qualquer termo de aceite ... para fins de ... -
Acórdão nº 1019711-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI Nº 1019711-88.2023.8.11.0000AGRAVANTE: VALFORT - COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDAAGRAVADO: AGCO IMPLEMENTOS LTDAEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – MAQUINÁRIOS – NOTA FISCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇ
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – MAQUINÁRIOS – NOTA FISCAL – ... -
Acórdão Nº 0823300-18.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NOTA FISCAL APRESENTADA COMA INICIAL FORA ASSINADA POR TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA DO RÉU, E EM RELAÇÃO A QUAL O RECORRENTE NÃO AUTORIZOU O RECEBIMENTO DE MERCADORIA E OU A ASSINATURA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL – AFIRMAÇÃO DO RÉU, SOBRE NÃO SER MAIS O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE EFESA – NOTA FISCAL ... APRESENTADA COM A INICIAL FORA ... -
Acórdão Nº 5003465-46.2020.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... -se de apelação de sentença que, em ação monitória, condenou o apelante no pagamento de ... No mérito, não há dúvida de que a nota" fiscal, na hipótese, constitui documento hábil \xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07362221920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ASSINATURA DOS...
... AO MONITRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ... -
Acórdão Nº 0001425-66.2017.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... KRUGER PEREIRA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA ... FISCAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0818285-34.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR – FALTA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – DOCUMENTO HÁBIL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar quanto à violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais retratam impugnação específica aos fundamentos
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ... PRELIMINAR – FALTA DE ICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – NOTA ... FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Processo nº 0040865-52.2008.8.19.0205 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... MONITÓRIA. ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS. ... anular a sentença. ... Na ação ... que desconhece a assinatura aposta na nota fiscal n° 1316. ...
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Acordao N° 1315643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil. Ação monitória. Cartão empresarial. Nota fiscal. Prova escrita com indicação do termo inicial do vencimento da obrigação. Juros de mora a partir do vencimento. 1. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado em observância ao direito material discutido, desconsiderando-se o instrumento processual de que se valeu o credor. 2. Na ação monitória fundada em documento que...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO EMPRESARIAL. NOTA FISCAL ... -
Acórdão Nº 0317153-70.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... comisso contratada, esta representada pela nota fiscal n. 006418, com vencimento em ...
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Acórdão N° 0024162-64.2014.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. IDONEIDADE DA NOTA FISCAL PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, o §3º do art. 99 estabelece, a contrario sensu, a necessidade de comprovação da...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA ... PRELIMINAR AFASTADA. IDONEIDADE DA NOTA FISCAL ... PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA ... -
Acordao N° 1349150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Citação por edital. Duplicata sem aceite e sem protesto. Nota fiscal. Comprovante de entrega da mercadoria. Existência da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Curadoria de ausentes. I - diante do documento comprobatório da cessão do crédito da duplicata ao apelado-autor, está evidenciada a sua pertinência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CITAÇÃO POR ... DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ... ENTREGA DA MERCADORIA ... -
Acórdão Nº 0716800-72.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA SATISFATORIAMENTE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTA FISCAL SEM ACEITE OU ASSINATURA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE DEMONSTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA PARA REFORMAR INTEGRALMENTE O DECISUM. UNANIMIDADE.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO ... REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTA FISCAL SEM ACEITE OU ... ASSINATURA DE ... -
Acórdão nº 1.0390.08.019039-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória busca-se a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento desprovido de executividade. Ajuizada a demanda monitória, impõe-se ao devedor a comprovação da inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada. Ausente...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DEVEDOR. NECESSIDADE DE ... -
Acordao Nº 155221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMABRGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO A BASEAR A AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1) Instruída a inicial com nota fiscal e comprovante de entrega dos produtos adquiridos, é cabível o manejo de ação monitória para o recebimento do crédito. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... , uma vez que a ao foi instruda com uma nota fiscal na qual no consta assinatura e/ou carimbo ...