notificação autuação ausência
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, ... § 3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e ... § 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... de dirigir de forma específica e a autuação tiver sido efetuada pelo próprio órgão ... ção o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo ...
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Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO ERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE ...
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Lei nº 13.495 de 24/10/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
... terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em ... ção o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo ... ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, ... notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é ...
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Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...
... NOTIFICAÇÃO ... a entrega da notificação da autuação" ao infrator ... 2. Ao contrário\xC2" ... ausência ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FLAGRANTE. ... NOTIFICAÇÃO" ... PROPRIETÁRIO ... CERCEAMENTO ... CTERIZADO. ... AUSÊNCIA ... sentido de que havendo autuação" em flagrante, como foi o caso \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista ... #Incluído ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... se configurou a revelia, referentes à autuação" anterior ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ... RECORRIDO ... FUNDAMENTOS ... que "a notificação da autuação não se presume, devendo ser demonstrada, ... uma vez que sua ausência ...
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Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... 1. Ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 134 e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os ... Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... CAPITULO I Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas ... ARTIGO 626 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ... legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de ... competente para fiscalização e autuação" deverá comprovar o nexo de causalidade entre a a\xC3" ... no prazo de 1 (um) ano, contado da notificação pelo órgão competente, que realizará ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou ... II - como de ... lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput ... § 2º A autuação ocorrida após transcorrido um ano, contado da ...
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Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... do Código de Trânsito Brasileiro - Na ausência de dilação probatória, em sede de mandado de ... -
Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA" DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICA\xC3" ... SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA ECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO ... 1. Para ser conhecida a divergência ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... b) ausência de pagamento de salário; ... c) trabalho ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 20. Incumbe ... ês dias úteis, contado da data da notificação, o valor existente na conta vinculada do ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... entre dois ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, ... de trinta dias, contados da tada da autuação ... § 3º Da decisão que aplicar a penalidade ... de trinta dias, contados da data da notificação" do infrator ... § 7º Para o efeito da averbaç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25734 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo ... intimações serão realizadas por notificação ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ... 1 ... prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013326720194058102), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801332-67.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO WILLIAN BRITO BEZERRA ADVOGADO: Francisco Willian Brito Bezerra Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima...
... não observar que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas ao endereço do ... ário do veículo no prazo legal (notificação de autuação enviada em 07/07/2017, documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205222220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820522-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... notificação de penalidade através de carta com aviso de ... são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da ... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO. INSUBSISTÊNCIA DO ...