notificação autuação ausência
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Acórdão Nº 0004652-34.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... DECADÊNCIA DO DIREITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2007/0025922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO ... , III, 474 do CPC, 281, caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art ... , também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade) ... 3. Nos casos ...
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Acórdãos nº 0005021-38.2013.8.26.0248 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... - Multa de trânsito – Ausência de notificação de autuação por não ...
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Acórdão Nº 0001466-09.2021.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E ... IMPOSIÇÃO ...
- Acórdão Nº 5010883-09.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão nº 0073846-28.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... ção da multa, face a falta de notificação, bem como ... declarada a insubsistência das ... , sendo devidamente cientificada da autuação ... Sustentou que o objetivo das multas é ... DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. OFENSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ...
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Acórdão N° 2016.0001.002960-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/02/2019
... MULTA ... DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA SANÇÃO ... ADMINISTRATIVA. AUTO DE ... autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma ... 281). 2. Desse ... modo, a ausência da notificação prévia da autuação enseja a ...
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Acórdãos nº 1033314-50.2014.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Ausência de notificação da autuação (Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0005223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS ... NOTIFICAÇÃO" DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, § \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0074.10.000422-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PONTUAÇÃO NEGATIVA EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CONDUTOR CONHECIDO - INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Não obstante o antigo proprietário de veículo utilizado em infração de trâns
... OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE TO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - ... -
Acórdão nº 1.0074.10.000422-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PONTUAÇÃO NEGATIVA EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CONDUTOR CONHECIDO - INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Não obstante o antigo proprietário de veículo utilizado em infração de trâns
... OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE TO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - ... -
Acórdãos nº 1048293-34.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... ça Multa de trânsito Ausência de comprovação da notificação da ... Brasileiro ao cuidar da autuação e da imposição de penalidades ...
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Acórdão nº 71010315638 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. DECADÊNCIA EM RAZÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. 1. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Canoas. Órgão autuador responsável
... AUSÊNCIA DE Notificação de Autuação de Infração de ... -
Acórdão nº 71010284214 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. DECADÊNCIA EM RAZÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. 1. No mérito, conforme o disposto na Súmula 312 do STJ exige-se a dupla notificação do condutor e...
... AUSÊNCIA DE Notificação de Autuação de Infração de ... -
Acórdãos nº 1000847-60.2017.8.26.0431 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... imposição de multa Alegada ausência de notificação Desnecessidade Ciência da autuação no ato da infração (arts. 165 e ...
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Acórdãos nº 2067075-61.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA ...
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Acórdão nº 50099214720218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. DECADÊNCIA EM RAZÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. 1. NO MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 312 DO STJ EXIGE-SE A...
... , condutor, alega que não recebeu a Notificação" de Autuação de Infração de Transito – NAIT \xE2" ... TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. O STJ, ATRAVÉS DA ... -
Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ... 1. No ... prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma ...
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Acórdão Nº 0707616-19.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-12-2023
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ... AUTUAÇÃO NO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0001078-32.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... DOMICÍLIO DO RÉU – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – TÓPICO ... AFASTADO – ALEGADA ... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO E DA ...
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Acórdão Nº 0302974-47.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... 013 DO CPC/15, CONSIDERANDO-SE QUE A AUSÊNCIA ... DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, PARA ... NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO, DE PENALIDADE E ... PARA APRESENTAR DEFESA ...
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Acórdão nº 1002227-33.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1002227-33.2018.8.11.0001.RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA. DETRAN/MT.RECORRIDO: ADRIEL DOS SANTOS FIALHO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE...
... DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – ... -
Acórdão nº 2007/0144812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE ... para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em ...
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Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL ... pelo correio, quando for o caso de autuação à distância ou por equipamento eletrônico, ...
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Acórdão nº 2006/0107727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE ... para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em ...