notificação autuação ausência
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Acórdão Nº 0000509-07.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... DE INFRAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ... AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.13.007289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - SUMULA 302, STJ - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.- Nos termos da Súmula 302, do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da...
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Acórdão nº 1.0701.13.007289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - SUMULA 302, STJ - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.- Nos termos da Súmula 302, do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da...
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Acórdão Nº 0700455-25.2018.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DETRAN REJEITADA. ÓRGÃO AUTUADOR. BEM COMO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) E NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DEAPELAÇÃO
... AUTOMOTORES NO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA ... COMPROVAÇÃO ... ACERCA DO ENVIO DA ... FICAÇÃO ... NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO ... -
Processo nº 0095674-77.2012.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Nulidade da CDA. Sentença extintiva em razão da ausência de comprovação da notificação da autuação. Presunção de liquidez e certeza que não dispensa a observância dos requisitos formais. Verificada a ocorr
... Sentença extintiva em razão da ausência ... autuação. Presunção de liquidez e ... notificação do executado no processo administrativo. ... -
Processo nº 0031441-37.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... AUSÊNCIA ... AUTUAÇÃO.” ... AUTARQUIAS ... ESTADUAIS ... NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MULTAS. ...
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Acórdãos nº 1061384-55.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... Ausência de notificação acerca da autuação da ...
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Acórdãos nº 1017977-38.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ÍCULO PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR ... TRÂNSITO NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO DUPLA NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145522-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0145522-89.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO RÉU - ERRO MATERIAL DISTRIBUIÇÃO - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO CORREU COMO RECORRENTE....
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Acórdãos nº 2217036-47.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para ... à ampla defesa por falta de notificação da autuação. Ausência de prova ...
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Acórdão Nº 0012270-34.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... ALEGADA ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E, DIANTE DISSO, A ...
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Acórdão Nº 0015377-70.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DETRAN REJEITADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO EXPRESSO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DEAPELAÇÕES
... PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... ACERCA DO ENVIO DA AUTUAÇÃO DE ... INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) E ... -
Acordao N° 1346217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Confirmada a notificação da autuação. Ausência de notificação da penalidade. Impossibilidade de formular pedido novo subsidiário em sede recursal. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença
... TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONFIRMADA A NOTIFICAÇÃO DA ... AUTUAÇÃO ... tampouco supre a nulidade decorrente da ausência de ... notificação da penalidade, eis que ... -
Acórdãos nº 1001861-54.2017.8.26.0407 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... de trânsito, ante a suposta ausência de notificação da autuação e da ...
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Acórdãos nº 1016533-28.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... , sob a alegação de ausência" de recebimento da notificação da autuaç\xC3" ... ausência de notificação da autuação para a indicação do condutor. A ...
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Processo nº 0131097-30.2014.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... NOTIFICAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO ... AUTUAÇÃO ... 281 da Lei 9.503/97. ... A ausência ...
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Acórdão Nº 0700071-38.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 281 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INVALIDADE DA PENALIDADE DE TRÂNSITO APLICADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA PARTE RÉ, ORA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO INSERTA NO ART. 281,DI
... AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRODUÇÃO DE ... - Acórdão Nº 5000313-92.2022.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 7001192-97.2018.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
(ARE 736290 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se incólume a sentença combatida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor...
... que não houve expedição da notificação de autuação, verifica-se que sua alegação ... – ME.Não prospera a tese de que a ausência de notificação de autuação da empresa ... -
Acórdãos nº 3008631-65.2013.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Notificação. Alegação de ausência de notificação da autuação de três infrações e de suas ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENETICAMENTE MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE ... 339708-C e a Notificação 511006-B. ... vigentes à época da autuação da recorrida, ...
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Acórdão nº 2007/0262584-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1....
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... observada a necessidade de dupla notificação no prazo legal, nos termos da Súmula 312 do STJ ... se a expedição da Notificação de Autuação - NA (procedimento que dá ciência ao ... ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA" DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APELAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1380273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Não confirmada a notificação da autuação. Ausência de notificação da penalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do...
... TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIRMADA A NOTIFICAÇÃO ... DA O. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO ... autuação que no caso de infração prevista no art. 165-A ... -
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ... NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE ... são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da ...