notificação autuação ausência
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Acórdão nº 1.0073.17.001125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, deve ser respeitado nos processos administrativos, ainda que não exista norma infraconstitucional específica, sob pena de nulidade dos atos, uma vez que o prejuízo para o autuado...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula ... SUBSEÇÃO ... ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso ... § 1º A relevação da ...
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Acórdão Nº 0001702-11.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... que se falar em nulidade do ato por ausência de notificação da decisão de cassação da CNH ... no dia 01/08/2017, sob o número de Autuação TO001452133, por “ estacionar no passeio ”, ...
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Acórdão Nº 0787019-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0011613-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... O pedido urgente não foi concedido por ausência dos pressupostos elencados no artigo 300, caput ... , ou sobre como teria ocorrido a notificação autor ... Sob este prisma, vislumbro que o ... são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da ...
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Acórdão nº 1003147-59.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
Recurso Inominado nº 1003147-59.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: VALCLEITON PEREIRA DA SILVA.Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.Data do Julgamento: 10/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ASSINADO PELO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR...
... TRÂNSITO ASSINADO PELO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR NO ATO DA ABORDAGEM – CESÁRIO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO INFRATOR NO AUTO DE ... ÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO ... -
Acórdão Nº 0021781-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... 17.001.002.16-0029238), por ausência de notificação válida do respectivo Termo de ... EMPRESA NOTIFICADA DA AUTUAÇÃO EM SEU ESTABELECIMENTO. LOCAL CERTO E CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA ... administrativo após notificação ... e da possibilidade de autuação do Fisco com base em ...
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Acórdão nº 1006548-08.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MÉRITO – ARQUIVAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.Verifica-se que no que tange à declaração de insubsistência do registro da multa, não há como...
... ÇA – MÉRITO – ARQUIVAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ... (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão nº 2006/0255995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MULTAS RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE ... prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma ...
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Acórdão nº 2007/0021317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO ... 281, caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art ... , também do CTB (inexistência de notificação da imposição de penalidade) ... 3. Por força ...
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Acórdão nº 2013/0069440-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem dirimiu,...
... JURISDICIONAL. ... AUSÊNCIA". ... TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. ... INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR TRINTA DIAS E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E DE NOVO EXAME - DELIBERAÇÃO Nº 126/2019, DO CETRAN/MG - AUTUAÇÃO E PENALIDADE - NOTIFICAÇÃO POSTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS POSTAGENS NO SISTEMA DO DETRAN - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. A Resolução...
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Acórdão nº 1.0000.20.013809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR TRINTA DIAS E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E DE NOVO EXAME - DELIBERAÇÃO Nº 126/2019, DO CETRAN/MG - AUTUAÇÃO E PENALIDADE - NOTIFICAÇÃO POSTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS POSTAGENS NO SISTEMA DO DETRAN - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. A Resolução...
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Acórdãos nº 1012213-37.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ção de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação ...
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Acórdão Nº 0010366-59.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPETRADO (ART. 373, II, DO CPC). OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DAS
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DE ... nunca foi notificado de tal autuação. A autoridade do trânsito indeferiu ... o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157609-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0157609-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: PAULA FERNANDES VASSALI e ALAN DO CARMO CARREIRO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO AFASTADA ... 3. A ausência de emissão de juízo de valor acerca dos artigos ... ão, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, ...
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Acórdão nº 2016/0081467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. ... ÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. NOTIFICAÇÃO. ... ência do procedimento de autuação. Não pode, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por ... DNIT, este expediu notificação de autuação ao motorista infrator por meio postal para o ... ão da sua não entrega, por mudança, ausência ou por qualquer outro motivo, para que se ... -
Acórdão Nº 0000048-37.2010.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... QUE SE LIMITA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE ... INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 5019154-21.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Processo nº 0038055-59.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 17 de Octubre de 2016
... funda na ausência" de notificação acerca da autuaç\xC3" ... ocorrido o cancelamento da autuação ...
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Processo nº 0095674-77.2012.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... ausência de comprovação da ... autuação. ... notificação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.556383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS - MULTA DE TRÂNSITO À PESSOA JURÍDICA - PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - SUMULA 302, STJ - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - Nos termos da Súmula 302, do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são...