notificação autuação ausência
- Acórdão nº AgRg no AREsp 35030 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1682480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Declaração de nulidade da penalidade de cassação do direito de dirigir. Cabimento. Insubsistência dos autos de infração utilizados para demonstrar a suposta inobservância da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Violação ao devido processo legal. Inocorrência de litigância de má-fé. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de...
... Contudo, encontra-se incontroversa a ausência de notificação do Auto de Infração ... ão Pública expedir a notificação de autuação ao infrator ... 6. Com efeito, a ausência de ... -
Acórdãos nº 1000415-74.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... DE INFRAÇÃO CNH AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA ...
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Acórdão Nº 0000834-26.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTO NO ART. 281, § ÚNICO, II, DO CTB. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.- O impetrante trouxe aos autos apenas a notificação de aplicação da penalidade, mostrando que a infração foi cometida em 04/04/2018 e que a mencionada
... DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA ... INFRAÇÃO PREVISTO NO ART ... PROVA PRÉCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA ... - O impetrante trouxe aos autos apenas a ... -
Acórdãos nº 1029102-32.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Ausência de indicação do ... 1. Ausência de notificação quanto à autuação decorrente da ...
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Acórdãos nº 1003141-38.2016.8.26.0070 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... ÇÃO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E ...
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Acórdãos nº 1005642-83.2014.8.26.0506 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... Infração de Trânsito Ausência de notificação da autuação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146226-39.2018.8.19.0001 (Cível), 05-09-2019
PROCESSO Nº 0146226-39.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: LUZI GONZAGA AMARO DE ARAUJO EMENTA: DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DAS INFRAÇÕES ANTE A OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO, SALVO NO TOCANTE A UMA DAS INFRAÇÕES EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃ
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Acórdãos nº 1020223-47.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... - Discussão centrada na ausência de notificação da autuação - Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0056762-90.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... MULTA DE ... TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DE TERCEIRO ... ASSINATURA ... IETÁRIO ... NECESSIDADE ... NOTIFICAÇÃO ... AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016, ... pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, ...
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Acórdãos nº 1025973-96.2016.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... - Discussão centrada na ausência de notificação da autuação Pretende ...
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Acórdãos nº 1027164-31.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... de Habilitação definitiva – Alegada ausência de notificação relativa à autuação por ...
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Acórdãos nº 1001465-05.2017.8.26.0431 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... de dirigir Alegação de ausência de notificação da autuação ...
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Acórdão Nº 0005767-29.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR – AUSÊNCIA DE DUPLA ... NOTIFICAÇÃO, PRIMEIRO DA ... -se na notificação válida ou não de autuação e da imposição ... da penalidade oriundos do ...
- Processo nº 0297364-92.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Mayo de 2017
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Acórdãos nº 1057797-25.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... Alegação de ausência" de notificação da autuação. Inocorr\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0002622-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DE PROPRIETÁRIO DO CULO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ... IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. Não viola os arts ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0161291-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2019
Recurso Inominado nº 0161291-74.2018.8.19.0001 Recorrente: Brazelino Vieira Antunes Recorridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ V O T O RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TENTATIVA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO A JUSTIFICAR A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA A ENSEJAR O
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Acórdãos nº 1003496-93.2017.8.26.0270 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Ausência de notificação da autuação de multa ...
- Processo nº 0022617-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294170-79.2017.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0294170-79.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL HONÓRIO ALO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL E ENVIO DAS NOTIFICAÇ
- Processo nº 0322807-74.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 1015762-21.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... Nacional de Habilitação Autuação Recurso administrativo Ausência de demonstração da notificação do impetrante quanto ao resultado do ...
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Acórdão nº 50010073320228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de dupla notificação da NAIT e da NIP, pois ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA ...
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Decisão Monocrática nº 50918407520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... , em suma, que a expedição da notificação de autuação foi expedida após o prazo ... , extinguindo o feito, com base na ausência de irregularidades na expedição da ...