notificação desocupação imovel

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA DOS COMODATÁRIOS NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Serão considerados tempestivos os atos praticados antes do termo inicial do prazo, de acordo com o que estabelece o §4º do artigo 218

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA DOS COMODATÁRIOS NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Serão considerados tempestivos os atos praticados antes do termo inicial do prazo, de acordo com o que estabelece o §4º do artigo 218

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de...

PROCESSO Nº: 0814221-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELIONE PEREIRA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819733-05.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO NO CAMPUS DA UFRPE. INDEFERIMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Efetivada a notificação para desocupação voluntária do imóvel, objeto de contrato de comodato verbal, a permanência da notificada no imóvel, caracteriza esbulho hábil a autorizar a concessão de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Efetivada a notificação para desocupação voluntária do imóvel, objeto de contrato de comodato verbal, a permanência da notificada no imóvel, caracteriza esbulho hábil a autorizar a concessão de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Efetivada a notificação para desocupação voluntária do imóvel, objeto de contrato de comodato verbal, a permanência da notificada no imóvel, caracteriza esbulho hábil a autorizar a concessão de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Efetivada a notificação para desocupação voluntária do imóvel, objeto de contrato de comodato verbal, a permanência da notificada no imóvel, caracteriza esbulho hábil a autorizar a concessão de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Efetivada a notificação para desocupação voluntária do imóvel, objeto de contrato de comodato verbal, a permanência da notificada no imóvel, caracteriza esbulho hábil a autorizar a concessão de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA - Estando presentes todos os pressupostos autorizadores da denúncia vazia da locação não residencial e vigente por prazo indeterminado, deve ser confirmada a liminar deferida para desocupação do imóvel.

Ementa: Apelações Cíveis - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Ocupação de Área Pública por Particular - Notificação para Desocupação Do Imóvel Sob Pena de Demolição Forçada - Observância Ao Devido Processo Legal - Ausência de Ilegalidade - Pedido Da Autora de Indenização por Benfeitorias Realizadas - Rejeição - Hipótese Dos Autos que Não Configura Posse, Mas Mera Detenção, de Natureza...

Ementa: ACÓRDÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO NCPC. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. SUPOSTO COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. POSSE ANTIGA EXERCIDA PELO PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A POSSE ANTERIOR DOS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DIVERGÊNCIA NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO - COMPROVADO POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM COMODATO - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE -PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. Comprovada a posse anteriormente exercida pelo autor e o esbulho praticado pela parte ré que, notificada sobre a extinção do comodato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. No caso de contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, tem o locador o poder de desconstituir ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. No caso de contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, tem o locador o poder de desconstituir ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REINTREGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTRATO DE COMODATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESCISÃO CONTRATO - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. 1- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE PARCERIA RURAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.- Comprovado que os requeridos viviam no imóvel em decorrência de contratos de parceria rural ajustados com a parte autora, esgotado o prazo previsto na notificação sem a desocupação voluntária,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória pleiteada é desnecessária e inócua para o deslinde da questão controvertida.- A posse se transmite com as mesmas características pelas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória pleiteada é desnecessária e inócua para o deslinde da questão controvertida.- A posse se transmite com as mesmas características pelas

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS . 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse,