notificação desocupação imovel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ NO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS- Se a parte requerida alega como matéria de defesa a ocorrência da usucapião, mas não faz prova de que tenha se operado a prescrição aquisitiva, a rejeição de sua tese é medida que se impõe.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL RURAL POR TEMPO DETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A desocupação de imóvel rural em razão da posse injusta exercida pelo comodatário depende de prévia notificação nos moldes do art. 22 do Decreto 59.566/66 e art. 95, IV e V da Lei 4.504/1966.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente é o pedido de reintegração de posse.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS AUSENTES. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA. Mera notificação judicial, realizada na forma da lei, para levar ao arrendatário a informação de que o arrendante não tem mais interesse na prorrogação do contrato de arrendamento, não pode ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS AUSENTES. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA. Mera notificação judicial, realizada na forma da lei, para levar ao arrendatário a informação de que o arrendante não tem mais interesse na prorrogação do contrato de arrendamento, não pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA- NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA- POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. A proteção possessória se faz cabível quando demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Havendo notificação para a desocupação do imóvel desatendida, torna-se injusta a posse daí em diante, devendo ser concedida a reintegração

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. - A notificação não gera ou cria nenhum direito, apenas e tão somente ressalva direito e dá ciência de uma parte à outra de alguma medida que deva ser tomada.- A...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse Cumulada Com Reparação de Danos. Imóvel Arrematado Em Leilão Extrajudicial. Notificação para Desocupação Do Imóvel Endereçada Aos Agravados. Ajuizamento Da Ação Pertinente. Pleito de Deferimento de Liminar de Imissão Postergado para a Vinda Da Contestação. Insurgência Do Autor/arrematante. Possibilidade. Decisão Agravável, que Merece Reforma

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL - AUSENCIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. - A procedência de ação de reintegração de posse depende de prova pela parte autora de sua posse e a perda da posse mediante esbulho, no termos do artigo 927 da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LIMINAR CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. . À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a...

Processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse c/c lucros cessantes. Comodato. Notificação. Desocupação imóvel. Mora. Comodatário. Esbulho. Pagamento de valores locativos. Condenação ex lege. Prova comodante. Desnecessidade. Valor do locativo. Apuração. Liquidação de sentença. Sentença confirmada. 1. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA - ALUGUÉIS DEVIDOS. - A sentença que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade. - Para a procedência da ação reivindicatória...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA - ALUGUÉIS DEVIDOS. - A sentença que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade. - Para a procedência da ação reivindicatória...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - NÃO CABIMENTO -DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM DENÚNCIA VAZIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO RETIDO -DEMANDA TRAVADA ENTRE PARTICULARES - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA CEF À LIDE - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DE IMISSÃO EM POSSE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - SUSPENSÃO DA CAUSA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO/CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO RETIDO -DEMANDA TRAVADA ENTRE PARTICULARES - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA CEF À LIDE - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DE IMISSÃO EM POSSE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - SUSPENSÃO DA CAUSA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO/CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...