notificação desocupação imovel
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Acórdão nº 1.0000.20.456644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. REQUISITOS SATISFEITOS. Restando...
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Acórdão nº 1.0000.20.456644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. REQUISITOS SATISFEITOS. Restando...
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Acórdão Nº 0022576-44.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO QUE TOCA À MENÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DISPUTADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO.
... foram notificados para desocupar o imóvel em 16.08.2020, quando na verdade isso ocorreu em ... sexto parágrafo do voto, a data de notificação dos embargados para desocupação do imóvel em ... -
Acórdão nº 1.0026.18.001911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - CONTRATOS DE COMODATO E PARCERIA AGRÍCOLA ENCERRADOS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo requerente, a prova de que o réu praticou esbulho...
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Acórdão nº 1.0026.18.001911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - CONTRATOS DE COMODATO E PARCERIA AGRÍCOLA ENCERRADOS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo requerente, a prova de que o réu praticou esbulho...
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Processo nº 0096908-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: ¿direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Ação Em que Objetiva a empresa-autora a Reintegração de Posse de Imóvel, O Qual Integra O Conjunto de Salas Comerciais Onde Se Localiza O Empreendimento Empresarial Do Réu, Tendo por Causa Petendi a Extinção de Comodato. Conjunto Probatório Dos Autos Do Qual Se Extrai Ser a empresa-autora a Proprietária e Legítima...
... imóvel", o qual integra o conjunto de \xC2" ... do imóvel fixado na notificação ... , até a efetiva desocupação" do ... imóvel, no valor de R$ \xC2" ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... de concessão, independentemente de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.322191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...
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Acórdão nº 1.0000.22.184269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da decisão, configurando ofensa ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.22.184269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da decisão, configurando ofensa ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0362.15.009886-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ATO INCOMPATÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA A JUSTIFICAR A POSSE - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pagamento de custas recursais consiste em ato incompatível...
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Acórdão nº 1.0155.18.000422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS CONVECIONADOS. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. IMPERIOSIDADE. INTENÇÃO DO LOCATÁRIO DE RESCINDIR O CONTRATO, FORMALIZADA ATRAVÉS
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Acórdão nº 1.0000.21.032676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO - COMPENSÃO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando a...
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Acórdão nº 0503348-49.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MODALIDADE DE PERMISSÃO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRECARIEDADE. ONEROSIDADE. INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR PENDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. SENTENÇ
... foi descumprido, vindo a receber a notificação para ... desocupar o imóvel no prazo de 24 ... determinou a desocupação do imóvel deve ser declarado nulo, pois feriu o ... -
Acórdão nº 0013744-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 (SESSENTA) DIAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. A preliminar de decadência merece prosperar, uma vez que o prazo para impetração do mandado de segurança expira após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo...
... PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0473.08.014850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
... ÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ... -
Decisão Monocrática nº 1.0512.15.007271-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
... ÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ... -
Decisão Monocrática nº 1.0473.08.014850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
... ÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ... -
Acórdão nº 1.0073.18.000230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA DA AUTORA. ACORDO VERBAL PARA PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar sua posse...
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Processo nº 0330886-47.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de reintegração na posse. Comodato firmado, no ano de 2002, com prazo de duração previsto de 60 (sessenta) dias. Imóvel utilizado por escola estadual. Notificação para desocupação efetivada em 2013. Não tendo o comodatário desocupado o im
... utilizado ... estadual. ... Notificação" ... desocupação efetivada em 2013. \xC2" ... desocupado o imóvel", caracterizado o esbulho. Sentença \xC2" ... -
Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...