notificação extrajudicial revogação procuração
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ... IV - promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas ... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ... casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental ... à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Processo nº 0422468-31.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... À POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO ... PROCURAÇÕES ... CELEBRADAS ... MENTO ... NOTIFICAÇÃO" EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ... ORIENTANDO \xC2" ... PROCURAÇÃO", ... INSTRUMENTO ... ATRAVÉS DE MERA \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ... os dez dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que ... administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ... b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos ... § 6° Para efeito de ... de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
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Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... , como na doação de um imóvel (revogação por acordo), por exemplo, o distrato também ... , prazos esses contados da data da notificação feita pelo comprador ao vendedor (art. 516, C ...
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Ética profissional
... causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ... instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013134-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - RECURSO DE APELAÇÃO -- RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A ação de exigir contas constitui-se em duas fases distintas: a primeira, o julgador verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, há a apuração da...
... Diante disso, emitiram notificao extrajudicial requerendo a revogao da procurao, a prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.
... revogada, conforme notificao extrajudicial est registrada no livro 497, f. 057, e a procurao ... -
Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... DA OUTORGA POR MEIO DE NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA APENAS AO PRIMEIRO MANDATRIO. ATO ...
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Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... á, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ...
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Acordao N° 1227021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Revogação de mandato. Artigos 112 e 113 do código civil. Interpretação dos negócios jurídicos. Poderes para administração do bem. Intenção do mandante. Notificação extrajudicial. Ata de sessão de mediação junto à defensoria pública. Ciência do réu. Artigo 397, parágrafo único, do código civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que,...
... APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO ... ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO ... INTENÇÃO DO MANDANTE ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATA DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO JUNTO ... da propriedade do bem, mas mera procuração ao réu ... para administração do imóvel ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... na suspensão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
... revogada, conforme notificao extrajudicial est registrada no livro 497, f. 057, e a procurao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
... revogada, conforme notificao extrajudicial est registrada no livro 497, f. 057, e a procurao ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos ... § 5º Para efeito de ... de 1º de setembro de 1977, data da revogação da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, até a ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... para recebimento em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... ânia doutrinária acerca da suposta revogação da Lei n. 5.584/70 — que trata do procedimento ...