notitia criminis estelionato
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Delação de Orlando Diniz tem graves indícios de abuso de autoridade
Marcelo Weitzel: Delações premiadas e abuso de autoridade
... outros possíveis crimes, tais como estelionato e fraude processual, ilícitos em tese igualmente ... sítio jurídico é, por si só, uma notitia criminis e também um material para impulsionar ... -
Acórdão nº 0002282-48.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO [MEDIANTE FRAUDE] EM CONTINUIDADE DELITIVA - PENA-BASE INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DO CRIME E FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE AUMENTO DAS PENAS - FURTO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DO APELANTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL -...
... APELANTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - AMBAS ... “inicialmente receberam na DERF uma notitia criminis da empresa vítima, relatando invasão ... -
Acordao N° 1276335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Conflito de jurisdição. Juízos das varas criminais de samambaia e de recanto das emas. Ação cautelar de busca e apreensão. Indícios de competência do juízo do suscitado antes da definição do crime. Competência da primeira vara criminal de samambaia. 1 conflito negativo de jurisdição instaurado pelo juízo da vara criminal e tribunal do júri do recanto das emas em face da primeira vara criminal de...
... com base nos indícios apresentados em notitia criminis ... Tendo as supostas fraudes ocorrido ... elucidação de crimes de estelionato e de corrupção de menores, aquele se consumando ... -
Decisão da Presidência nº 748695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
... EM INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DE NOTITIA CRIMINIS FORMULADA PELA RÉ ... PROCEDIMENTO ... crimes de apropriação indébita e estelionato. ( ) ... Percebe-se, ainda, pelo documento de ...
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Decisões Monocráticas nº 748695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
... EM INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DE NOTITIA CRIMINIS FORMULADA PELA RÉ ... PROCEDIMENTO ... crimes de apropriação indébita e estelionato. ( ) ... Percebe-se, ainda, pelo documento de ...
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Acórdãos nº 0236756-74.2007.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... ção - Apresentação de notitia criminis que constitui direito ... ção, imputando-lhe o crime de estelionato. Por fim, requerem o provimento do ...
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Acórdão Nº 5000898-27.2023.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... expressa da vítima, nos crimes de estelionato", é condição específica da ação e, por isso,\xC2" ... para registrar a ocorrência (notitia criminis) e prestar esclarecimentos. Assim ...
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Estupro (Art. 213)
... violento ao pudor (não houve abolitio criminis), o que ocorreu foi a continuidade ... , aliás, o crime é denominado estelionato sexual. Um dos exemplos, citado por Damásio de ... 9. Mévia apresentou ao delegado notitia criminis com fulcro de indiciar Tício pelo crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-53.2014.5.06.0311), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade de prova obtida por meio ilícito, suscitada no recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar válida a ruptura contratual por falta grave, cometida pelo empregado, excluindo-se da condenação os seguintes títulos: a) aviso...
... NOTITIA CRIMINIS. DEVER-PODER DE INVESTIGAR. 1. Paciente ... , pela prática de furto, do roubo, do estelionato ou da apropriação indébita" (Alice Monteiro ... -
Acórdão nº 1.0525.11.019045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO POSTO A VENDA PARA SUPOSTO TESTE - ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONFIGURAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - INC. II, DO § 4º, ART. 155 DO CP - (RESP. 672987 / MT, DJ 30/10/06) - B.O. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPÓTESE COBERTA NA APÓLICE - DEVER DE INDENIZAR - SALVADO - ENTREGA. 1. Conforme o...
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Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
... ESTELIONATO. ART. 308, § 1º, DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA ... ível inserir-se na cadeia do iter criminis dos estelionatos perpetrados por ação ou ... admitem como válido o instituto da notitia criminis inqualificada, desde que ...
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Acórdão Nº 5016569-41.2022.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... alterou o processamento do crime de estelionato, acrescentando o § 5º ao artigo 171 do Código ... UM DOS OFENDIDOS FORMALIZADO POR MEIO DE NOTITIA" CRIMINIS REMETIDA À AUTORIDADE POLICIAL. SENTEN\xC3" ...
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Processo nº 0004212-47.2012.8.19.0064 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... imputado a prática de crime de estelionato", eis que alegara que o seu cartão de cr\xC3" ... DE SEU NOME EM NOTICIA CRIMINIS ... notitia ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0122084-97.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 171, C/C 14, II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. RECONDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Nulidades. 1.1) Ausência de representação. Diante da...
... consumado, trilhando, destarte, o iter criminis. 5) A tentativa restou ... Poder Judiciário do ... Nos crimes de estelionato, necessário se faz ... que o agente tenha dado ... , sendo que a mera apresentação de notitia criminis por parte do Lesado, como ... se passou ... -
Ementário
... estelionato, praticado visando a obtenção sucessiva de ... ública, presumindo-se, por parte dela, a notitia criminis quando o delito se houver notório ...
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Acórdão nº CC 114239 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DELITO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA ... ção específica, verifica-se que a notitia criminis, objeto deste caderno inquisitório, ...
- Acórdão Nº 5043132-93.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
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Acórdão nº 2005/0120879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA POR ESTELIONATO. ADITAMENTO. PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME ... apreendida na ocasião do oferecimento da notitia criminis por parte de um representante de ...
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Acórdão Nº 0006463-41.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 171, CAPUT, E 172, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE...
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA, POR DIVERSAS VEZES, EM ... segundo semestre do ano de 2011, segundo "notitia criminis" de fl. 3, o denunciado ... ANDERSON ... - Acórdão Nº 0003821-73.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
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Acórdão nº 0000705-36.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-03-2023
... a denúncia que, após o recebimento de notitia criminis oferecida por Ana Rosa Figueiredo ... PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS E DE ESTELIONATO. INVESTIGADOS COM FORO POR PRERROGATIVA DE ...
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Acórdão nº 62096 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
... ESTELIONATO ... ASSOCIAÇÃO DE POUPANCA E EMPRESTIMO, ... CRIME, EXECUÇÃO, INDICIO, NOTITIA CRIMINIS, INQUERITO POLICIAL ... APURAÇÃO, ... -
Acórdão nº 0075119-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA ... [ ... ] Consta em notitia criminis que a vítima é proprietária de um ...
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Acórdão nº 0526054-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ART. 171, ... CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE JUSTA ... ção Ministerial de f-79, lastreada na notitia criminis ... correlata f-6/12, foi instaurado o ...