nova lei trafico
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Acórdão nº HC 180676 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO ... ém aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente ... 3 ...
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Acórdão nº HC 191011 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... em flagrante, não obstante a vedação contida no artigo 44 da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343⁄2006 ... 2 - No caso, o Juiz de primeiro ...
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Acórdão nº 2008/0175750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO ... Praticada a conduta de tráfico ilícito de drogas após o advento da nova Lei de Crimes Hediondos - Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, o ...
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Acórdão nº HC 206080 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...
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Acórdão nº HC 184986 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ...
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Acórdão nº 2009/0060401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
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Acórdão nº HC 179926 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO ... ém aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente ... 3 ...
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Acórdão nº HC 206158 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO ... ém aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente ... 3 ...
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Acórdão nº 2008/0067191-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º DA LEI 11.343/06. CRIME COMETIDO ANTES DA NOVA LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. SIBILIDADE. 2. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ANTERIOR À LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA ...
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Acórdão nº HC 162106 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO ...
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Acórdão nº HC 168935 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Tráfico de influências ... Cada Estado Parte considerará a ... érida, México, e depois desse evento na Sede das Nações Unidas em Nova ...
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Acórdão nº 2008/0152949-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.\xC2"º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA ... 1. O Superior ...
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Acórdão nº HC 141220 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... por restritiva de direitos também aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos ... 2. Na hipótese ...
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Acórdão nº 2008/0074224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...
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Acórdão nº 2014/0312247-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA ... MINORANTE DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0256076-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA ABRANGENTE QUE PERMITE NOVA ADEQUAÃÃO TÃPICA. CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÃÃO EVENTUAL ...
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Acórdão nº 2007/0178206-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.\xC2"º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO QUE PER SI ...
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Acórdão nº 2009/0193820-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE ... integrante deste, que aumentou a pena mínima para o crime de tráfico de 3 para 5 anos. Sua razão de ser está nesse aumento, para afastar ...
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Acórdão nº 2007/0219078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
- Acórdão nº HC 175163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0241568-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA ...
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Acórdão nº 2014/0251586-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 151738 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº HC 197269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...