nova lei trafico
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Acórdão nº 2007/0238989-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO - PREVISÃO NA LEI NOVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA ...
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Acórdão nº 2014/0143944-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA ... MINORANTE DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0172496-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº 2010/0102325-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº 2014/0090430-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA ... MINORANTE DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 203403 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº HC 200894 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº 2010/0122022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Verificar a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente, quando não há flagrante ilegalidade na Ação ... Precedentes do STJ ... 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº 2010/0062749-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº 2010/0107993-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº 2010/0192179-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº HC 197006 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 2.De outro vértice, a nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº 2010/0197962-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ ... 2.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº HC 150633 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº 2010/0041589-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO ... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ...
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Acórdão nº HC 183892 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...
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Acórdão nº HC 199366 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO ... ém aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente ... 3 ...
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Acórdão nº HC 166078 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE ... pena aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos ... 3. Em ambos os casos, há de levar em consideração ...
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Acórdão nº 2007/0211486-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA ... 35 da nova lei) ... 3. Restabelecida a reprimenda da associação para o tráfico (3 ...
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Acórdão nº HC 185484 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1151607 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368⁄1976. ART. 33, § ... APLICAÇÃO DA LEI NOVA PREJUDICIAL AO RÉU ... 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº HC 212990 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ...
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Acórdão nº 2014/0106155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA ... MINORANTE DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 185617 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE ...
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Acórdão nº 2014/0321438-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA" ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\xC2" ...