novação dívida

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem concluiu não estar configurada a novação porque houve apenas prorrogação do vencimento do título de crédito, não ...

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante a possível violação de dispositivo de lei, impõe-se a reforma do r. despacho, ora agravado, para...

EMENTA: PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 889-A, § 1º, CLT. O dispositivo celetista em destaque é expresso ao afirmar que, concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Logo, não se trata de novaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO - ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC. Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO - ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC. Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. RELAÇÃO DECONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FIANÇA. CESSÃO ATERCEIRO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE ANUÊNCIA DA GARANTIDORA.EXONE

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da União para adequar o acórdão Regional ao entendimento do TST. In casu , é...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL E EXPRESSO EM OUTRO FEITO - COISA JULGADA - ART. 503, §1º, DO CPC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Analisada incidentalmente e expressamente em outro feito a questão afeta à novação da dívida cobrada no presente feito, incide a coisa julgada sobre a matéria, nos termos do art. 503, §1º, do CPC.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. De acordo com a jurisprudência do C. TST, é pacífica no sentido de que o "parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação"....

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA REQUERIDA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. - Os legitimados no processo são os titulares do direito material em conflito; portanto, a ausência de relação jurídica material...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, em relação ao tema da exigibilidade da delimitação de valores, prevista no art. 897, § 1º, da CLT, para conhecimento do agravo de petição patronal, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, quer pela matéria em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito. - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO ORIUNDO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO SUBJETIVA ATIVA AUTORIZADA PELA LEI CIVIL (ARTIGOS 360 E 362, CC). DÍVIDA CONFESSADA PELO EMBARGANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÕES FORMULADAS TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE EM 1° GRAU. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.  No caso, os embargos declaratórios interpostos pela agravante em face de despacho proferido pela autoridade do 1° Grau eram cabíveis - data venia, uma vez que o Juízo a quo, incorrendo em omissão, não se pronunciou sobre a alegação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No caso, a Corte Regional fixou entendimento no sentido de que, com a adesão da executada ao parcelamento da dívida junto à Fazenda Pública, extingue-se a execução, diante da novação operada, nos termos do artigo 360, I, do Código Civil. Nesse prisma, a decisão recorrida deu-se à luz da legislação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada pelo autor a existência

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada pelo autor a existência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO APONTADA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. Ao insistir que o plano de recuperação judicial estendeu os benefícios das recuperandas a todas aquelas que são coligadas/grupo econômico do Grupo Elektra, e que "é direito desta Embargante a novação da dívida na justiça universal", a recorrente demonstra que não se conforma com o posicionamento do Juízo, ignorando por...