nulidade absoluta cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR - NULIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, nas intimações feitas por publicação em órgão oficial, é indispensável que conste o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2. Constatando-se que a parte constituiu procurador para promover sua defesa na ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR - NULIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, nas intimações feitas por publicação em órgão oficial, é indispensável que conste o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2. Constatando-se que a parte constituiu procurador para promover sua defesa na ação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, se torna despicienda a análise da nulidade arguida. Rejeita-se.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, se torna despicienda a análise da nulidade arguida. Rejeita-se.

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Vergastada Que, Ao Analisar Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Determinou que a Ora Agravante Restabeleça, No Prazo de 48 Horas, O Plano de Saúde Da Parte Agravada, Sem Carência e Nas Condições Contratadas, Sob Pena de Multa Única No Valor de R$ 5.000,00. - Decisão Judicial que Não Possui Fundamentação Específica Capaz de Embasar O Deferimento Do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, se torna despicienda a análise da nulidade arguida. Rejeita-se.

NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITA NOMEADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual, sem a declinação do nome do...

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA . A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual, sem a declinação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE. Não tendo sido devidamente citados todos os réus, forçoso reconhecer que o feito padece do vício de nulidade absoluta, nos termos do art. 293 do CPC, devendo ser anulados os atos processuais maculados.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EXECUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. NULIDADE.  A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.  EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR DEPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO É HÁBIL A ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTS. 54 E 63 DO CPC. ...

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 178 E 279 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez verificada ou arguida pela douta Procuradoria de Justiça a existência de nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Público em ação que se discute questão ambiental, nos...

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 178 E 279 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez verificada ou arguida pela douta Procuradoria de Justiça a existência de nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Público em ação que se discute questão ambiental, nos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NULIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO POSSE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. IMOVEL INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO DESNECESSIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. MA FÉ. COMPROVAÇÃO. É defeso a parte insurgir sobre questão que não fora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA EM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPRIMIDA PELA EFETIVA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA EM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPRIMIDA PELA EFETIVA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA COM DUPLICIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISPOSITIVOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO CONCRETO, FORA DEFERIDA PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O CONTRATO NÃO ERA FÍSICO, MAS DIGITAL,

DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. Dissolve-se a sociedade por morte de um dos sócios, sobretudo quando assentado pelo acórdão recorrido que o falecido era o único dos dois sócios da empresa remanescente. 2. Legitimidade do Espólio do sócio falecido para...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DO ESTADO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. CITAÇÃO DO ESTADO EFETUADA ATRAVÉS DA CENTRAL REGULADORA DE VAGAS, EM PESSOA DISTINTA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. ATO DE COMUNICAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO A MATRÍCULA DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO EFETUADA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATO DE...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Conforme disposto no § 1º do art. 267 do CPC/73, faz-se necessário, a fim de caracterizar a inércia da parte autora e justificar a extinção do feito sem resolução do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA PASSÍVEL DE IMPACTAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. CONTRATO ADESÃO. FORO ELEITO. INEXISTENCIA DE RAZOES MODIFICAR. DECISÃO ALTERADA. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituiç