nulidade contrato mutuo
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Acórdão nº 1.0522.13.002011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NEGÓCIO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.177/91- EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA. 1. A Lei nº 8.177/91 equiparava as entidades de previdência privada às instituições financeiras,...
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Acórdão nº 1.0261.15.009626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: ANULATÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCAPAZ - INTERDIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA- DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.O contrato de mútuo firmado diretamente pelo incapaz após a sentença de interdição é nulo, visto que o fim principal da interdição é comprovar a incapacidade absoluta, deixando o negócio jurídico desprovido de agente capaz. Não caracteriza ilícito passível de...
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Acórdão nº 2014/0211613-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 356/STF. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM O INTUITO ILÍCITO. PROVAS DOS AUTOS CONFIRMAM A FRAUDE. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PARTE AGRAVANTE E OS INTERESSADOS. NULIDADE...
... CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM O INTUITO ... DEVIDAMENTE ... RECORRIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NULIDADE DECLARADA. REVISÃO. ... -
Acórdão Nº 0000217-21.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Nos Autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo nº ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO PRESSUPOSTO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS...
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Decisão Monocrática Nº 0155140-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. REFORMA DA SENTENÇA1. Sustenta o autor/recorrente ter sido vítima de golpe perpetrado pela Filadephia Empréstimos Consignados Ltda e seu presidente Carlos Henrique
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO ... DE MÚTUO. FRAUDE. PIRÂMIDE ... -
Acórdão nº 2013/0036418-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM VALOR DETERMINADO. EXECUTORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a...
... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM ... originou, acarretando, portanto, na nulidade ... de mútuo ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... ção ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Acórdão nº 1.0145.13.011281-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. BOA FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. VIOLAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. Sentença que aprecia os pedidos e a causa não pedir de forma fundamentada não se reveste de nulidade. As partes no momento da contratação devem levar em consideração a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a...
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Acórdão Nº 0021062-72.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
... RESCISÃO DE CONTRATO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. NULIDADE. Hipótese em ...
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Acórdão nº 1.0148.12.002466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - FRAUDE BANCÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO- AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Alegada fraude praticada por correspondente bancário, não há que se falar em nulidade de contrato de mútuo...
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Acórdão nº 1.0148.12.002466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - FRAUDE BANCÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO- AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Alegada fraude praticada por correspondente bancário, não há que se falar em nulidade de contrato de mútuo...
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Acórdão nº 2011/0119152-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283-STF. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão
... ÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283-STF. CONTRATO DE ... declaração de nulidade" ... 2. Inviável a apreciação da tese do\xC2" ... 3. O contrato de mútuo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... a presente ação declaratória de nulidade de compra e venda cumulada com anulação de ntrato de mútuo com obrigações e alienação fiduciária, em ... do imóvel descrito na inicial e do contrato de mútuo com obrigações e alienação ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular.2. Hipótese em que, após duas...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0211672-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO ... VINCULADO AO SFH. SALDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
... recorrente, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em ... a seguinte forma de pagamento: contrato 15.0626.110.0021705.87, 120 parcelas de R$218,94 ... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027988-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR INCAPAZ - NULIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Considera-se nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem representação do seu representante legal ou autorização judicial.
- Acórdão Nº 0006805-83.2012.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão Nº 4011342-67.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ECURSO DA EXECUTADA - 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR LANÇADO COM DÉBITO - ...
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Acórdão Nº 0000217-21.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 8.27.2729, para considerar válido o contrato de mútuo questionado, tornando improcedente a nulidade, restabelecendo o protesto em desfavor dos ...
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Acórdão Nº 0002131-44.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ízo para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária. Alega que firmou ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO MEDIANTE LANÇAMENTO DA PARCELA DO CARTÃO DE ...
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Processo nº 0028187-20.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ... NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 50243085520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. O CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FIRMADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS SE...
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... aos autos documentos para analisar o contrato. Requer a procedência dos embargos ... A ... (Evento 37), preliminarmente, pugnou pela nulidade da execução, arguindo que a mesma não foi ...