nulidade contrato mutuo
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Acórdão nº 50243085520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. O CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FIRMADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS SE...
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... aos autos documentos para analisar o contrato. Requer a procedência dos embargos ... A ... (Evento 37), preliminarmente, pugnou pela nulidade da execução, arguindo que a mesma não foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
... remuneratrios e moratrios previstos no contrato. Em razo da sucumbncia recproca, ... e os embargantes buscam seja declarada a nulidade dessa penhora, em razo de o imvel ser gravado com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
... remuneratrios e moratrios previstos no contrato. Em razo da sucumbncia recproca, ... e os embargantes buscam seja declarada a nulidade dessa penhora, em razo de o imvel ser gravado com ... -
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... financiamento do mútuo ... exequente, incidência do CDC, nulidade da execução por falta ... prevista no contrato), julgando-as improcedentes ...
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Acórdão Nº 0705696-47.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-08-2018
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CONHECE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA MORA. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS PELO ÓRGÃO EMPREGADOR.
... CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1600886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil. Civil. Ação de conhecimento. Rescisão contratual. Restituição de valores. Danos morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Juntada de documentos novos. Impossibilidade. Contrato de portabilidade. Fraude. Nulidade. Contrato de mútuo. Instituição financeira. Manutenção. 1. Com fundamento na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com...
... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ... PORTABILIDADE. FRAUDE. NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. MANUTENÇÃO ... -
Processo nº 0186859-34.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Declaração de Nulidade de Cláusulas de Contrato de Mútuo Bancário. Indeferimento Da Inicial. Irresignação. Determinação de Emenda, Tendo Em Vista a Inobservância Do Art. 285-B, Caput, Do Código Buzaid. Inércia. Sentença Correta. Precedentes Deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Conhecido e Desprovido.
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... MÚTUO ... BANCÁRIO. ... INDEFERIMENTO ... contrato" de mútuo bancário, indeferiu a \xC2" ... -
Acórdão Nº 0303044-16.2014.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... sua incapacidade poca da pactuao do contrato.NoEvento 51, DESPADEC1 o juzo postergou o ... (evento 64)arguindo, preliminarmente, nulidade da sentena porcerceamento de defesa, face o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do...
... , nos autos da ao cautelar incidental de nulidade de execuo extrajudicial de imvel com pedido ... S/A promoveu a execuo extrajudicial de contrato de mtuo com alienao fiduciria de imvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048675620144058400), 28-09-2021
PJE 0804867-56.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. EFEITO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por DELCINDO MASCENA DOS SANTOS e outro em face de sentença que, em sede de ação objetivando a revisão de contrato de mútuo...
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
... 487, I, do CPC, para declarar (i) a nulidade do negcio jurdico de compra e venda do imvel ... h indcios nas provas dos autos de que o contrato em questo objetivou ocultar o real intuito das ... -
Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
... 487, I, do CPC, para declarar (i) a nulidade do negcio jurdico de compra e venda do imvel ... h indcios nas provas dos autos de que o contrato em questo objetivou ocultar o real intuito das ... -
Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
... 487, I, do CPC, para declarar (i) a nulidade do negcio jurdico de compra e venda do imvel ... h indcios nas provas dos autos de que o contrato em questo objetivou ocultar o real intuito das ... -
Acórdão Nº 5000641-02.2020.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... ),verbis: "Trata-se de"ao declaratria de nulidade de contrato c/c repetio de indbito e danos morais ...
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Acórdão nº 1.0091.17.000737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBAGOS DE DEVEDOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VOLTADA PARA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO...
... promovida por este ltimo com base no contrato firmado entre as partes, condenando o ... , o apelante suscita as preliminares de nulidade da sentena e de cerceamento de defesa, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0091.17.000737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBAGOS DE DEVEDOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VOLTADA PARA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO...
... promovida por este ltimo com base no contrato firmado entre as partes, condenando o ... , o apelante suscita as preliminares de nulidade da sentena e de cerceamento de defesa, bem como a ... -
Acórdão nº 0307524-22.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0300240-40.2018.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... No mérito, defende a legalidade do contrato e do débito bem como a inexistência de dano ... da autora não induz, por si só, a nulidade do contrato.Inconformada, a autora interpôs ... CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ...
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Acórdão nº 50025367720148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. RECONHECIDA A NULIDADE DE CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CELEBRADOS COM INTERDITO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE RESTITUIR VALORES DESCONTADOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA DO CONTRATO. MANTIDA A SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
... Arguiu a nulidade absoluta do negócio jurídico. Sustentou a ... RGANDE DO SUL - FESSERGS, relativos ao contrato da fl. 73, bem como para CONDENAR os réus ... A FESSERGS não celebrou o contrato de mútuo e submetê-la ao regime de solidariedade no ... -
Acórdão Nº 0022785-27.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... contrato firmado com a casa bancária. ... Alega que ... ", em que são cobradas as parcelas do mútuo, através do débito do valor mínimo da fatura ... Intenta, além da declaração de nulidade do pacto, a restituição em dobro das quantias ...
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Acórdão Nº 0000620-20.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... contrato firmado com a casa bancária. Alega que ... ", em que são cobradas as parcelas do mútuo, através do débito do valor mínimo da fatura ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0002219-85.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ízo para postular a desconstituição de contrato firmados com a casa bancária. Alega que firmou ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO MEDIANTE LANÇAMENTO DA PARCELA DO CARTÃO DE ...
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Acórdão Nº 0011419-87.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... a juízo para postular a revisão de contrato firmado com a casa bancária. Alega que lhe foi ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO MEDIANTE LANÇAMENTO DA PARCELA DO CARTÃO DE ...
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Acórdão Nº 5000991-70.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
... - que, nos autos da "ao declaratria nulidade de contrato bancrio c/c converso em avena de mtuo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475206-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE. 1. Não tendo a parte impugnado a concessão da gratuidade da justiça na primeira oportunidade após o saneamento, não pode fazê-lo nas razões de apelação, em razão da preclusão...
... Ainda em preliminar alega a nulidade da sentena por julgamento ultra petita. No ... apelada exarou sua com concordncia no contrato de compra e venda, se obrigou a transferir ao ...