nulidade e rescisão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-05.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. DEFERIMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de demonstração de...
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. RESCISÃO POR JUSTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158342-28.2001.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA MÉDICA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pst RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5359/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. NULIDADE. RESCISÃO ... CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5359/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. NULIDADE ... e nos Enunciados nºs 23, 126 e 296 do TST quanto à nulidade da rescisão contratual, em face da suspensão do contrato de trabalho, agrava de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000978-19.2016.5.06.0003), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de a acordo a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Precedentes...
... 1) AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame missinal, por ocasião da rescisão contratual, de a acordo a previsão do art. 168, II, da CLT e as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2154-02.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000661-95.2018.5.06.0182), 11-02-2019
EMENTA: AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de acordo com a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Recurso a que se dá...
... NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame missinal, por ocasião da rescisão contratual, de acordo com a previsão do art. 168, II, da CLT e as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89300-32.2009.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Alegação(ões): ... - violação ao(s) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5017-68.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GMDMC/Cs/Vb/cr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58000-75.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA - DISCRIMINAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. 2. DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
... GMMGD/fmp/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA - DISCRIMINAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186500-76.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ECT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA. DISPENSA IMOTIVADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ECT. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-19.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Rescisão do Contrato de Trabalho. Dispensa Imotivada. Nulidade. Indenização. Tutela Específica. Descontos Salariais. Devolução. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... Rescisão do Contrato de Trabalho. Dispensa Imotivada. Nulidade. Indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-98.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA ... - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF ... - ... ção do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. Logo, deve ser reputada nula a demissão sem justa causa do reclamante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao ... objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... VI- na ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010040-85.2013.5.06.0004), 01-02-2016
EMENTA: DISPENSA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. Robustamente comprovada a condição da autora de membro suplente da diretoria do Sindicato dos Contabilistas de Pernambuco, exercido no período de 03.01.2011 a 31.12.2014, conforma atesta a prova documental, e que desempenhava a condição de contadora na reclamada, categoria profissional...
... EMENTA EMENTA: DISPENSA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. Robustamente comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86900-02.2006.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0020048-09.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o autor não se desincumbiu do ônus de provar que o pedido de demissão foi eivado de vício de consentimento. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54700-84.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
... ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO - READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595040-29.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO ADICIONAL, MULTA DE 40% DO FGTS, NULIDADE DA RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO E NULIDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001346-90.2014.5.06.0005), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade da Reclamante na condição de cipeira, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da estabilidade conferida, devida a indenização correspondente, de acordo com a intelecção dos artigos art. 10.º, II, "a" do...
... estabilidade da Reclamante na condição de cipeira, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1045-63.2016.5.12.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, pois os temas das diferenças salariais decorrentes de promoção e da nulidade da rescisão contratual foram devidamente apreciados, considerando-se todas as alegações e provas
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... salariais decorrentes de promoção e da nulidade da rescisão contratual foram devidamente ... apreciados, considerando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000916-93.2014.5.06.0020), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIGENTE. Comprovada a incapacidade para o trabalho na data da demissão, a conclusão é de nulidade da rescisão contratual, sendo devida, por decorrência lógica, a reintegração da trabalhadora no emprego, restando devidos
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIGENTE ... o trabalho na data da demissão, a conclusão é de nulidade da rescisão contratual, sendo devida, por decorrência lógica, a reintegração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-31.2010.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que
... 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA ... 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242800-57.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL REALIZADA SEM DELIBERAÇÃO DO ... ÓRGÃO ...