nulidades no processo do trabalho

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...

• Cadernos de processo do trabalho Nº 4. Formação, suspensão e extinção do processo nulidades processuais

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Opera-se a preclusão temporal, quando a parte prejudicada deixa de arguir a nulidade processual na primeira oportunidade em que tiver que falar nos autos. Inteligência do art. 795 da CLT....

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há vinculação necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. Tal conexão não existe, devendo a análise de ambas as questões trilhar caminhos independentes. Ainda que incorra em erro na imputação da justa causa, esse fato, por si só, não rende ensejo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas ao reclamante, exclusivamente, em nome da Drª. Adriana Franca da Silva, OAB/PE 45.454 e que as publicações sejam veiculadas ao primeiro e terceiro reclamados, exclusivamente, em nome da Drª. Carla Elisângela Ferreira...

Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...

NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE. Nos termos do art. 794 da CLT, no processo do trabalho, somente se cogita da declaração de nulidade do processo quando houver manifesto prejuízo ao interessado.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA. ART. 825 DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - A teor do artigo 825, parágrafo único, da CLT, as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. II - Em caso de ausência das testemunhas, estas serão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. EXCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. ART. 805 DO CPC. Ao lado do direito da executada a uma execução menos gravosa, existe o direito do exequente em ver o seu crédito satisfeito o mais rápido possível, ante a natureza alimentar que lhe é peculiar. Na hipótese, porém, de se entender que, de fato, trata-se de excesso de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 5. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 7. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 9....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Observados os termos da coisa julgada em decisões proferidas na fase de execução, o salário-real-de-benefício (SRB) deve ser recalculado a partir dos parâmetros do Regulamento de 1976, e não do benefício saldado (regulamento posterior) como foi efetuado pelo perito. Provido o apelo, no tópico, para determinar a retificação do...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Tendo havido a oportuna manifestação da parte e constatado o prejuízo advindo do ato, há de se decretar a nulidade processual (CLT, artigos 794 e 795). Não se pode indeferir a oitiva de testemunhas quando a parte pretende provar que prestou suas atividades exclusivamente ao primeiro reclamado e voltadas à atividade fim...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA APRESENTAR DEFESA. CONFISSÃO FICTA. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. Tendo em vista que os pleitos de pagamento de horas extras e dobras de domingos e feriados envolvem matéria fática, abrangida pela presunção decorrente da confissão ficta, é de se ter por verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso, deferindo-se,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra é que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é do Juízo da localidade em que o empregado prestar os seus serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. No entanto, há exceções nos §§ do art. 651 da CLT. Assim, depreende-se que o legislador buscou atender ao interesse da parte...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Configura cerceamento ao direito de defesa o ato do Juízo a quo que, além de indeferir o adiamento da audiência possibilitando a presença de testemunha do autor para oitiva da prova oral, negando ao mesmo a possibilidade de produzir prova apta a confirmar suas alegações, julgou desfavoravelmente a demanda em...