nulidades processuais no processo penal
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Acórdão nº 12098148 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... PROCESSO Nº 0005904-34.2019.8.14.0401 ... RECURSO DE ... TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS CONSUBSTANCIADAS NAS SEGUINTES TESES: ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 244-A DO ECA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "CLIENTE EVENTUAL" DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS JÁ INSERIDA NA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... 4. Ainda em relação a nulidades, afirma que a instrução teria seguido, após ... artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal" determinar que o magistrado que presidir a instru\xC3" ... ÇÃO PROLONGADA FACE ÀS SUSPENSÕES PROCESSUAIS E AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES À FAZENDA ... -
Acórdão nº 167738 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00123803520054058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0012380-35.2005.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ZENILDE BORGES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL...
... PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. NULIDADES DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. INICORRENCIA ... não intimação, bem como dos atos processuais subsequentes ... O embargo foi recebido e o ... -
Acórdão Nº 0015371-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Nº 0015371-93.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000091-07.2021.8.27.2725/ TO ... 121, §2 o , incisos I, II e I, do Código Penal ... Neste writ, a impetrante informa ... em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema ... Com efeito, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal exige uma efetiva ...
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Acórdão nº 0539430-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... a viga mestra do sistema das nulidades e ... decorre da ideia geral de que as formas ... no processo penal, Revista dos Tribunais, 7ª EDIÇÃO, 2001, ...
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Acórdão Nº 0001586-63.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL ... pétrea, de modo que, afora eventuais nulidades processuais, só é possível cassá-la quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... é o de doze anos, previsto na legislação penal; ... 3) que a nulidade de um primeiro ... a esses Representados, todos os atos processuais sejam aproveitados para manter a decisão de ... RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdãos nº 0002164-79.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO JUDICIAL RESPEITADO ... 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ... 1. Nulidades processuais x princípio do interesse ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma linha, o art. 13, inciso II, do CPP, ... caso, será necessário, para evitar nulidades, que a autoridade que preside a investigação ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 ... 1. EMENTA : ... mencionar que muitos outros vícios processuais são constantes desde a autuação por ... Nulidades dos atos administrativos de trânsito ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... O modo de conduzir os atos processuais, de indagar ... testemunha, bem como eventuais ... se relativas, as nulidades processuais ocorridas no curso da instrução ... -
Acórdão Nº 0014579-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART ... da defesa foram no sentido de nulidades processuais, não sendo negada em si a prática ... civil, uma vez que a solução do processo penal não parece determinante ao resultado da ação ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... Paulo realizou o pagamento das custas processuais. Considerando a situação hipotética acima ... base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio ...
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Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃOEMBARGADO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ.I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdãoda C. Quinta Turma do Superior Tribunal de...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE ... imputada a Paciente e as das várias NULIDADES ABSOLUTAS existentes no processo criminal de ... corpus concedida para anular os atos processuais praticados após o indeferimento do pleito ...
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Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUSIMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDAPENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMARECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penalbrasileiro permite à parte prejudicada por...
... que permitiria otrancamento da ao penal, a Terceira Seo, por maioria, noconhecer do ... -
Decisão monocrática Nº 196078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... “DIREITO PENAL" E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIA\xC3" ... IV – Eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução criminal devem ... no artigo 571, II, do Código de Processo Penal. A superveniência de sentença penal ... “arguição a destempo de nulidades processuais induz à preclusão da matéria” (RHC 132273, ...
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Acórdão Nº 0005955-65.2000.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2019
... Processo: 0005955-65.2000.8.06.0035 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... IFICADO. NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ... ASSISTENTE ... INADMISSÍVEL. NÃO EXERCEU ATOS PROCESSUAIS ... NULIDADE. ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS PELA ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... ser condenado ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em ... ência reiterada no sentido de que as nulidades que eventualmente ocorram no âmbito do ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE A CORTE LOCAL ANALISE A MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS DIVERSOS: VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA....
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Acordao N° 1437699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Preliminar de nulidade do processo. Inexistência. Alegação de provas ilícita incabível. Pleito de reforma da pena. Dosimetria fundamentada. Nítido propósito de rediscussão da coisa julgada. Pleito de intimação de testemunha inviável. Necessidade de provas pré-constituídas. Ação revisional julgada improcedente. 1. Eventuais vícios...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO ... penal subsequente, visto que as nulidades processuais ... concernem, tão somente, aos ... -
Acórdão Nº 0000469-20.2009.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... Processo: 0000469-20.2009.8.06.0121 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... 71, ... PRELIMINAR ... PROCESSUAIS ... COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS ... nulidades no processo penal é fundamentada, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... de forma clara e segura, sem nulidades. Deve-se estabelecer os fatos a serem comprovados ...