o é ação penal incondicionada
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Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
... de culpas, o que no existe no direito penal, mas sim a existncia de provas robustas apontando ... passou a ter natureza pblica incondicionada, de eficcia vinculante e erga omnes e que deve ...
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Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
... de culpas, o que no existe no direito penal, mas sim a existncia de provas robustas apontando ... passou a ter natureza pblica incondicionada, de eficcia vinculante e erga omnes e que deve ...
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Acórdão nº 0000108-62.2012.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... FICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CRIME DE AÇÃO PENAL ... INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acordao N° 1723295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recurso em sentido estrito. Preliminar. Intempestividade. Rejeição. Denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada. Inexigência de representação. Ação penal privada subsidiária. Inércia do mp. Não comprovada. I - rejeita-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir do registro da ciência no sistema eletrônico. Ii - o
... REJEIÇÃO ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0003144-43.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 12-03-2024
... previsto no art. o 171, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos (evento ... janeiro de 2020, modificou a natureza da ação penal do crime de estelionato de iniciativa ica incondicionada para condicionada à representação, salvo se ...
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Acórdão nº 0016010-58.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES: NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA, POR NÃO HAVER OCORRIDO VERGASTAMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES: NULIDADE ... NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REDAÇÃO ANTERIOR ... -
Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO ... ou curador, seria pública incondicionada ...
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Acórdão nº 1.0024.10.090892-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - MEDIDAS PROTETIVAS POSTULADAS PELA VÍTIMA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA E SATISFATIVA DE TUTELA INIBITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
... ÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000383-64.2018.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS DE MENOR - RT. 136, § 3º DO CP - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CRIME BEM CARACTERIZADO - MÃE QUE SE EXCEDE NO PODER/DEVER DE CORREÇÃO - VARADAS NAS PERNAS E NO CORPO ALÉM DE ESGANADURA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO - PROVA ESCORREITA -...
... DESCABIMENTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA – CRIME BEM ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
... DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar em extinção da ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
... DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar em extinção da ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
... DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar em extinção da ... -
Acórdão Nº 5001358-55.2020.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... ência de condição para o exercício da ação penal, com fundamento no art. 395, II, do Código ... mediante ação pública incondicionada, ou seja, de titularidade do Ministério ...
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Acórdão nº HC 109762 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME APROFUNDADO DAS ... ério Público, como titular da ação penal pública, pode realizar investigações ...
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Acórdão nº 1009667-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-05-2023
HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – VÍTIMA QUE MANIFESTOU SER FAVORÁVEL À SOLTURA DO AGRESSOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
... — INOCORRÉNCIA — CRIMES DE ACÁO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA — AGENTE QUE ... -
Relatório e Voto com número 5295546-28.2023.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 06-07-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INDIVIDUALIZAÇÃO E TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO SUJEITA A RENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO PRAZO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL....
... NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0000626-79.2017.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-10-2018
... Juíza Maira Salete Meneghetti ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ILÍCITO PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... pública incondicionada ...
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Acórdão Nº 0004157-39.2018.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... 386, inciso IV, do Cdigo de Processo Penal; e b) condenar Aldo Pasquali ao cumprimento da ... , a ao penal passa ser pblica incondicionada, de sorte que desimportante o desejo da vtima de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... a) Possibilidade ... A denúncia é aplicável na ação penal pública incondicionada: Primeira parte do art. 24 do Código de Processo Penal ... O órgão ...
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Processo nº 0031988-44.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 171, Do Código Penal. Alegação de Exaurimento Do Prazo para O Exercício Do Direito de Queixa, para O Oferecimento Da Denúncia e para a Conclusão Da Instrução Procedimental. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva. Crime de Estelionato. Ação Penal Pública Incondicionada. Oferecimento Da Denúncia. Ausência de Demonstração de Inobservânci
... MOLDADA NO ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL. ... ESTELIONATO. ... INCONDICIONADA". ... OFERECIMENTO ... DENÚNCIA. AUSÊNCIA\xC2" ... , relatada e discutida esta ação" de Habeas Corpus \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002505-66.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DO ...
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Acordao N° 1414913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. Descumprimento de decisão judicial cível. Rejeição da queixa-crime. Ação penal pública incondicionada. Recurso desprovido. 1. O suposto cometimento do delito está estritamente vinculado à decisão judicial proferida no âmbito cível que limitou os descontos na renda liquida da autora. Verifica-se, ainda, que as medidas extrapenais estão em...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0808893-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE ... VULNERÁVEIS. DIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL COM BASE EM SUSCITADA DECADÊNCIA DO ... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE ... REPRESENTAÇÃO DA ...
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Processo nº 0066775-02.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição Suscitado Pela Egrégia 7ª Câmara Criminal Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio de Janeiro Em Face Da Egrégia 4ª Câmara Criminal Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio de Janeiro. Apelações Interpostas Em Ação Penal Pública Incondicionada. a C O L H I M e N T O D O I N C I D e N T e D e C O N F L I T O D e J U R I S D I Ç Ã O, para Declarar a Competênci
... Apelações interpostas em ação ... 77 do Código de Processo Penal. Parecer do ... incondicionada ...