o é ações integralizadas
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Acórdãos nº 0007888-29.2012.8.26.0445 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
RESSARCIMENTO DE QUANTIA – PLANOS DE EXPANSÃO DE TELEFONIA – PRAZO PRESCRICIONAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1 – Nos termos do recurso repetitivo julgado pelo C. STJ, pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia,...
... previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 ... 2.028 do mesmo diploma legal. Ações integralizadas em 1992 e 1994 que possuem contagens distintas, ... -
Acórdãos nº 0000181-25.2014.8.26.0482 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUANTIAS – PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO REPETITIVO Nos termos do recurso repetitivo julgado pelo C. STJ, pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do...
... previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 ... 2.028 do mesmo diploma legal. Ações integralizadas em 1995, sendo a demanda ajuizada apenas no ano de 2013 ... -
Acórdãos nº 0007268-54.2011.8.26.0347 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
Apelação Cível - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer de Complementação de Ações c.c. Indenização - Contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico - Ações integralizadas não recebidas - Subscritas e emitidas posteriormente - Incidência da Súmula 371 do STJ para os contratos do tipo PCT - Subscrição das ações que deveria ocorrer na data da integralização - Prescrição...
... ária de Obrigação de Fazer de Complementação de Ações c.c. Indenização - Contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico - Ações integralizadas não recebidas - Subscritas e emitidas posteriormente - ... -
Acórdãos nº 1015901-92.2017.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. Cessão de Direitos. Pretensão de entrega de ações emitidas à época da contratação originária com usuário da linha telefônica. Prescrição reconhecida pelo juízo de origem. Obrigação pessoal. Aplicação dos artigos 177 do CC/1916 e artigos 205 do CC/2002. Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ações...
... STJ em sede de recurso repetitivo. Ações emitidas e inte gralizadas na década de 70. De manda ... anos desde a data em que as ações foram integralizadas até a data do ajuizamento da ação (31/03/2017), verifica-se ... -
Acórdãos nº 0000833-59.2013.8.26.0132 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Prestação de serviços (telefonia). Ação de adimplemento contratual c.c. reparação de danos. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Ilegitimidade de parte. Preliminar rejeitada. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que a sucessão empresarial, com a privatização do sistema de telefonia, atribuiu-lhe responsabilidade pelos lançamentos, capitalização,
... ção, administração e outros consectários relativos às ações que integralizaram o capital. P RESCRIÇÃO ... P REJUDICIAL REJEITADA ... contrato juntada pela ré, as ações foram integralizadas em 04 de dezembro de 1995; o valor aportado foi atualizado e ... -
Acórdãos nº 0001624-27.2013.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
Prestação de serviços Telefonia - Plano de expansão - Contrato de participação financeira Ação de indenização por inadimplemento contratual - Sentença de parcial procedência Parcial reforma do julgado, para reconhecimento da prescrição e de extinção do processo, com resolução do mérito, em relação a alguns autores Necessidade - Arguição em torno de incidência de prescrição quinquenal ou trienal...
... ção - Cabimento - Diferença entre o valor das ações integralizadas quando da celebração do contrato e das ... -
Decisão Monocrática Nº 4001820-45.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4001820-45.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Giorgio VirziAdvogados : Guilherme Cristofolini Rocha (OAB: 27129/SC) e outroAgravado : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC)Relator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Giorgio Virzi interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação de adimplemento contratual n. 00103
... cessão e da notificação da cessão à requerida, a natureza das ações telefônicas, a data em que foram emitidas e integralizadas as ações, ... -
Decisão Monocrática Nº 4025198-64.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4025198-64.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Espólio de Edmundo Sperb Filho (Representado pelo responsável) Liliane Maria Caleffi SperbAdvogado : Guilherme Cristofolini Rocha (OAB: 27129/SC)Agravado : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Relator: Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1) Do...
... cessão e da notificação da cessão à requerida, a natureza das ações telefônicas (se de telefonia móvel ou fixa), a data em que foram s e integralizadas as ações" (fl. 2104 dos autos da origem) ... -
Acórdãos nº 1003042-13.2017.8.26.0077 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TELEFONIA. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A controvérsia a respeito do prazo prescricional, em se tratando de contrato na modalidade PCT, restou dirimida pela C. Corte Superior, por ocasião dos julgamentos dos Recursos Especiais submetidos ao regime de recurso repetitivo nº 1.033.241/RS e nº
... PRESCRIÇÃO. TELEFONIA. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ... 2. Integralizadas as ações em 19/07/1999 e distribuída a demanda somente ... -
Acórdãos nº 1003106-23.2017.8.26.0077 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTORAL. 1. No caso concreto, de fato a parte embargante trouxe a radiografia do contrato, no qual se verifica que a integralização das ações se deu em 25/05/1996. 2. Quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais da metade do...
... contrato, no qual se verifica que a integralização das ações se deu em 25/05/1996. 2. Quando da entrada em vigor do ... 3. Integralizadas as ações em 25/05/1996 e distribuída a demanda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a exportação, recebendo a SUDENE das emprêsas beneficiadas ações" preferenciais no valor da importância paga em moeda estrangeira ... § 3\xC2" ... , de recibos de integralização, de cautelas ou de ações integralizadas ... Art. 65. Os órgãos públicos federais que receberem recursos da ...
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Acórdão nº 57723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 1966
AÇÕES NOMINATIVAS. CONVERSAO DAS MESMAS EM AÇÕES AO PORTADO. QUANDO INTEGRALIZADAS SERÁ DEVIDO O IMPOSTO DO SELO NO MOMENTO DESSA CONVERSAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE SELO CONVERSAO DE AÇÕES INCIDENCIA QUANDO INTEGRALIZADAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO ... -
Acórdão nº 66884 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1970
IMPOSTO DE SELO. E DEVIDO NO MOMENTO DA CONVERSAO DAS AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR, QUANDO INTEGRALIZADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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Acórdão nº 66884 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1970
IMPOSTO DE SELO. E DEVIDO NO MOMENTO DA CONVERSAO DAS AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR, QUANDO INTEGRALIZADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... exigida, em dinheiro, em títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a debêntures das sociedades de economia mista de que ...
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Acórdão nº 23278 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 1953
COBRANÇA DE PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES A AÇÕES NÃO INTEGRALIZADAS. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE ARESTO. DEC. LEI 5.956, DE 1 DE NOVEMBRO DE ART. 74, PAR 1 DO DEC. LEI N. 2.627. DESCABIMENTO DO APELO.
AÇÕES NÃO INTEGRALIZADAS. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdãos nº 0005781-06.2012.8.26.0156 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL - Nulidade de sentença - Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Inocorrência - Hipótese em que o Juízo a quo determinou que o valor da diferença das ações não integralizadas serão apuradas em liquidação de sentença por arbitramento - Ilegitimidade de parte - Não cabimento - A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, porque com a privatização...
... determinou que o valor da diferença das ações não integralizadas serão apuradas em liquidação de ... -
Acórdão nº 66307 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DO SELO. E EXIGIVEL PELO ATO DE CONVERSAO DAS AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR, QUANDO INTEGRALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSTO DO SELO, CONVERSAO DAS AÇÕES EXIGIBILIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ... Publicação ... -
Acórdão nº 66307 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DO SELO. E EXIGIVEL PELO ATO DE CONVERSAO DAS AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR, QUANDO INTEGRALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSTO DO SELO, CONVERSAO DAS AÇÕES EXIGIBILIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ... Publicação ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas ... ou em títulos da dívida pública federal, em ações integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a União. (Lei nº ...
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Decisão Monocrática N° 07381200420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Apelação - Concessão de Efeito Suspensivo - Caução - Ausência de Probabilidade de Provimento do Recurso - Indeferimento MARIA LUCIA FERNANDES LIMA SANTANA requer a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal para que seja autorizado o depósito de caução referente às ações preferenciais ao Portador Classe A, integralizadas sob os nos 39.762.703.882 a 39.792.721.081, oriundas do Título...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... § 1o As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais ... § 2o O fundo não ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... integralizadas" quando o limite máximo de cobertura de inadimplência referente às opera\xC3" ... Constituição Federal, o Poder Executivo federal poderá definir ações de apoio financeiro e programas de crédito prioritários e de interesse ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... II – O Parecer. II.1 – Subscrição e aquisição de ações. II.2 – A subscrição de ações contemplada no artigo 45 do Decreto ... êmica acerca do pagamento de dividendos às ações não integralizadas. A divergência doutrinária é, com efeito, ... 55 Luiz Gastão Paes ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.3.5. O direito de preferência para subscrição de ações e outros valores mobiliários. 13.3.5.1. Cessão do direito de ... O dispositivo confirma que as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus ...