o é ações integralizadas
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.3.5. O direito de preferência para subscrição de ações e outros valores mobiliários. 13.3.5.1. Cessão do direito de ... O dispositivo confirma que as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus ...
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Decreto-Lei nº 280 de 28/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à subscrição da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) até 1.500.000 (hum milhão e quinhentas mil) ações ordinárias que serão integralizadas" em dinheiro, com recursos provenientes da elevação de seu capital; ao Instituto Nacional de Previdência Social, até 1.050.000 (hum milhão e cinq\xC3" ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 6.6.2. Ações escriturais. 6.7. Algumas normas especiais sobre as ações. 6.7.1. Forma nominativa para ações não integralizadas (art. 21). 6.7.2. Certificado (art. 23). 6.7.3. Indivisibilidade (art. 28). 6.7.4. Negociabilidade (art., 29). 6.7.5. Negociação com as próprias ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 21.3.4. Cálculos das Relações de Substituição das ações dos acionistas não controladores da companhia controlada ... § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... I - Se a sociedade for de capitais: ... a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de ...
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Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Decisão sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
... não interessam aqui, registram "a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal" (idem, artigo 182, parágrafo 1º, ... (de mercado) — e o valor das cotas ou ações com eles integralizadas. Não tratava, ao contrário do que pretendem alguns, da diferença entre ... -
A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... por quotas de responsabilidade limitada e as sociedades por ações, respectivamente, nada se dizia acerca da possibilidade dos menores, ... ção silente, que seria possível a subscrição de ações integralizadas de sociedades anônimas, tendo em vista o tipo de responsabilidade ...
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Processo nº 1999.001.154714-6 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2001
Apelacao Civel. Mandado de Seguranca. Constitucional. Tributario. Inocorrencia de incorporacao de empresa. ICMS incidente em aquisicao de acoes da Apelante integralizadas mediante a transferencia da propriedade de navio importado. Inteligencia dos arts. 155, par. 2., IX, "a", da Constituicao, e 2., par. 1., I, da Lei Complementar 87/96. Nao provimento do recurso. (MCG)
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO.1. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985. Autoriza a Desapropriação de Ações das Companhias que Menciona e a Abertura de Credito Especial de Ate Cr 900.000.000.000 (novecentos Bilhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
... 11 desta Lei, sendo as demais ações subscritas, e integralizadas nos termos do art. 9º ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 6º O Banco Meridional do Brasil S/A terá sede na cidade de Porto Alegre, no ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... certidão negativa de protestos de títulos e distribuições de ações ... Art. 65. As alterações conseqüente a divórcio decretado em país ... de fundos de igual valor; ou possuir cota de ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil ...
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Decisão monocrática Nº 49957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Ademais, em consulta ao andamento processual das ações referentes aos Processos 0000872-21.2013.5.09.0022, ... de Logística, detendo 4,69% de ações ordinárias integralizadas e 5,85% de ações preferenciais. O fato de a primeira executada ...
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Súmulas, SÚMULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS I - PARTES : Estado do Rio Grand
... Corsan, devidamente integralizadas, de titularidade do Vendedor e dos municípios que optaram, quando assinaram Termo ... Aditivo de Rerratificação, pela alienação conjunta nos ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... , com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações" preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da elei\xC3" ... na sociedade, materializada na aquisição das ações integralizadas pelos acionistas. Quanto maior o capital investido, maior será seu poder ... -
Equity crowdfunding
... quais os investidores se tornam sócios do negócio, caso das ações, com direitos e deveres inerentes ... Em síntese, uma empresa que esteja ... regra, apenas são negociadas em bolsa ações totalmente integralizadas ... A legislação brasileira admite a existência de diferentes ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 2.4.4 Quotas e ações ... Bens que mereceram disposições minuciosas da legislação que rege ... aos acionistas parte do valor de suas ações, se já integralizadas. ( ... ) 287 Nesse sentido, se há redução de capital social e entrega de ...
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Atos administrativos, SÚMULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS ("Contrato") I - PARTES: Companhia
... e 1.087 (mil e oitenta e sete) aes preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal de titularidade da Vendedora, devidamente integralizadas, representativas de 95,12% (noventa e cinco inteiros e doze centsimos por cento) do capital social total da CEEE-D ("Aes Alienadas"), nos termos do ...
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Capítulo V - Capital - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 5º a 10)
... capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados ... BOOK_6EDICAO.indb 71 ... e não substituídos; e, (ii) no caso de ações não integralizadas (acionista remisso). Admite também a lei a redução do capital social, ...
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Decisão monocrática Nº 1354192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... uma empresa sólida com patrimônio exorbitante permutasse suas ações com outras integralizadas por patrimônios localizados em regiões ...
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Atos administrativos, SÚMULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS I - PARTES: Estado do Rio Grande d
... G de titularidade do Vendedor, devidamente integralizadas, representativas de, aproximadamente, 66,23% (sessenta e seis ... inteiros e vinte e três centésimos por cento) do capital social total da CEEE-G, ...
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A disciplina jurídica da responsabilidade de acionistas e de administradores de sociedades anônimas
... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas, como previsto nos arts. 106 e 107 da lsa. A ação, nesse ... integralizadas por aqueles ... por vezes (até mesmo porque foi essa a opção de ...
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Atos constitutivos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE Nº01 DE TERMAS DE MUITOS CAPÕES SA. Aos 15 dias do mês
... (oitenta mil e duzentas) aes ordinrias nominativas, sero integralizadas em moeda corrente nacional, no prazo mximo de 1 ano ou seja at 14/09/2021, ...
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Decisão da Presidência nº 1259212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... 8): EMENTA: ILÍClTO CONTRATUAL DECORRENTE DA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS FORA DO PRAZO AVENÇADO ... INDENIZAÇÃO ... - Adquirente ... decorrência da compra da linha telefônica, e que seriam integralizadas à venda a partir do mês de Agosto/1997 ... Acontece que em agosto de ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PATROCÍNIO INFIEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que orelator negue seguimento a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10721-71.2020.5.03.0011)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.
... 1.024 do CC e que sejam observados os limites das cotas/ações ... integralizadas pelos agravantes ... Insistem ...