o é antijuridicidade

Acórdão nº 1.0313.13.018285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EM VIATURA - PROVA DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 1- A responsabilidade civil subjetiva tem como pressupostos a prática de ato ilícito, com culpa (latu sensu), que tenha como causa um dano a terceiro sem o...

... Novo tratado de responsabilidade civil. So Paulo: Atlas, 2015. p. 131) O fato ilcito relaciona-se antijuridicidade da conduta, sua incompatibilidade com o ordenamento jurdico. a violao a um dever geral de no lesar a esfera jurdica de terceiros sem o seu ...
Acórdão Nº 0003456-55.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Por fim, nova antijuridicidade emerge, ao se extinguir o processo, pela não emenda da inicial, pela falta de juntada de comprovante de endereço atualizado, pois o documento não ...
Tipo e tipicidade
- Direito penal e ação significativa
... , o tipo de ação composto por dois outros subelementos, quais sejam, a tipicidade formal (pretensão conceitual de relevância) e a antijuridicidade" material (pretensão de ofensividade) ... 5 • TIPO E TIPICIDADE ... 5.1 EVOLUÇÃO DA TEORIA DO TIPO ... O termo “tipo” constitui tradu\xC3" ...
Acórdão nº 1.0327.11.002635-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (artigo 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a)...

... - Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 337). Considerando que no foi demonstrada a antijuridicidade da conduta do ru e tampouco evidenciada a culpa deste no evento danoso, foroso concluir que o requerente no se desincumbiu do nus de provar o fato ...
Acórdão nº 1.0456.13.000907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- No âmbito de demandas indenizatórias que versam sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (artigo 373, I do CPC), é complexo, exigindo o...

... - Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 337). Considerando que no foi demonstrada a antijuridicidade da conduta do segundo requerido - condutor do veculo - e tampouco evidenciada a culpa deste no evento danoso, foroso concluir que o requerente no se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038567220164058200), 27-08-2019
PJE 0003856-72.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE VIGILANTE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. "IN DUBIO PRO REO". RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de...

... O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando as provas carreadas, arrematou pela tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade atinente aos denunciados, motivo pelo qual condenou ANDERSON e AILTON, pelo cometimento dos delitos previstos art. 157, § 2º, I e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...

... das provas documentais, testemunhais e do próprio interrogatório da acusada, que foram uníssonos ao demonstrarem a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade inerentes ao tipo penal violado ... Aliás, vejamos o fragmento do parecer da PRR, que muito bem abordou e afastou a tese: ...
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ

... Rechaçados, pelo exposto, os argumentos de que não teriam sido demonstradas a tipicidade, a antijuridicidade" e a culpabilidade, não pode ser acatado o pleito de absolvição ... Tecidas essas notas, constata-se que é legítima a imposição de condenaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053472620164058100), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0005347-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILMAR RAMALHO DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. MATERIALIDADE E...

... a falsidade da CNH apresentada pelo acusado, além do que, a instrução processual tornou patente que o réu tinha ciência da antijuridicidade de sua conduta, tendo confessado perante a autoridade judicial que adquiriu a carteira de habilitação na feira de Parangaba/CE mediante paga de R$ ...
Acórdão nº 1.0384.14.008441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVAME ELETRÔNICO. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. No tocante às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, deve ser declarada abusiva a respectiva...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010016420194058303), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801001-64.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DAIRTON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO: Jose Ricardo Queiroz Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro...

... aos autos e pelos depoimentos prestados, além do que, a instrução processual tornou patente que o réu tinha ciência da antijuridicidade de sua conduta ... 4. A pretensão de que a condenação se faça na forma do art. 299 em lugar do art. 297 do CP, não encontra guarida nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS

... que o acusado agiu livremente, sabendo que praticava conduta contrária ao direito, sem qualquer causa excludente da culpabilidade, antijuridicidade ou tipicidade. Sendo o apelante engenheiro civil e empresário, não ignorava a necessidade de informar à Receita Federal do Brasil os ganhos de ...
Acórdão nº 1.0042.08.027205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO NÃO DEMONSTRADA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Em acidente envolvendo veiculo escolar em que há a contratação do prestador para realização desse serviço pela municipalidade, há a...

... Faltando, entretanto, este cunho de antijuridicidade, que advm do dolo, ou da culpa tipificada na negligncia, na imprudncia ou na impercia, no h cogitar de responsabilidade pblica. (Curso de Direito ...
Acórdão nº 1.0042.08.027205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO NÃO DEMONSTRADA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Em acidente envolvendo veiculo escolar em que há a contratação do prestador para realização desse serviço pela municipalidade, há a...

... Faltando, entretanto, este cunho de antijuridicidade, que advm do dolo, ou da culpa tipificada na negligncia, na imprudncia ou na impercia, no h cogitar de responsabilidade pblica. (Curso de Direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...

... ... A tipicidade, uma vez constatada, carrega, já, um indício de ilicitude. Essa ilicitude (ou antijuridicidade) deve ser entendida como a relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico, que se dá quando não concorrem quaisquer ...
Acórdão Nº 0014257-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... exercia a atividade popularmente conhecida como mula do tráfico não autoriza a revogação da prisão preventiva ou mesmo exclui a antijuridicidade das condutas de tráfico de entorpecentes ... 5 - Ainda que eventualmente seja o acusado tecnicamente primário, tenha emprego definido e ...
Acórdão nº 1.0000.21.230872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE PASSAGEM NO CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - SUSPEITA DE FRAUDE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CUNSUMIDOR SOBRE A IRREGULARIDADE DA COMPRA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.- Nos casos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores...
Acórdão nº 1.0024.14.056572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 -- LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTO NO REGULAMENTO - ANTIJURIDICIDADE -- OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE POSICIONAMENTO ESTABELECIDOS NA LEI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Se a Lei Estadual nº. 15.464/05 estabelece os requisitos para...
Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
- Lavagem de dinheiro
... dinheiro, confere importância ao tema a questão da análise do dolo, do dolo eventual e a cegueira deliberada e da consciência da antijuridicidade material na realização das elementares do tipo deste modelo de delito, nos termos do art. 1º da Lei 9.613/98. O elemento subjetivo nuclear do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

... A tipicidade , uma vez constatada, já carrega um indício de ilicitude. Essa ilicitude (ou antijuridicidade) deve ser entendida como a relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico, que se dá quando não concorrem quaisquer ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75940-21.2003.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA AUDITIVA. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a prova dos autos amparava o pedido de indenização por dano moral, porquanto...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045246220154058000), 07-12-2021
PJE 0804524-62.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTRUTORA CONTRA A CEF. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CONRES (CADASTRO RESTRITIVO DE EMPRESAS PROIBIDAS DE CONTRATAR COM A CAIXA E COM O BANCO DO BRASIL). REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora CONTRATO...
Acórdão nº 0345420-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017

... OBSTANTE O OFENDIDO TENHA TAMBÉM LHE ... AGREDIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PRÓPRIOS ... DA EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE DA ... LEGÍTIMA DEFESA 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ... MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ... ASSISTIDA. ALBERGAMENTO. PARECER ... PSICOSSOCIAL ...
Acórdão nº 1.0024.10.177600-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU".

... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU" ... - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia ...