o é arrendamento comercial
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Acórdão nº 1.0000.21.019238-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Há que ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, quando reconhecida a ausência de interesse recursal.
... , alega a parte Agravante, em sntese, que o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre a parte Agravada e a empresa mbar Sade no possui ... , ora Agravada, alegou que celebrou contrato de arrendamento comercial com MBAR SADE, a qual, portanto, deveria compor a lide na condio de ... -
Magistratura TJSC 2019
... a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018 ... Os ... , a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo ... Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...
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Sentença nº 1001264-11.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... produzido que o demandante e a reclamada firmaram contrato de arrendamento comercial (Id. 404981c), em evidente relação de parceria, sem que ...
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Acórdão Nº 0304611-80.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... 4. É permitida a cobrança de comissão de permanência quando esta estiver expressamente prevista no contrato de arrendamento mercantil para o período de inadimplemento contratual ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de ... corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; ... Il ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com ... , caixas econômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser representativos no mercado, a critério ...
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Decisão monocrática Nº 64187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... do processo de origem e o reclamante firmaram contrato de arrendamento de veículo automotor, no qual o Autor do processo originário se ... da Lei nº 11.442/2007, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte ...
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Acórdão Nº 0060614-39.2012.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Sabotagem comercial.Os recorrentes pretendem a reforma da sentena para que os pedidos ... , de propriedade do autor, ora apelado,por meio do"contrato de arrendamento e outras avenas" (evento 98, DOC21 a evento 98, DOC31).O instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal ... § 1° O imposto será calculado mediante a aplicação da ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a empresas publicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial ... arrendamento mercantil, bem assim de concessão de avais e outras garantias, ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por ... com o objetivo de planejar, formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos brasileiros no exterior, em ...
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Acórdão Nº 5019739-93.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA NO BOJO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL, E NÃO APENAS A MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO. TEMÁTICA CENTRAL...
... 01 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 5 Cmara de Direito Civil ... entender: Trata-se de Agravo de Instrumento interpostopor PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.contra deciso proferida pelo juzo da 2 Vara Cvel da Comarca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....
... óvel, bem como para condenar a ré ao pagamento das taxas de arrendamento, desde a data do seu inadimplemento, até a data da efetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000282-79.2015.5.07.0038), 2015-08-12
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL COM TERCEIROS ... É do reclamado o ônus da prova quanto à ... a existência de um contrato verbal de arrendamento, de natureza comercial, entre o recorrido e terceiro (Sra. Valdirene Costa) e não uma relação ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... Vistos, etc ... Cuida-se de ação de cobrança de arrendamento comercial, danos materiais e morais, com pedido liminar, ajuizado por VALDOMIRO NEVES NASCIMENTO e VANDERLEY XAVIER SOARES TEIXEIRA , através de ...
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Acórdão Nº 5002115-17.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... do veículo RENAULT/SANDERO VIBE 1.0, PLACA QIF5717, uma vez que a parte ré deixou de efetuar o pagamento das prestações contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partesNa peça vestibular, o apelante afirma que a parte ré foi constituída em mora por meio de notificação enviada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000282-79.2015.5.07.0038), 2015-11-24
... /recorrida não comprovou a existência de contrato de arrendamento verbal, requerendo ao final o reconhecimento do vínculo empregatício no ... existência de um contrato verbal de arrendamento, de natureza comercial, entre o recorrido e terceiro (Sra. Valdirene Costa) e não uma relação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - elaboração de planos ... , garantia, contra-garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União, no País ou no ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... ão físico-financeira do projeto e a entrada em operação comercial, quando a geração de receita do projeto atende determinado índice de ... ( v ) arrendamento: o uso do ativo é financiado por sua exploração comercial, que gera os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122124320204050000), 15-12-2020
PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE NOME COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para...
... ão e administração de propriedade imobiliária, efetuaram o arrendamento do parque fabril à empesa EVEREST ... 16. Nesse ponto, nota-se do ... de justiça certificaram haver informações de mudança de nome comercial e de atividades, o que é confirmado pelos comprovantes de inscrição e ... -
Acórdão Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... imóveis próprios ou de terceiros; (iii) o ... arrendamento, exploração comercial, locação e ... sublocação de imóveis ...
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Acórdão Nº 5028268-55.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... a mora para o fim de ajuizamento de ao debusca e apreensoou de reintegrao de posse com suporte em contrato de alienao fiduciria ou arrendamento mercantil".No mesmo sentido, destacam-se julgados deste Tribunal de Justia:APELAO CVEL. AO DE BUSCA E APREENSO. EXTINO NA ORIGEM. INSURGNCIA DA PARTE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... ência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao ... I - correspondente a cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ ...