o é arrendamento comercial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...
... mais especificamente a cláusula 1ª, o objeto do contrato de arrendamento incluía tanto bens corpóreos (móveis, utensílios, equipamentos e ... , por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a ... -
Direito Empresarial
... -se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial", que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produ\xC3" ... (E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda que comprovado o ...
-
Decisão monocrática Nº 1326771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... não pagas desde maio de 1997, em decorrência de contrato de arrendamento da exploração comercial de estacionamento - Cerceamento de defesa - ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de ... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e ...
-
Decisão monocrática Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... ção de imóveis próprios ou de terceiros; (iii) o arrendamento, exploração comercial, locação e sublocação de imóveis comerciais ...
-
Acórdãos nº 0026982-83.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... Estabelecimento comercial. Falsidade suscitada por incidente processual (art. 391 ...
-
Processo nº 2000.001.08332 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2000
Processual Civil e Comercial. Arrendamento Mercantil. Reintegracao de posse. Honorarios da sucumbencia. Fixacao. Arrendamento Mercantil. Mora da devedora notificada e confessada em contestacao. Reintegracao na posse que se mostra incensuravel. Causa inicialmente simples, que arrastou-se por cinco anos frente a manobras protelatorias da arrendataria, que conseguiu realizar prova pericial, de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... a firmação de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, com recursos do PAR _ Programa de ... em contrato, o que corresponde a cerca de 42% da operação comercial, se consubstanciando, por óbvio, como uma parte significativa desta fica ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para cruzados novos dos saldos ... de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil ... § 2º O valor do adicional previsto neste artigo ...
-
Acórdãos nº 0005148-22.2009.8.26.0472 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... arrendamento - Natureza de locação urbana comercial - Despejo - ...
-
Acórdão Nº 5019707-88.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA,NOCASO,ARESPONSABILIZAÇÃODA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MERCÊ DA DIFICULDADE PARA...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000226-23.2017.5.07.0023), 2017-04-20
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. EMPREGADOR - CONCEITO - ARRENDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... O reclamante pretende o reconhecimento ... que celebrou com o primeiro reclamado contrato de arrendamento comercial, segundo o qual o fundo de comércio teria sido integralmente transferido ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000235-82.2017.5.07.0023), 2017-04-18
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. EMPREGADOR - CONCEITO - ARRENDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... O reclamante pretende o reconhecimento ... que celebrou com o primeiro reclamado contrato de arrendamento comercial, segundo o qual o fundo de comércio teria sido integralmente transferido ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000231-45.2017.5.07.0023), 2017-04-20
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. EMPREGADOR - CONCEITO - ARRENDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... O reclamante pretende o reconhecimento ... que celebrou com o primeiro reclamado contrato de arrendamento comercial, segundo o qual o fundo de comércio teria sido integralmente transferido ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000499-28.2018.5.07.0003), 2019-02-10
... Inicialmente, passo à análise do suposto contrato verbal de arrendamento comercial que teria como cláusula primeira o encerramento do vínculo de ...
-
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... -os e obrigando-os a retornar somente naquele estabelecimento comercial para suas compras de mês? Não temos dúvidas de que todos iriam gritar ... Leasing. Contrato de arrendamento mercantil expresso em dólar americano. Variação cambial. CDC. Teoria da ...
-
A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... 2009 ... 323f ... Tese (Doutorado em Direito Comercial) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009, p ... Imóveis, mercadorias, patentes de invenção, direito a arrendamento, créditos etc ., tudo isso pode compor a cota e o capital social ... Como ...
-
Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial, sem prejuízo das demais disposições da legislação tributária ... A IN dá como exemplo o caso de pessoa jurídica locatária de contrato de ...
-
A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... casos das Leis nº 6.099/74, 6.729/79 (Lei Ferrari), 8.245/91, 8.955/94 e 9.514/97, que regulamentam, respectivamente, os contratos de arrendamento mercantil, de concessão comercial de veículos automotores, de locação de imóveis urbanos, de franquia e de alienação fiduciária ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária ... da nomenclatura que lhes for atribuída, as operações de arrendamento cujo somatório das contraprestações perfaz mais de setenta e cinco por ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6° As pessoas jurídicas não enquadradas nas ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.019238-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Há que ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, quando reconhecida a ausência de interesse recursal.
-
Acórdão nº 1.0000.21.019238-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Há que ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, quando reconhecida a ausência de interesse recursal.
-
Contratos bancários
... estrutural e busca pela simplificação, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... @@2.1 Comutativo ... Nos ... da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...