o é monte mor inventário
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.081260-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
... 939/2009 isenta o espólio do pagamento de custas na ação de inventário, desde que o monte-mor não exceda a 25.000 UFEMG's (vinte e cinco mil ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261858-50.2017.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ITD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 7.951,64. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da...
... judicial da isenção do ITCMD nos casos de ... inventário propriamente dito, consoante o disposto ... no art. 1.013 do CPC/1973 ... UFIRs-RJ.” ... 6. Monte-mor no valor de R$ 176.702,97, ... correspondendo à quantia de 58.896,47 ... -
Decisão Monocrática nº 50474272920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DEVENDO BUSCAR AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES AOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, INCLUSIVE PERANTE REPARTIÇÕES PÚBLICAS.3. NÃO HAVENDO ...
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Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, ... inventário, trazendo os bens adquiridos em seu nome para dentro do monte-mor - Admissibilidade - Inteligência do art. 259, CC - Recurso provido ...
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Acórdão nº REsp 898294 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO ... entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo ... 3.1 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.313556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDIVIDUALIZADO - PROVIMENTO - PARTILHA - VALORES DA MEEIRA - QUESTÃO SUPERADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0434.18.001217-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - ÚNICO BEM IMÓVEL - COTA PARTE - VALOR MÓDICO - RECURSO PROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o...
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Decisão Monocrática nº 51584767520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... HÁ DE SE APURAR, ENTÃO, O VALOR E A LIQUIDEZ DO MONTE-MOR ... NO CASO, O ESPÓLIO É COMPOSTO por 01 carro, 01 veículo e mais ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Entretanto, consta dos autos a informação de que já houve Inventário Extrajudicial dos bens deixados por falecimento da sra. ELIENE SÃO TIAGO ... 665 do NCPC , informando que os bens ainda existentes no monte mor do inventário são: ... a) Saldo relativo ao Precatório nº ...
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Acórdãos nº 2057727-19.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... decisão (fls. 32/33), proferida no inventário dos bens deixados por ANDRÉ MANSOUR ASMAR, que: suspendeu a ... data da abertura da sucessão, devendo ser considerado o monte partível: “Artigo 9º - a base de cálculo do imposto é o ...
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Decisão Monocrática nº 51271578920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... NÃO SENDO CONHECIDO O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, EM REGRA HÁ QUE SE AGUARDAR A AVALIAÇÃO FISCAL, MOMENTO EM QUE ...
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Acórdão Nº 0001949-58.2013.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... a nulidade total da doação, a fim de que o bem seja integrado ao "monte mor" para posterior partilha em inventário de sua genitora e, para isso, ...
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Acórdão nº 1.0701.08.216711-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.- Em consonância ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de...
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Acórdão nº 1.0701.08.216711-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.- Em consonância ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de...
- Acórdão Nº 5051117-67.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Decisão Monocrática nº 50235705120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO, EM PARTE. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO SÃO DE OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, PORQUANTO AINDA NÃO FORA AVALIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. VAI A BENESSE DEFERIDA, ATÉ QUE SEJA FEITA A AVALIAÇÃO DOS BENS PELO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... órgão competente, devendo haver reanalise após a confirmação do monte-mor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdãos nº 2224522-83.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... ÍZO JUIZ(A) : MARIELLA AMORIM NUNES RIVAU ALVAREZ INVENTÁRIO. Taxa judiciária que deve ter por base de cálculo o valor de todos os bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Inteligênica ...
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Acórdãos nº 2189476-33.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... JOSE KOHN MENDES ESPÓLIO AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Ação de inventário, sob o rito de arrolamento, dos ... da gratuidade de justiça para depois da apreciação do monte-mor Custas e despesas processuais devidas pelo espólio e ...
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Acórdão nº 51909218320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATORA: ... do alvará, destacando a indivisibilidade dos bens que compõem o monte mor até a partilha e condomínio existente entre os sucessores. Destacou, ...
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Acórdão nº 1.0396.17.003271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA- ESPÓLIO- INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. - O deferimento da justiça gratuita requer a comprovação da hipossuficiência econômica do espólio.- As despesas do processo são encargo do espólio, não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente. Demonstrado que o espólio possui capacidade financeira, impõe-se o indeferimento do...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.059198-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO ... ções, atribuindo, assim o valor devido à causa, de acordo com o monte mor. Nesse tocante Nobres Desembargadores, cumpre salientar que a ...
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Decisão Monocrática nº 70085318582 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que comprovem a escassez de recursos. Em processos de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos sucessores. Situação em que o patrimônio do espólio é...
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO ... razões, argumentou que embora não se possa afirmar que o valor do monte mor seja irrisório, é inegável que a universalidade é de baixíssima ... -
Acórdão nº 1.0486.18.000909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DOS VALORES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida...
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Acórdão nº 1.0000.17.075238-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO. DE POSSE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. Restando demonstrada, prima facie, que a posse é injusta, considerando as provas colacionadas, deve ser mantida a liminar que deferiu o pedido de reintegração da posse, já que preenchidos os requisitos do arts. 561 e 562 do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.20.018943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ESPÓLIO - BEM ÚNICO - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ART. 8º, II, DA LEI Nº 14.939/03 - IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA - PATRIMÔNIO IMOBILIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Embora o valor do imóvel seja superior a 25.000 UFEMGS e, portanto, acima do limite legal para a isenção das custas processuais(art.