o é monte mor inventário
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Acórdão nº 1.0079.13.067471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - BEM ÚNICO - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ART. 8º, II, DA LEI Nº 14.939/03 - IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA - PATRIMÔNIO IMOBILIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Embora o valor do imóvel seja superior a 25.000 UFEMGS e, portanto, acima do limite legal para a isenção das custas processuais(ar
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Acórdão nº 51206250220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. MANUTENÇÃO. CONSIDERANDO QUE HÁ MENOS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 3% SOBRE O MONTE-MOR SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA 1%, DESTE ... -
Acórdão nº 1.0342.12.006086-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MAJORAÇÃO DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação...
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Acórdão nº 1.0342.12.006086-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MAJORAÇÃO DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação...
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Decisão Monocrática Nº 4023973-09.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-08-2019
... Antunelli, em face de decisão que, nos autos da ação de inventário n. 0301402-79.2017.8.24.0074, determinou a suspensão do feito "até ... monte mor do espólio de Waltrudes Grabner ... Entende ...
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Acórdãos nº 2116848-46.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... do Jabaquara) Juiz: Og Cristian Mantuan Ação de inventário – Depósito dos frutos do imóvel dos autos do ... bem imóvel deixado pela “de cujus” deve integrar o monte-mor Decisão mantida Recurso não provido. Nega-se ...
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Acórdãos nº 2213561-83.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... JUIZ: TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA INVENTÁRIO. Determinação de partilha de imóvel, que havia sido objeto ... Impossibilidade do bem integrar o monte mor para divisão. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. EVA ...
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Acórdãos nº 2032064-39.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... : Adilson Araki Ribeiro Ação : Inventário e Partilha Agravante : ROSEMARY MARCÃO Agravado : ESPÓLIO DE ... ÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DO MONTE SUCESSÓRIO PRESENÇA DE INCONSISTÊNCIAS NO PLANO DE ...
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Acórdão Nº 0012037-77.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-09-2022
... PROFISSIONAIS ATÉ FINAL DECISÃO DE INVENTÁRIO, DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O ... VALOR REAL DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE-MOR E/OU DAQUELES QUE VENHAM A SER ... NO CURSO ... CONJUNÇÃO DAS ...
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Acórdãos nº 2157233-36.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... Inventário Decisão que determinou a inclusão de imóvel no plano de ... Bem que é comunicável e deve ser incluído no monte-mor Manutenção da decisão agravada. Nega-se ...
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Decisão Monocrática nº 50903056620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... NÃO SENDO CONHECIDO O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, EM REGRA HÁ QUE SE AGUARDAR A AVALIAÇÃO FISCAL, MOMENTO EM QUE ...
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Acórdãos nº 0151452-09.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... e taxa judiciária incidente sobre o valor total do monte- mor, incluindo a meação da companheira. Lei Estadual ... Nº160 - 4/4 Assim tem decidido esta Colenda Câmara: INVENTÁRIO Base de cálculo das custas Totalidade do monte-mor Ensinamento ...
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Decisão Monocrática nº 50760821120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... NÃO SENDO CONHECIDO O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, EM REGRA HÁ QUE SE AGUARDAR A AVALIAÇÃO FISCAL, MOMENTO EM QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSAMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - ART. 610, NCPC - FACULDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 610, do NCPC, o inventário e a partilha poderão ser feitos pela via extrajudicial, no caso de serem todos os envolvidos capazes e concordes e de não existir testamento, não...
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Acórdãos nº 2101662-80.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Cível Juiz(a) de 1º Grau: José Fernando Steingerg EMENTA INVENTÁRIO Transferência de valores, pertencentes à ação ... ITCMD pago, referente à cota parte da agravante, do monte mor, com a consequente liberação do numerário ...
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Decisão Monocrática nº 51098875220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... NÃO SENDO CONHECIDO O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, EM REGRA HÁ QUE SE AGUARDAR A AVALIAÇÃO FISCAL, MOMENTO EM QUE ...
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Decisão Monocrática nº 51039038720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... NÃO SENDO CONHECIDO O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, EM REGRA HÁ QUE SE AGUARDAR A AVALIAÇÃO FISCAL, MOMENTO EM QUE ...
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Acórdãos nº 2083505-88.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Complementação de custas, ante o valor total do monte mor, de acordo com o art. 4º, III, §7º, da Lei ... ( in Inventário e Partilhas, Direito das Sucessões, 19ª edição). Assim, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.147253-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTE SODALÍCIO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NO AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELAS HERDEIRAS DISSIDENTES - NULIDADES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR E ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO - TEMAS RELEGADOS A AÇÕES AUTÔNOMAS - AUSENCIA DE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTE ... HERDEIRAS DISSIDENTES - NULIDADES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR E ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO - TEMAS RELEGADOS A AÇÕES AUTÔNOMAS ... -
Acórdão nº 1.0024.03.147253-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTE SODALÍCIO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NO AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELAS HERDEIRAS DISSIDENTES - NULIDADES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR E ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO - TEMAS RELEGADOS A AÇÕES AUTÔNOMAS - AUSENCIA DE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTE ... HERDEIRAS DISSIDENTES - NULIDADES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR E ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO - TEMAS RELEGADOS A AÇÕES AUTÔNOMAS ... -
Acórdão nº 1.0024.03.147253-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTE SODALÍCIO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NO AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELAS HERDEIRAS DISSIDENTES - NULIDADES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR E ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO - TEMAS RELEGADOS A AÇÕES AUTÔNOMAS - AUSENCIA DE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTE ... HERDEIRAS DISSIDENTES - NULIDADES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO MONTE-MOR E ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO - TEMAS RELEGADOS A AÇÕES AUTÔNOMAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE. De acordo com o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".
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Acórdão nº 1.0000.22.194993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE. De acordo com o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".
- Acórdão Nº 0300483-11.2017.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdãos nº 2139738-13.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... 10ª Vara da Família e Sucessões Foro Central Ação: Inventário e Partilha Agravante: Gisele Baptista Perez (Inventariante) e ... sobretudo porque já conhecidos os bens integrantes do monte mor desde a prestação das primeiras declarações ...