o é monte mor inventário
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Decisão Monocrática nº 50621242120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM ANÁLISE QUE MUITO EMBORA NÃO DEVA SER CONCEDIDA A AJG, PELO VALOR DO MONTE-MOR, É POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÁLISE QUE MUITO EMBORA NÃO DEVA SER CONCEDIDA A AJG, PELO VALOR DO MONTE-MOR, É POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ... -
Acórdão Nº 5025157-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE: A) ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR TODAS AS DESPESAS HAVIDAS ENTRE O FALECIMENTO DOS AUTORES DA HERANÇA E O ATO DE DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS; B)NÃO ADMITIU O ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DO ESPÓLIO QUITADAS PELO INVENTARIANTE E C) CONSIDEROU INDEVIDA A DEDUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO...
... a deduo dos valores dispendidos a ttulo de honorrios advocatcios do monte-mor.Alegou a parte agravante, em suma, que: (a) a responsabilidade pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE-MOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - BAIXA LIQUIDEZ - HERDEIROS - PATRIMÔNIO DISTINTO.1. O espólio cujo monte-mor ultrapassa 25.000 UFEMGS deverá, como regra geral, arcar com as custas do processo, a teor do que preceitua o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.2. Verificadas a incapacidade financeira da parte de...
... , alvars incidentais e cartas de adjudicao, somente ocorre quando o monte partilhvel no exceder 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, ficando a parte, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE-MOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - BAIXA LIQUIDEZ - HERDEIROS - PATRIMÔNIO DISTINTO.1. O espólio cujo monte-mor ultrapassa 25.000 UFEMGS deverá, como regra geral, arcar com as custas do processo, a teor do que preceitua o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.2. Verificadas a incapacidade financeira da parte de...
... , alvars incidentais e cartas de adjudicao, somente ocorre quando o monte partilhvel no exceder 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, ficando a parte, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE-MOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA - DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE - HERDEIROS - PATRIMÔNIO DISTINTO.1. O espólio cujo monte-mor ultrapassa 25.000 UFMGS deverá, como regra geral, arcar com as custas do processo, a teor do que preceitua o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.2....
... /2003 o isenta do pagamento de custas na ao de inventrio, desde que o monte-mor no exceda a 25.000 UFEMGS. In verbis: Art. 8 No se sujeitam ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE-MOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA - DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE - HERDEIROS - PATRIMÔNIO DISTINTO.1. O espólio cujo monte-mor ultrapassa 25.000 UFMGS deverá, como regra geral, arcar com as custas do processo, a teor do que preceitua o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.2....
... /2003 o isenta do pagamento de custas na ao de inventrio, desde que o monte-mor no exceda a 25.000 UFEMGS. In verbis: Art. 8 No se sujeitam ao ... -
Decisão Monocrática nº 50470419620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DOS BENS ENCONTRA-SE ABAIXO DO TETO ESTIPULADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, ASSIM COMO A HERDEIRA É ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM RAZÃO DE AINDA NÃO TER SIDO APRESENTADA A AVALIAÇÃO FISCAL DO MONTE MOR. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... EM RAZÃO DE AINDA NÃO TER SIDO APRESENTADA A AVALIAÇÃO FISCAL DO MONTE MOR. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - MODÉSTIA DO MONTE - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA - PATRIMÔNIO IMOBILIZADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de espólio, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ele seja contemplado...
... humilde e um automvel Fox do ano de 2010, por isso entendem que o monte mor de pequena monta, sendo avaliado em R$132.727,10, para fins de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - MODÉSTIA DO MONTE - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA - PATRIMÔNIO IMOBILIZADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de espólio, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ele seja contemplado...
... humilde e um automvel Fox do ano de 2010, por isso entendem que o monte mor de pequena monta, sendo avaliado em R$132.727,10, para fins de ... -
Decisão Monocrática nº 50667866220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. CASO EM QUE O MONTE-MOR POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO INVIÁVEL CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CASO EM QUE O MONTE-MOR POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.016681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MODÉSTIA DO MONTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS. BEM ÚNICO. IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de espólio, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ele seja contemplado pela...
... da benesse plenamente cabvel se demonstrada a modstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com ... -
Acórdão nº 1.0079.13.016681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MODÉSTIA DO MONTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS. BEM ÚNICO. IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de espólio, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ele seja contemplado pela...
... da benesse plenamente cabvel se demonstrada a modstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com ... -
Acórdão nº 1.0114.02.003523-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - APURAÇÃO DO VALOR ECONOMICO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EMBARGO À OBRA - EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO - CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Em se tratando de demanda, cujo objeto consiste na suspensão de...
... Estado, observou a discrepncia entre os valores atribudos causa e o monte-mor do inventrio. O Min. Relator explicou que havia divergncias entre as ... -
Acórdão nº 1.0114.02.003523-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - APURAÇÃO DO VALOR ECONOMICO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EMBARGO À OBRA - EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO - CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Em se tratando de demanda, cujo objeto consiste na suspensão de...
... Estado, observou a discrepncia entre os valores atribudos causa e o monte-mor do inventrio. O Min. Relator explicou que havia divergncias entre as ... -
Decisão da Presidência nº 20989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... ões da Comarca de São Paulo SP, nos autos da ação de inventário e partilha, tombada sob nº 1120592-62.2014.8.26.0100 (doc. 03), em que se ... B., notadamente no que diz respeito ao monte-mor que compõe a herança, os bens inventariados e a forma de partilha ...
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Acórdão nº 1.0000.21.157183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARTIGO 612 DO CPC - QUESTÃO QUE DEMANDA APENAS PROVA DOCUMENTAL - AUTOS DO INVENTÁRIO - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS. - Segundo o artigo 612 do CPC "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras...
... de avaliao dos bens constantes destes auts de inventrio, devendo o monte mor arcar com os gastos da referida percia.Fica concedido o prazo de 15 ... -
Decisão Monocrática nº 51289211320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA ...
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Decisão Monocrática nº 52156279620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FISCAL. VALOR DOS BENS NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ QUE SE TENHA CERTEZA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO MONTE MOR PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 003/2016-CJG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PROCESSUAIS ATÉ QUE SE TENHA CERTEZA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO MONTE MOR PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº ... -
Acórdão nº 1026658-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp
... ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA ... no final dos autos do inventário judicial, quando existir um monte mor líquido partilhável, para que sirva de base de cálculo ... -
Decisão Monocrática nº 50815340220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERIGUAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO AUTOR DA HERANÇA. DEFERIMENTO DO PLEITO. MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. SENDO NOTICIADA PELO INVENTARIANTE A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER INFORMAÇÃO ACERCA DO SALDO EXISTENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO HÁ RAZÃO PLAUSÍVEL PARA QUE SE INDEFIRA A PRETENDIDA
... agravo de instrumento. sucessões. inventário. expedição de ofício para averiguação de valores em contas do autor ... ância, seja para que valores sejam eventualmente integrados ao monte-mor, bem como para a correta apuração da incidência do imposto de ... -
Acórdão, Processo nº 5030703-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... ônio do de cujus aos herdeiros deve ocorrer no juízo do inventário, locus apropriado a identificação dos sucessores e repartição de bens ... ções serão incluídos no inventário, integrando o chamado “monte-mor” ... - Assim, para que se possa determinar o destino do patrimônio ...
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Acórdão nº 50177513620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... Há de se apurar, então, o valor e a liquidez do monte-mor ... No caso, o espólio é composto 9 imóveis, mais o valor, em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464792-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. BENS DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. RESERVA DO QUINHÃO DA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os patrimônios das pessoas...
... Contudo, curial lembrar que quem administra os bens que compem o monte mor a inventariante. Em razo do exerccio deste mnus, cabe a ela manter ... -
Decisão Monocrática nº 50055931420108210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. NÃO HÁ COGITAR INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES, PORQUANTO INCONTROVERSO QUE AS CITAÇÕES OCORRERAM NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DEVENDO SER OBSERVADAS AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 191, 298 E 241, III, TODOS
... , mas cuja existência é dolosamente ocultada nos autos do inventário pelo inventariante ou por quem incumbia tal dever, em prejuízo do ... ão pertenciam aos inventariados, portanto, não poderiam integrar o monte-mor ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0810690-21.2023.8.19.0042 (Cível), 07-02-2024
Apelação cível. Alvará judicial para levantamento de valores em contas bancárias. Total que supera 500 ORTN¿s a teor do disposto no art. 2º da Lei 6.858/1980. Sentença de extinção. Objetivos do inventário e do arrolamento. Valor que não excede o previsto na Lei 7.174/2015 isentando do ITD bens e direitos integrantes de monte-mor até 13.000 UFIRs-RJ. 1. O processo de alvará judicial é...
... Sentença de extinção ... Objetivos do inventário e do arrolamento. Valor que não ... excede o previsto na Lei 7.174/2015 sentando do ITD bens e ... direitos integrantes de monte-mor até 13.000 UFIRs-RJ ... 1. O processo de alvará judicial é ...