o é monte mor inventário
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Acórdão nº 1.0000.21.023604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS. - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de
... dos auspcios da gratuidade, mostrando-se necessrio avaliar o monte partilhvel. Nesse sentido o entendimento deste eg. Tribunal.EMENTA: ... -
Inventário e partilha
... DJe 19-12-2014. Ementa: Registro de imóveis – Escritura de cessão de direitos hereditários e inventário extrajudicial – Monte Mor composto por um único imóvel – ITCMD e ITBI devidamente recolhidos – Possibilidade de ingresso no fólio real, registrando-se primeiramente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS. - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de
... dos auspcios da gratuidade, mostrando-se necessrio avaliar o monte partilhvel. Nesse sentido o entendimento deste eg. Tribunal.EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS. - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de
... dos auspcios da gratuidade, mostrando-se necessrio avaliar o monte partilhvel. Nesse sentido o entendimento deste eg. Tribunal.EMENTA: ... -
Acórdãos nº 2020642-96.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Diante do valor do monte-mor, de quase R$ 1 milhão de reais, inviável a concessão ... justiça gratuita formulado na inicial do processo de inventário dos bens deixados por ALMIR TEIXEIRA SANTOS. Fê-lo o decisum recorrido ...
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Decisão Monocrática nº 51113762720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DESCABIMENTO. MANTIDA DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, FACE PENDÊNCIA SOMENTE DA REALIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PARTILHA OBJETO DA DEMANDA ANULATÓRIA. Indevida a suspensão do inventário até o julgamento da ação anulatória de
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ção de tutela a suspensão da presente Ação de Inventário do monte mor de João Z., até o desfecho da Ação Anulatória de Partilha dos ... -
Decisão Monocrática nº 51410683720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Caso em que o valor do monte-mor mostra-se razoável, portanto, cabível o pagamento das custas ao final do processo, conforme os precedentes deste Tribunal de Justiça. Hipótese em que a manutenção da decisão agravada é o que se impõe. RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... Caso em que o valor do monte-mor mostra-se razoável, portanto, cabível o pagamento das custas ao ... -
Decisão Monocrática nº 50010018020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA CONCESSÃO OU NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA CONCESSÃO OU NÃO, DA GRATUIDADE ... -
Acórdão Nº 0302623-44.2016.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 0006.10.002873-5 e da Ação de Inventário n. 0002872-78.2010.8.24.0006, correspondente a 30% do monte mor apurado ...
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Decisão Monocrática nº 50009848320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA ...
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Acórdãos nº 2154206-16.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2015
... Inventário. Insurgência contra decisão que determina complementação ... base de cálculo a totalidade dos bens que integram o monte mor. Entendimento acertado. Meação do cônjuge ...
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Acórdãos nº 2155556-34.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... Monte mor de valor elevado. Hipossuficiência do agravante e do ... processual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INVENTÁRIO GRATUIDADE PROCESSUAL Indeferimento - Acervo de bens ...
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Decisão Monocrática nº 51574478720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE OS HERDEIROS E SEUS CREDORES, AINDA QUE DIGAM RESPEITO AO MONTE-MOR, NA MEDIDA EM QUE INDAGAÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO QUE SÓ É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... entre os herdeiros e seus credores, ainda que digam respeito ao monte-mor, na medida em que indagações de maior complexidade exigem dilação ... -
Acórdãos nº 0026666-84.2012.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Inventário. 1. Diante da inexistência de contrato celebrado entre as ... de cálculo dos honorários seja o valor real do monte-mor, tal como ali estabelecido, e não o valor venal dos ...
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Acórdão nº 1.0024.85.245986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1
... da douta juza a quo, no caso especifico dos autos em que o monte mor do inventrio constitudo apenas do imvel situado na Rua Mucuri, n 245, ... -
Acórdão nº 1.0024.85.245986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1
... da douta juza a quo, no caso especifico dos autos em que o monte mor do inventrio constitudo apenas do imvel situado na Rua Mucuri, n 245, ... -
Acórdão nº 1.0024.85.245986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1
... da douta juza a quo, no caso especifico dos autos em que o monte mor do inventrio constitudo apenas do imvel situado na Rua Mucuri, n 245, ... -
Acórdão, Processo nº 5008256-50.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... , bens e obrigaes sero includos no inventrio, integrando o chamado monte-mor ... - Assim, para que se possa determinar o destino do patrimnio da ...
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Acórdão nº 52448690320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, SENDO FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. NESSA PERSPECTIVA, CONSIDERANDO QUE, AO QUE PARECE, O MONTE MOR É COMPOSTO POR INÚMEROS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... Portanto, admitiu que o monte mor não se limita ao automóvel ... De outra banda, o herdeiro ... -
Acórdãos nº 2215350-54.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Valor da causa. Adoção, como referência, do monte-mor balizado no valor venal dos imóveis. Precedentes ... Ênio Zuliani, j. 07.07.2011) Inventário. Taxa judiciária. Incidência sobre a totalidade dos ...
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Acórdãos nº 1009318-39.2014.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... pelo autor; destaca, no mérito, que o segundo inventário acabou processado extrajudicialmente, de sorte que ... % do valor (real) de mercado dos bens que compõe o monte mor do inventário de LAURA LEONE FAGGIONE, conforme ...
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Decisão Monocrática nº 50669883920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. O PROCESSO DE INVENTÁRIO É VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE OS HERDEIROS, AINDA QUE DIGAM RESPEITO AO MONTE-MOR, NA MEDIDA EM QUE INDAGAÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO QUE SÓ É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. 2. NÃO HÁ COMO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ões controvertidas entre os herdeiros, ainda que digam respeito ao monte-mor, na medida em que indagações de maior complexidade exigem dilação ... -
Acórdãos nº 2025272-98.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... ária ao inventariante dativo no equivalente a 6% sobre o monte mor. Hipótese de conhecimento em parte do recurso. Questão ... 63/64, que em ação de inventário fixou a verba honorária ao inventariante dativo no ...
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Decisão Monocrática nº 52562328420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM ANÁLISE QUE NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO MONTE-MOR, TAMPOUCO SE POSSUI LIQUIDEZ, O QUE NÃO PERMITE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CASO EM ANÁLISE QUE não há qualquer informação acerca do monte-mor, tampouco se possui liquidez, o que não permite o deferimento do ... -
Decisão Monocrática nº 52213962220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. 1. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE OS HERDEIROS, AINDA QUE DIGAM RESPEITO AO MONTE-MOR, NA MEDIDA EM QUE INDAGAÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO QUE SÓ É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPECTIVA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ões controvertidas entre os herdeiros, ainda que digam respeito ao monte-mor, na medida em que indagações de maior complexidade exigem dilação ...